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13 de dezembro de 2017
Competência Legislativa Estadual Editar Foto
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Competência Legislativa Estadual Jurisprudência

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1176711 RJ 2009/0026625-1 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87 /96. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 /STF. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. Baseando-se a decisão recorrida em matéria de direito local, torna-se incabível a apreciação do apelo extremo, por inexistir ofensa à legislação federal (Súmula n. 280 /STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). 2. A questão foi solucionada com base em fundamentos de índole constitucional, quais sejam, princípio da não cumulatividade e competência legislativa estadual. 3. A jurisprudência do STJ é firme quanto à inadequação do recurso especial quando o acórdão recorrido analisa a matéria sob o enfoque constitucional, pois haveria violação da competência atribuída constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 201100010031195 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. RESERVA REMUNERADA. TRANSFERÊNCIA EX OFICIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. LIMITE DE IDADE. PROMOÇAO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei Estadual específica dispor sobre condições de transferência do militar para a inatividade. 2. No âmbito estadual, a matéria é regulamentada pela Lei n. 3.808 , de 16 de julho de 1981, a qual dispõe que o militar deve ser transferido ex oficio para a reserva remunerada após atingida a idade limite de permanência no quadro de Oficial Militar. 3. O inconformismo do impetrante não detém razão de ser, posto que a aposentação do militar decorre de previsão expressa de lei, a qual encontra respaldo constitucional. Cuida-se, portanto, de transferência ex oficio, que subsiste pelo mero implemento dos requisitos legais. 4. Ao se implr a condição etária expulsória, de acordo com a graduação ou patente, na forma da lei, encerrou-se para o impetrante o direito de permanecer no serviço militar e, por conseguinte, de vislumbrar qualquer promoção decorrente do serviço na ativa. O dever do Estado era mesmo transferi-lo ex oficio sem a promoção pleiteada, vez que ao completar a idade limite, nasce o direito-dever da aposentação compulsória, cujo ato administrativo formalizador apenas o completa. 5. O ato praticado pela autoridade indigitada coatora não contém ilegalidade nem abuso capaz de justificar a pretensão objeto de discussão no presente writ. 6. Segurança denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 15687 RJ 2002/0165306-5 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ORDINÁRIO – PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – MEIA-ENTRADA – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao exame da competência exclusiva da União para legislar sobre diversões e espetáculos públicos, na forma do disposto no art. 220 , § 3º , da Constituição Federal . 2. Consoante se observa da atenta leitura dos autos, verifica-se que as ora agravantes impetraram mandado de segurança contra a Lei estadual n. 3.570/2001, que, por sua vez, instituiu sanção aplicável na hipótese de descumprimento de preceito estabelecido na Lei estadual n. 3.364/2000, que, por seu turno, assegura a concessão de descontos a menores de 21 anos para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, no Estado do Rio de Janeiro. 3. Ao se constatar a inexistência de norma federal que regule a questão do pagamento de meia-entrada a menor de 21 anos, o Estado-membro é competente para fazê-lo, como assim procedeu o Estado do Rio de Janeiro ao editar a Lei n. 3.364 /2000, alterada pela Lei n. 3.570 /2001. ( § 3º do art. 24 da Constituição da República) 4. É de meridiana evidência que os beneficiários da lei estadual impugnada constituem-se de consumidores de serviços prestados pelos associados das agravantes, formando inequívoca relação de consumo, portanto cabível, à respectiva unidade da federação, legislar concorrentemente sobre a matéria. Agravo regimental improvido.

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