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13 de dezembro de 2017
Isenção de Imposto Editar Foto
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Isenção de Imposto

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Isenção de imposto de renda do militar

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Finanças aprova isenção de imposto sobre importação de equipamentos de energia solar

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Aposentado portador de moléstia grave tem direito a isenção do imposto de renda

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Governo quer isentar de Imposto de Renda salários de até R$ 8 mil

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Justiça concede isenção de IPVA a deficiente não condutor

Autor é pai de portadora de deficiência mental grave.         A juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública Central, garantiu ao pai de uma criança, portadora de deficiência mental

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1209570 RJ 2010/0160097-0 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC -INEXISTÊNCIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PENSIONISTA PORTADORADE CARDIOPATIA GRAVE - LEI 7.713 /88, ART. 6º , XIV E XVI .. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o tribunal de origemanalisa de forma adequada e suficiente questão suscitada em embargosde declaração. 2. Nos termos do art. 6º , XIV e XXI , da Lei 7.713 /88, ficam isentosdo imposto de renda os valores recebidos a título de pensão quando obenefíciário desse rendimento for portador de cardiopatia grave.4. Recurso especial não provido.

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graves têm direito à isenção no imposto de renda mesmo quando os laudos forem expedidos por médico... da beneficiária da pensão obteve o reconhecimento da isenção do imposto de renda de 2002 (época... A beneficiária da pensão ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 28/01/2013

TRF-1 nega isenção de imposto sobre aparelho ortopédico

em outro dispositivo, o do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030 /85, que garante a isenção do Imposto... o argumento, afirmando em seu voto que a isenção de impostos só pode ser determinada por lei,... Gerais ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 22/05/2013

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