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24 de maio de 2017
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Moradora que instalou portão em condomínio é condenada a reconstruir muro
Moradora que instalou portão em condomínio é condenada a reconstruir muro

Uma moradora de condomínio residencial foi condenada a demolir um portão eletrônico que instalou sem autorização nos fundos do residencial. A proprietária do imóvel tem prazo de 30...

Mandado de Segurança: MS 666207 SC 2009.066620-7

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR - ILEGALIDADE INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não caracteriza ato ilegal a decisão judicial que determina a demolição de obra irregular, fundamentada em sentença transitada em julgado, que já ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Demolição da Obra Irregular"

Procuradoria garante demolição de obra irregular feita por posto de combustível s margem da BR 230 no Maranhão

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a demolição de construção irregular erguida... João dos Patos, no Maranhão. Os advogados comprovaram que a obra foi realizada ultrapassando... (TRF1) e argumentou que a decisão ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 06/06/2013

Sucom realiza demolição de obra irregular em Periperi

do Uso do Solo do Município (Sucom) realizaram, nesta sexta-feira (31), a demolição de uma obra irregular na Rua do Curió,... último dia 23, para que providenciasse a demolição da obra, executada em área pública. Ao ...

Notícia Política • Prefeitura de Salvador • 31/08/2012

TJ-SP - Apelação APL 24761720098260286 SP 0002476-17.2009.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: DEMOLIÇÃO OBRA IRREGULAR - O proprietário do imóvel locado é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação demolitória - Pretensão de desfazimento de construção clandestina e ilegal Torre de retransmissão de sinais de telefonia celular Construção que se deu sem aprovação municipal - Apresentação de pedido administrativo que não gera direito de ser o mesmo apreciado sob a égide da legislação que vigorava naquele momento - Lei Estadual nº 10.995 /2001 e Lei Municipal nº 242 /2002 que não ferem o princípio da competência legislativa que é concorrente - Lei Federal nº 11.934 /09 que somente regulou os limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos Preservada a competência municipal sobre questões urbanísticas e paisagísticas - Obra realizada sem autorização da autoridade competente Obrigação demolir imposta ao proprietário e ao dono da estação - Recurso desprovido.

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