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15 de dezembro de 2018
Registro no Cartório de Imóveis Editar Foto
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Registro no Cartório de Imóveis

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Volney Azevedo

Volney Azevedo -

A aquisição de direito real sobre bem imóvel mediante registro da promessa de compra e venda e a Súmula 239 do STJ

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Resultados da busca Jusbrasil para "Registro no Cartório de Imóveis"

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 22138 SC (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Média propriedade rural (art. 185 , I , CF ). Escritura pública de divisão amigável registrada no cartório de imóveis. 1. A média propriedade rural, assim definida pela Lei nº 8.629 /93, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, nos termos do inciso I do art. 185 da Constituição Federal . 2. Escritura pública de divisão amigável, devidamente averbada no registro imobiliário, que especifique, geograficamente, as terras de cada um dos antigos condôminos faz presumir (presunção juris tantum) que as glebas constituem unidades de exploração econômica diversas. 3. Agravo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 921768 SP 2007/0020488-5 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ. I.- Sendo incontroverso nos autos que a doação dos imóveis do casal às filhas menores se deu por meio de instrumentos particulares, submetidos ao Ofício de Notas para o reconhecimento, em data anterior ao ajuizamento das execuções, não há que se falar em fraude à execução. II.- Segundo o entendimento pacífico desta Corte, a ausência de registro da escritura no cartório de imóveis não impede o acolhimento da pretensão das recorrentes - por aplicação da Súmula 84 /STJ, por analogia -, preservando-se, assim, o bem, daquele estranho à lide, que seja objeto de constrição judicial indevida, ainda que exista relação de parentesco do proprietário ou possuidor com o executado. Precedentes. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 28/02/2011 - 28/2/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... ESPECIAL AgRg no REsp 921768 SP 2007/0020488-5 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1584402420075020049 158440-24.2007.5.02.0049 (TST)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DE SÓCIO DA EXECUTADA. FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 /TST . Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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