Andamento do Processo n. 1030261-19.2018.8.26.0577 - Mandado de Segurança Infância Cível - 17/12/2018 do TJSP

de pré-requisitos constantes em lei, para o ingresso na universidade. Ora, se os critérios para matrícula dirigem... na data da matrícula. Nesse sentido:”AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE …

DECISÃO: Garantida a permanência de aluna que apresentou certificado de conclusão do ensino médio após sua matrícula

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), confirmando sentença do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí/GO, garantiu o direito da autora de ser matriculada no curso…

Andamento do Processo n. 1002677-98.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - 01/03/2017 do TJSP

Processo 1002677-98.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - Ensino Superior - Eduardo Augusto Souza Gonçalves Filho - Unesp -Universidade Estadual Paulista - Campus de Tupã - Ordem nº…
Renan Santos, Advogado
há 3 anos

TRF1 concede a estudante direito de se matricular em universidade fora do prazo estabelecido

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) contra a sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que concedeu…

DECISÃO: TRF1 concede a estudante direito de se matricular em universidade fora do prazo estabelecido

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) contra a sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que concedeu…

Estudante prejudicada por greve poderá se matricular em universidade

JF entendeu que problemas internos não podem causar prejuízo aos estudantes. A 5ª turma do TRF da 1ª região garantiu a uma estudante o direito de se matricular em vaga ociosa do curso de…

Estudante consegue matrícula em universidade sem completar o ensino médio

Cáceres, 27/03/2013 - Um estudante da cidade de Cáceres, em Mato Grosso, conseguiu na Justiça o direito de se matricular em uma universidade sem precisar apresentar o diploma de ensino médio. A…

Estudante prejudicada com greve consegue liminar para garantir matrícula em universidade -

O juiz substituto Josué de Sousa Lima Júnior, da 1ª Vara de Iguatu, deferiu liminar para garantir a matrícula da estudante M.M.S. no curso de Direito da Universidade Regional do Cariri (Urca) -…
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AG Agravo de Instrumento AG 8024219420134050000 (TRF-5)
Jurisprudência12/12/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: DEFERIMENTO DE MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. RAZOABILIDADE. 1. A conclusão do ensino médio é requisito primordial para a inscrição em curso de nível superior. 2. Hipótese em que o agravado ainda cursa o ensino médio, estando impedido de efetuar a matrícula no curso de Engenharia da UFPE. De acordo com declaração escolar, contudo, o agravado já se encontra aprovado nas disciplinas, restando tão-somente a complção da carga horária destas últimas. 3. Agravo de Instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50639305920174040000 5063930-59.2017.4.04.0000 (TRF-4)
Jurisprudência20/03/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO No caso dos autos, não há impedimentos para a matrícula da agravante, pois há vagas na cadeira almejada. O indeferimento da matrícula acarreta atrasos na continuação da graduação da impetrante, na previsão de formatura e, por conseguinte, na inserção no mercado de trabalho, ferindo o princípio da razoabilidade, considerando que o deferimento não resultaria em prezuízo para a Universidade.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50053775820144047102 RS 5005377-58.2014.404.7102 (TRF-4)
Jurisprudência11/03/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO À MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA, EM QUE PESE A PERDA DO PRAZO PARA A PRÁTICA DO ATO, VEZ QUE O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO DO DISCENTE NÃO OCASIONA PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Improvimento do apelo e do reexame necessário.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 90310 CE 2005.05.00.006374-5 (TRF-5)
Jurisprudência25/07/2005Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA DE ALUNOS INADIMPLENTES. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. Situação fática consolidada, pois os alunos, matriculados através de medida judicial, já cursaram todo o semestre letivo a que se referia a ordem. 2. Desaconselhável a reforma da sentença apelada, pois, apesar da decisão proferida pelo STF, na ADIN 1081- 6, a qual, ao suspender os efeitos do art. 5o. da Medida Provisória 524 /94, afastou a proibição de indeferimento de matrícula de aluno inadimplente, houve a consolidação da situação fática. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
AG Agravo de Instrumento AG 8004625420144050000 (TRF-5)
Jurisprudência10/04/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: Não tendo a agravante apresentado tal certificado, não faz jus à matrícula universitária pretendida, ainda que alegue já ter concluído o equivalente ao ensino médio brasileiro pelo sistema High School em intercâmbio nos Estados Unidos, dado que, apesar de terem sido juntados documentos que indicam que a agravante foi estudar naquele país, não há qualquer documento que comprove a conclusão dos seus estudos naquela ocasião. 6. Agravo de instrumento improvido.
Remessa Ex Offício REOMS 91538 PB 2005.82.00.002559-4 (TRF-5)
Jurisprudência22/02/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. ESTUDANTE APROVADA NO CERTAME. ENTREGA TARDIA DO HISTÓRICO ESCOLAR. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REMESSA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa de ofício contra sentença que assegurou a matrícula de estudante aprovada no vestibular para o Curso de Bacharelado em Direito na UNIPÊ, mesmo sem a apresentação do seu histórico escolar na data estipulada no edital, devido ao fato de que o estabelecimento de ensino médio no qual a referida aluna estudou só disponibilizou tal documento em data posterior, configurando-se, portanto, evento alheio à sua vontade e ao qual não deu causa, apontando a ocorrência de força maior, que, evidentemente, não pode servir de impedimento ao direito, assegurado constitucionalmente, à educação, que é dever institucional do Estado e via principal de acesso à cidadania. 2. A Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ) estabelece, em seu art. 44 , II , que para o ingresso do estudante em instituição superior de ensino é necessária apenas a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e a aprovação em processo seletivo, sem nada traçar obrigatoriedade quanto a apresentação de histórico escolar. 3. Este Tribunal tem entendido que, mesmo na ausência do Certificado de Conclusão mencionado, e não propriamente do histórico escolar, se tal falta se der por motivos de ordem interna da escola secundarista, não há de ser impedida a devida matrícula universitária do candidato, podendo a documentação ser apresentada em momento ulterior ao previsto pela Universidade e anterior ao início das aulas do curso pelo qual houve a devida aprovação (REOMS 80.386-PB, Rel. Des. Federal PAULO GADELHA, DJU 22.08.02). 4. Remessa Oficial improvida.
Remessa Ex Offício REOMS 91538 PB 0002559-16.2005.4.05.8200 (TRF-5)
Jurisprudência22/02/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. ESTUDANTE APROVADA NO CERTAME. ENTREGA TARDIA DO HISTÓRICO ESCOLAR. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REMESSA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa de ofício contra sentença que assegurou a matrícula de estudante aprovada no vestibular para o Curso de Bacharelado em Direito na UNIPÊ, mesmo sem a apresentação do seu histórico escolar na data estipulada no edital, devido ao fato de que o estabelecimento de ensino médio no qual a referida aluna estudou só disponibilizou tal documento em data posterior, configurando-se, portanto, evento alheio à sua vontade e ao qual não deu causa, apontando a ocorrência de força maior, que, evidentemente, não pode servir de impedimento ao direito, assegurado constitucionalmente, à educação, que é dever institucional do Estado e via principal de acesso à cidadania. 2. A Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ) estabelece, em seu art. 44 , II , que para o ingresso do estudante em instituição superior de ensino é necessária apenas a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e a aprovação em processo seletivo, sem nada traçar obrigatoriedade quanto a apresentação de histórico escolar. 3. Este Tribunal tem entendido que, mesmo na ausência do Certificado de Conclusão mencionado, e não propriamente do histórico escolar, se tal falta se der por motivos de ordem interna da escola secundarista, não há de ser impedida a devida matrícula universitária do candidato, podendo a documentação ser apresentada em momento ulterior ao previsto pela Universidade e anterior ao início das aulas do curso pelo qual houve a devida aprovação (REOMS 80.386-PB, Rel. Des. Federal PAULO GADELHA, DJU 22.08.02). 4. Remessa Oficial improvida.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 75686 CE 2001.05.00.005889-6 (TRF-5)
Jurisprudência02/10/2001Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA DE DISCENTE INADIMPLENTE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1.CONSOLIDA-SE FATICAMENTE A SITUAÇÃO JURÍDICA DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO QUE SE MATRICULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL E NELA SE INTEGRA PROVEITOSAMENTE, SEM OPOSIÇÃO OPORTUNA DA UNIVERSIDADE. 2.A UNIVERSIDADE BRASILEIRA GOZA DE AUTORIDADE DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA, MAS A EXECUÇÃO DE SUAS NORMAS REGIMENTAIS INTERNAS, VALIDAMENTE EDITADAS, NÃO PODE ACARRETAR A DESCONSTITUIÇÃO DE SITUAÇÕES DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADAS. 3.PRECEDENTES DESTA CORTE: AMS 67.518-SE, REL. JUIZ PETRÚCIO FERREIRA, DJU 03.12.99, P. 1174; AMS 62.517-PB, REL. JUIZ ARAKEN MARIZ, DJU 24.09.99, P. 1353; AMS 65.781-CE, REL. JUIZ PETRÚCIO FERREIRA, DJU 23.07.99, P. 348; AMS 62.734-PB, REL. JUIZ PETRÚCIO FERREIRA, DJU 10.07.98, P. 134. 4.APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1547820 RN 2015/0194282-2 (STJ)
Jurisprudência02/02/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC /73. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O argumento principal do recorrente, qual seja, devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na solução da demanda, tem natureza eminentemente constitucional, escapando, assim, sua revisão à competência desta Corte em sede de recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Agravo de Instrumento AGTR 60449 PE 2005.05.00.004309-6 (TRF-5)
Jurisprudência31/05/2007Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM FORNECÊ-LO. MOTIVO ALHEIO À VONTADE DA AGRAVADA. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, a não apresentação, no tempo devido, da Ficha 19, que é o documento comprobatório da conclusão do Ensino Médio, deu-se por motivo alheio à vontade da ora agravada, tendo em vista a negativa do estabelecimento em que concluiu o Ensino Médio em lhe fornecer tal documento, tendo a recorrente que entrar com ação judicial na Justiça Estadual para compelir o Colégio Atual à entrega do mesmo. 2. Não pode a aluna ser prejudicada por fato que não deu causa, sendo correta a decisão que lhe resguarda o direito à educação, reservando a sua vaga até a apresentação do documento faltante, do qual a agravada já dispõe (fls. 86/88), não havendo mais qualquer fundamento para se persistir na controvérsia. 3. AGTR a que se nega provimento.
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