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21 de junho de 2018
Agente Penitenciário Federal Editar Foto
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Sujeito ativo no delito previsto no art. 319-A do CP

O artigo 319-A , acrescentado pela Lei 11.466 /07, do Código Penal dispõe: Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho

RECURSO ESPECIAL: REsp 1302206 MG 2012/0004598-5

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO COM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, e...

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Convocação de Agente Penitenciário Federal para o Ministério da Justiça

de pessoal do Ministério da Justiça - Agente Penitenciário Federal: A Secretaria Executiva... 600 vagas de Agente Penitenciário Federal no Ministério da Justiça de Agente Penitenciário ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 10/12/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1164248 PE 2009/0191853-0 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARGÜIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. No tocante à suposta contrariedade ao art. 535 , inciso II , do Código de Processo Civil , limitando-se as razões do apelo nobre a argüir que o Tribunal a quo não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos embargos de declaração, incide, na espécie, a Súmula n.º 284 do Pretório Excelso. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona sobre a questão, no sentido de que, para a aprovação em concurso para ingresso em carreira pública, somente é lícita a exigência do exame psicotécnico e psicológico quando houver expressa previsão legal. 3. Os dispositivos legais tidos por violados não conduzem à interpretação de que há previsão legal expressa a amparar a realização de exame psicotécnico para provimento de cargos de Agente Penitenciário Federal, sendo, portanto, inadmissível essa exigência editalícia. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LEI: 010693

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 994983 PE 2007/0237271-3 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. LEI EM SENTIDO FORMAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPROVAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CANDIDATO SUB JUDICE. NÃO APLICAÇÃO. NOMEAÇÃO. PRECARIEDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que a exigência de avaliação psicológica revela-se plausível quando estiver revestida de caráter objetivo, for recorrível e seja prevista em lei formal específica. 2. A ciência do candidato empossado precariamente em cargo público, diante da possibilidade de reversão do julgamento em seu desfavor, afasta a incidência da teoria do fato consumado. 3. Recurso especial provido em parte.

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