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Resultados da busca Jusbrasil para "Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas"
HABEAS CORPUS HC 11289 SP 2003.03.00.011289-5 (TRF-3)
Jurisprudência13/05/2003Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - ORDEM DENEGADA. 1.A imputação contida na denúncia é regular. Nada tem de particular a imputação nos crimes societários. Imputação é a objetiva atribuição de responsabilidade criminal através da linguagem escrita. 2.Se houve uma conduta - sonegação - e vários são os supostos e mesmos responsáveis, a narrativa deve guardar pertinência com a realidade: imputa-se o mesmo fato típico a todos os agentes. 3.Não se confunde a individualização das condutas com a descrição de ação ou omissão idêntica protagonizada por vários agentes. Se A produziu o resultado X, a imputação deve individualizar esta descrição. Se A, B e C produziram o mesmo resultado Y, como membros da pessoa jurídica D, a imputação também deve narrar esta única conduta. Esta última hipótese corresponde aos crimes societários. 4.A denúncia contém todos os requisitos do artigo 41 , do Código de Processo Penal , pois descreve o fato típico com todas as circunstâncias e possibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório. 5.Ordem denegada.
Habeas Corpus HC 00857438920158140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência19/11/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS COM CERCEAMENTO DE DEFESA ? REJEIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. A preliminar de inépcia da denúncia não se sustenta, pois analisando detidamente a denúncia constante nos autos, verifico que esta se apresenta formalmente correta, tendo em vista que foi formulada nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal , com a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação dos denunciados e a classificação penal, além do rol de testemunhas, pelo que não se vislumbra quaisquer vícios em seu bojo capazes de torná-la inepta na forma da lei, de tal sorte a ensejar o cerceamento ao direito de ampla defesa dos ora pacientes, razão pela qual rejeito a preliminar em apreço. 2. O pretendido trancamento da ação penal por falta de justa causa constitui-se, na via estreita do habeas corpus, uma medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que se mostra cristalina a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se verifica na espécie. 3. Ademais, sendo a denúncia devidamente recebida pelo Juiz, conclui-se, a todaa1 evidência, que este entendeu plenamente configurados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ao prosseguimento ao feito, pelo que não vejo plausibilidade na pretensão deduzida na inicial. 4. Ordem denegada. Decisão unânime.
Habeas Corpus HC 2368 CE 2006.05.00.004846-3 (TRF-5)
Jurisprudência19/04/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PROVA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência dos Tribunais do País tem entendido, majoritariamente, que se tratando de crime de autoria coletiva ou crime societário, basta que a denúncia demonstre a relação do delito com as atribuições do acusado, deixando-se para a instrução criminal a verificação da verdade real dos fatos (forma pela qual cada acusado praticou a conduta delituosa) e do tipo subjetivo do delito. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Não há que se falar em inépcia da denúncia por ausência de descrição do elemento subjetivo do tipo penal, eis que tal constatação depende da comprovação de terem os pacientes auferido vantagem patrimonial indevida com a prática das condutas delituosas, o que é matéria de prova, pertinente ao dolo do agente, a ser elucidada no decorrer da instrução criminal. 3. Ordem denegada, com o registro de que o processo já se encontra em fase conclusiva.
Habeas Corpus HC 2368 CE 0004846-74.2006.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência19/04/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PROVA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência dos Tribunais do País tem entendido, majoritariamente, que se tratando de crime de autoria coletiva ou crime societário, basta que a denúncia demonstre a relação do delito com as atribuições do acusado, deixando-se para a instrução criminal a verificação da verdade real dos fatos (forma pela qual cada acusado praticou a conduta delituosa) e do tipo subjetivo do delito. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Não há que se falar em inépcia da denúncia por ausência de descrição do elemento subjetivo do tipo penal, eis que tal constatação depende da comprovação de terem os pacientes auferido vantagem patrimonial indevida com a prática das condutas delituosas, o que é matéria de prova, pertinente ao dolo do agente, a ser elucidada no decorrer da instrução criminal. 3. Ordem denegada, com o registro de que o processo já se encontra em fase conclusiva.
Apelação Criminal APR 10017100076201001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência27/09/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 10.826 /2003 - INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS E DESCRIÇÃO ADEQUADA DO TIPO PENAL - REJEIÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Se a denúncia descreve de forma sucinta, mas satisfatória, o fato delituoso com todas as circunstâncias relevantes, notadamente em relação ao envolvimento dos apelantes, permitindo a estes ter conhecimento de todas as imputações que lhe foram feitas e, por conseguinte, se defenderem adequadamente, como assim o fez na instância inicial e em sede recursal, afasta-se, por todos os ângulos, a almejada inépcia da peça inicial. 2. O porte e/ou a posse ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, o que significa que a configuração do tipo penal não depende da ocorrência de nenhum efetivo prejuízo para a sociedade ou para qualquer pessoa, bastando, para tanto, que o sujeito possua ou mantenha sob sua guarda arma de fogo ou munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pouco importando o resultado. 3. O conjunto probatório apresentado nos autos não autoriza a almejada absolvição, mesmo porque, não há motivos para afastar a idoneidade da atuação dos policiais e de seus depoimentos, não tendo sido apresentada qualquer prova convincente em sentido contrário.
HABEAS CORPUS HC 30373 SP 2002.03.00.030373-8 (TRF-3)
Jurisprudência18/02/2003Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: "HABEAS CORPUS" - PROCESSO PENAL - IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS E ESTELIONATO, EM CONCURSO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - ORDEM DENEGADA. 1.A denúncia, lastreada em inquérito policial, atribui aos pacientes, em concurso de agentes, porque todos eram sócios e administradores de sociedade civil educacional, dois delitos conexos: frustração de direitos trabalhistas e estelionato qualificado. 2.A peça acusatória indica os direitos trabalhistas frustrados e a fraude usada para isso: criação de empresas "de fachada" prestadoras de serviços educacionais, das quais seriam cotistas aqueles que de fato eram professores na escola, com rompimento de vínculo empregatício efetivo. Narrativa fática que se amolda às elementares do artigo 203 , "caput", do Código Penal . 3.Com relação ao estelionato qualificado a narrativa mostra que a mesma fraude serviu para "demissões simuladas" com liberação de saldos de FGTS, sendo certo que a indicação do montante do prejuízo sofrido pelo FGTS através da urdidura fraudulenta não era essencial para completa adequação típica, além do que a apuração do valor, desejável porque pode influir até em suposta dosimetria da pena, poderá ocorrer no curso da ação penal. 4.Narrativa da denúncia que atende ao essencial do artigo 41 , do Código de Processo Penal . 5.Tratando-se do chamado "crime societário", em que todos os sócios gerentes são apontados como réus, por lhes caber em comum a responsabilidade pelos atos da sociedade, prescinde-se do rigor da individualização das condutas de cada um deles, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. 6.Inexistente responsabilidade objetiva, porquanto a condição de sócio-administrador de cada um dos pacientes lhes atribui responsabilidade comum pela prática dos atos societários. 7.Ordem denegada.
Habeas Corpus HC 22171412920148260000 SP 2217141-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência16/06/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Pleito objetivando o reconhecimento da inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas dos pacientes. Exordial acusatória concisa e direta, atendendo, portanto, os fins aos quais se destina. Denegação da ordem.
HABEAS CORPUS HC 00042244920188190000 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA (TJ-RJ)
Jurisprudência19/03/2018Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA DE MODO ADEQUADO. AÇÃO DE HABEAS CORPUS SUSTENTANDO A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ADUZ TAMBÉM QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NÃO HAVENDO, AINDA, A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, TENDO EM VISTA O PACIENTE SER PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL LÍCITA. Por serem medidas excepcionais, em se tratando de extinção do processo, a inocência do réu, a atipicidade da conduta (também por ausência de justa causa), ou a extinção da punibilidade devem ser manifestas, inequívocas de plano. Quanto à inépcia alegada, os elementos constantes do art. 41 do CPP constam na peça acostada ao presente mandamus, havendo narrativa de fatos que se consubstanciam em permitir, claramente, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Extinção do processo por falta de justa causa que na via estreita de habeas corpus somente é possível quando se comprova, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. A alegação de ter residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes, por si sós, não conduz obrigatoriamente à revogação da prisão preventiva. Antecedentes do Superior Tribunal de Justiça. O caso concreto é de necessidade da manutenção da prisão do Paciente. Decreto prisional bem fundamentado, em consonância com o art. 93 , inc. IX , da CRFB/88 , vez que necessário, adequado e proporcional. Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , quais sejam: periculum libertatis e fumus comissi delictis Decreto prisional bem fundamentado, em consonância com o art. 93 , inc. IX , da CRFB/88 . PEDIDO DEDUZIDO em habeas corpus que se JULGA IMPROCEDENTE.
HABEAS CORPUS HC 00613081320158190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência23/03/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA DE MODO ADEQUADO. AÇÃO DE HABEAS CORPUS SUSTENTANDO A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. ADUZ TAMBÉM QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NÃO HAVENDO, AINDA, A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, TENDO EM VISTA O PACIENTE SER PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL LÍCITA. Por serem medidas excepcionais, em se tratando de extinção do processo, a inocência do réu, a atipicidade da conduta (também por ausência de justa causa), ou a extinção da punibilidade devem ser manifestas, inequívocas de plano. Quanto à inépcia alegada, os elementos constantes do art. 41 do CPP constam na peça acostada ao presente mandamus, havendo narrativa de fatos que se consubstanciam em permitir, claramente, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Extinção do processo por falta de justa causa que na via estreita de habeas corpus somente é possível quando se comprova, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. A alegação de ter residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes, por si sós, não conduz obrigatoriamente à revogação da prisão preventiva. Antecedentes do Superior Tribunal de Justiça. O caso concreto é de necessidade da manutenção da prisão do Paciente. Decreto prisional bem fundamentado, em consonância com o art. 93 , inc. IX , da CRFB/88 , vez que necessário, adequado e proporcional. Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , quais sejam: periculum libertatis e fumus comissi delictis Decreto prisional bem fundamentado, em consonância com o art. 93 , inc. IX , da CRFB/88 . PEDIDO DEDUZIDO em habeas corpus que se JULGA IMPROCEDENTE....
Habeas Corpus HC 3366078 PE (TJ-PE)
Jurisprudência25/09/2014Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA OFERTADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. ART. 77 DO CPPM . ANULAÇÃO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE E ESTENDIDA AO CORRÉU COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP .
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