Art. 5 Lc 1267/15, São Paulo

Lc nº 1.267 de 14 de Julho de 2015

Institui o Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e dá providências correlatas.
Artigo 5º - Para fins de implantação do Plano de que trata esta lei complementar, ficam instituídas, no Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, as carreiras e classes a seguir mencionadas:
I - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P):
a) Especialista em Regulação de Transporte;
b) Analista de Suporte à Regulação de Transporte;
c) Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte.
II - no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C):
a) Diretor Geral;
b) Diretor;
c) Secretário Executivo;
d) Ouvidor de Regulação de Transporte;
e) Superintendente de Área;
f) Assessor de Regulação de Transporte;
g) Assistente Técnico-Administrativo;
h) Assistente de Regulação de Transporte;
i) Assistente de Gestão.
§ 1º - As carreiras a que se refere o inciso I deste artigo são constituídas por 6 (seis) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VI e pelos graus “A” a “D”, escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das atividades que lhe são afetas, constantes das Escalas de Salários – Empregos Públicos, na conformidade dos Subanexos 1 a 3 do Anexo I desta lei complementar.
§ 2º - As classes de que trata o inciso II deste artigo são constituídas de 7 (sete) referências alfanuméricas, constante da Escala de Salários – Empregos Públicos, na conformidade do Subanexo 4 do Anexo I desta lei complementar.

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2020

, conforme artigo 5º , inciso II , alínea f da Lei Complementar 1.267 /2015, corroborando com o que preconiza o artigo 477... Leite, RG 32.271.809-0, a partir de 14-1-2020; com fundamento no art. …

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Abril de 2020

da ARTESP, conforme artigo 5º, inciso I, alínea “c” da Lei Complementar 1.267/2015, corroborando com o que preconiza.... 14, da EV-C, instituída pelo art. 12, incs. II e IV, da LC 1080-2008 e …

Página 3 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2020

Concedendo progressão , nos termos do art. 10 da LC 1080-2008 e alterações posteriores, e, em consonância com a Resolução SG 37, de 13-3-2020, no cargo de Oficial Administrativo, do Grau “A” para o…

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2020

(fl. 199); FD DCE 30766/19 (fl. 202); FD DCE 31003/19 (fl. 202); FD DAI 01503/20 (fl. 207); FD DAI 01595/20 (fl. 207); FD DAI 01712/20 (fl. 209); FD DAI 01951/20 (fl. 209); FD DCE 02082/20 (fl. 210);…

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2020

Volume 130 Número 43 São Paulo, quarta-feira, 4 de março de 2020 Atos do Governador DESPACHOS DO GOVERNADOR DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 3-3-2020 No Prot. ATP-3876-2016-GS (CC-27.137-2016), sobre…

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2020

Volume 130 Número 40 São Paulo, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Atos do Governador SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA Decreto de 27-2-2020 Autorizando , o afastamento de Sergio Henrique…

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO Artesp…

Página 3 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

SECRETARIA DE ESPORTES Decretos de 21-2-2020 Exonerando , à vista do art. 58, I, § 1º, item 2, nos termos da LC 180-78, o abaixo indicado, do cargo a seguir mencionado, na referência da EV-C, a que…

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2020

Volume 130 Número 15 São Paulo, quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Atos do Governador SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Decreto do Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado,…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

(fl. 371); FD DIN 10803/19 (fl. 373); FD DIN 11248/19 (fl. 374); DI DIN 0387/19 (fls. 375/377); FD DIN 78435/19 (fl. 378); FD DIN 79606/19 (fl. 379); FD DIN 101765/19 (fl. 460); FD DAI 34625/19 (fls.

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