Isenção de Imposto

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Mayara Silva, Advogado
mês passado

Isenção de IPTU

Isenção de IPTU IPTU é o imposto predial urbano, de competência do município, tem como fato gerador a propriedade... urbana do Município. O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o …

Isenção de imposto de renda para quem recebe pensão alimentícia

Isenção de imposto de renda para quem recebe pensão alimentícia Quem recebe pensão alimentícia e é portador de doença... do art. 6º da Lei nº 7.713 /1988, essa obrigatoriedade deixa de existir em …
Graziella Freire, Advogado
há 5 meses

Transtorno do Espectro Autista

na compra de um automóvel. A Lei 8989/95 garante às pessoas diagnosticadas com autismo o direito à isenção do Imposto... desde que satisfaça os requisitos impostos pela LOAS. O BPC/LOAS é restrito …

Isenção de Imposto de Renda (IR) e doenças graves

Isenção de Imposto de Renda (IR) e doenças graves Prazado leitor(a), muitos contribuintes do Imposto sobre a Renda... que tenha tido ou esteja com determinadas doenças o direito à isenção do …

Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave

Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave O imposto de renda-IR tem como fundamento de cobrança, isto é, seu fato... que possuem o direito a isenção deste imposto, que são basicamente os citados …
Roberta Queiroz, Advogado
há 6 meses

Isenção Imposto de Renda aos portadores de cegueira monocular.

Isenção Imposto de Renda aos portadores de cegueira monocular. A isenção do imposto de renda para os portadores... e medicamentos. A Lei Federal nº 7.713 /88 prevê a isenção de Imposto de Renda, …
Paulo Grima, Advogado
há 6 meses

Isenção de IPI, IOF e ICMS na aquisição de veículos novos para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

à isenção de IPI (IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS), IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) e ICMS (IMPOSTO..., o adquirente poderá solicitar isenção de mais um imposto, o IPVA (imposto
Augusto Leitao, Advogado
há 7 meses

Isenção de IR

Isenção de IR www.augustoleitaoadvocacia.com.br www.augustoleitaoadvocacia.com.br A possibilidade da isenção de imposto... renda em razão de doenças graves está descrita na Lei 7.713/88, Lei do Impos…
Manoel Luciano, Bacharel em Direito
há 7 meses

O segredo para comprar um carro sem imposto no Brasil é guardado a 7 chaves pela indústria automobilística

O segredo para comprar um carro sem imposto no Brasil é guardado a 7 chaves pela indústria automobilística... de todos os impostos que encarecem os automóveis. Aprenda como elaborar o requerimento …
Manoel Luciano, Bacharel em Direito
há 7 meses

Automóvel Sem Impostos: UM a cada DOIS brasileiros tem direito ao desconto do carro 0km

(impostos federais) e ICMS e IPVA (estaduais). Aliás, muitas pessoas têm direito à compra com isenção, mas não sabem...Automóvel Sem Impostos: UM a cada DOIS brasileiros tem direito ao desconto do …
Resultados da busca Jusbrasil para "Isenção de Imposto"
RECURSO ESPECIAL REsp 1209570 RJ 2010/0160097-0 (STJ)
Jurisprudência18/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC -INEXISTÊNCIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PENSIONISTA PORTADORADE CARDIOPATIA GRAVE - LEI 7.713 /88, ART. 6º , XIV E XVI .. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o tribunal de origemanalisa de forma adequada e suficiente questão suscitada em embargosde declaração. 2. Nos termos do art. 6º , XIV e XXI , da Lei 7.713 /88, ficam isentosdo imposto de renda os valores recebidos a título de pensão quando obenefíciário desse rendimento for portador de cardiopatia grave.4. Recurso especial não provido.
Isenção de imposto de renda por motivo de doença grave não pode ser repassada
Notícias28/01/2013Última Instância
Por decisão da 7ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), os portadores de doenças graves têm direito à isenção no imposto de renda mesmo quando os laudos forem expedidos por médico particular. Mas se o beneficiário morrer, seu eventual pensionista não tem direito à isenção do imposto, por se tratar de direito personalíssimo. A discussão começou na 1ª Instância quando o esposo da beneficiária da pensão obteve o reconhecimento da isenção do imposto de renda de 2002 (época em que ...
TRF-1 nega isenção de imposto sobre aparelho ortopédico
Notícias22/05/2013Última Instância
O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) negou apelação apresentada por morador de Minas Gerais que questionava a cobrança do Imposto de Importacao sobre aparelhos médicos adquiridos no exterior para tratamento de saúde, contra a Fazenda Nacional. A Justiça baseou-se no Decreto-Lei nº 2.434 /88, que dispõe sobre a isenção fiscal na importação de bens e não inclui os equipamentos médicos entre aqueles livres do imposto. Sem esse respaldo legal, o impetrante baseou-se em outro dispositivo,...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 710070 PB (STF)
Jurisprudência20/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 716704 PB (STF)
Jurisprudência13/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
CAE vota isenção de impostos para instrumentos musicais
Notícias05/04/2013Senado
Entre os seis projetos terminativos que constam da pauta da CAE para esta terça-feira (9) está o Projeto de Lei do Senado 86/2004 , que concede isenção do Imposto de Importação e das contribuições Cofins-Exportação e PIS/Pasep-Exportação sobre instrumentos musicais e acessórios sem similar nacional. A proposta tem pareceres favoráveis da Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Educação, Esporte e Cultura (CE). VEJA MAIS Veja a pauta completa da CAE O projeto foi apr...
Receita esclarece isenção do imposto sobre operações de companhias aéreas
Notícias16/04/2013COAD
O Secretário da Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo 2, publicado no Diário Oficial de hoje, 16-4, declara que estão isentas do IRPJ, com base em tratamento de reciprocidade, as empresas aéreas controladas por residente dos Emirados Árabes Unidos em relação aos lucros auferidos na operação de aeronaves no tráfego internacional, inclusive os lucros decorrentes de participação em "pool" ou em empreendimento conjunto, conforme o acordo por troca de notas do Ministério das Rel...
Negada isenção do imposto de importação sobre aparelhos ortopédicos
Notícias22/05/2013Carta Forense
A 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado por um morador de Minas Gerais que questionou a cobrança do Imposto de Importacao sobre aparelhos médicos adquiridos no exterior para tratamento de saúde. O autor da ação já havia perdido a causa em primeira instância, quando o juízo da 20.ª Vara Federal em Belo Horizonte deu razão à Fazenda Nacional (FN). A negativa da Justiça baseou-se no Decreto-Lei nº 2.434 /88, que dispõe sobre a isenção fiscal na importação...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1252825 MG 2011/0096474-6 (STJ)
Jurisprudência30/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE.PRECEDENTES. - Conforme jurisprudência assente no STJ, o laudo pericial oficialpode ser dispensado quando, pelas demais provas dos autos, ficarsuficientemente demonstrada a moléstia grave, ensejadora da isençãodo imposto de renda.Agravo regimental improvido.
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