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12 de dezembro de 2017
Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas Editar Foto
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Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas

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STJ - HABEAS CORPUS HC 209413 BA 2011/0133364-2 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. CRIME AMBIENTAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOPACIENTE. 1. É inepta a denúncia que não descreve a conduta criminosapraticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio deempresa nem sequer indicada como responsável pelo empreendimento queculminou na suposta prática dos delitos contra o meio ambiente. Nãose pode presumir a responsabilidade criminal daquele que se acha nocontrato social como sócio-gerente somente por revestir-se dessacondição. 2. A peça acusatória deve especificar, ao menos sucintamente, fatosconcretos, de modo a possibilitar ao acusado a sua defesa, nãopodendo se limitar a afirmações de cunho vago. Necessário seria queestivesse descrito na denúncia, ainda que de forma breve, se aatuação do paciente, como administrador ou diretor da empresadenunciada, contribuiu para a prática do dano ambiental perpetrado.Denúncia genérica nesse aspecto. 3. Ordem concedida para reconhecer a inépcia da denúncia, apenas emrelação ao paciente, excluindo-o da ação penal, sem prejuízo de queo órgão ministerial ofereça nova peça acusatória, com a observânciada regra do art. 41 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: 00003 INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPUTAÇÃO BASEADA NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA STJ - HABEAS CORPUS HC 209413 BA 2011/0133364-2 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STF - HABEAS CORPUS HC 97259 MG (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. INADMISSIBILIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ART. 41 DO CPP . ORDEM DENEGADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. I - Não se considera inepta a denúncia que descreve os fatos típicos imputados ao denunciado, com indícios de materialidade e autoria, além de evidenciar seu vínculo com a ação da sociedade comercial envolvida. Precedentes. II - O exame da conduta do acusado deve ser realizado, no curso da ação penal, pelo juiz natural da causa. III - Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 199515 PR 2011/0049171-6 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. APELAÇÃO. EFEITODEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontralimites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito aoprincípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processualpenal pátrio, por meio do qual se permite o exercício docontraditório pela parte que defende os interesses adversos,garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devidoprocesso legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem nãoemitiu juízo de valor sobre a aventada inépcia da denúncia, tendo emvista que não foi alvo de insurgência nas razões recursaisofertadas, circunstância que evidencia a impossibilidade de análiseda impetração por este Sodalício, sob pena de indevida prestaçãojurisdicional em supressão de instância.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DECISÃO QUEENCONTRA APOIO EM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DOCONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. A alegada fragilidade do conjunto probatório, a ensejar apretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise deprovas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional,que possui rito célere e desprovido de dilação probatória.2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livreconvencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada,pode decidir pela condenação, não cabendo, na angusta via do writ, oexame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões emotivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pelaprolação de decisão repressiva em desfavor do paciente.CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADELESIVA....

Encontrado em: DE 1973 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00001 CÓDIGO PENAL INÉPCIA... DA DENÚNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA STJ - HABEAS CORPUS HC 199515 PR 2011/0049171-6 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STF - HABEAS CORPUS HC 97675 SP (STF)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. INADMISSIBILIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ART. 41 DO CPP . ORDEM DENEGADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. I - Não impede a ampla defesa a denúncia que descreve os fatos típicos imputados aos denunciados, com indícios de materialidade e autoria, além de evidenciar seu vínculo com a ação da sociedade comercial envolvida. Precedentes. II - O exame da conduta dos acusados deve ser realizado, no curso da ação penal, pelo juiz natural da causa. III - Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 101036 RS 2008/0044350-5 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. ESTABELECIMENTO DE LIAME ENTRE A ATUAÇÃO DO PACIENTE E O CRIME EM TESE COMETIDO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. A denúncia, nos crimes de autoria coletiva, embora não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever, minuciosamente, as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do réu e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entende preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal (Precedentes). 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 48475 PR 2005/0162596-9 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HIDRA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO À DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. CONTRABANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE A CONDUTA DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS, POSSIBILITANDO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO, CONFIRMADA, NESSE PONTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Com a colocação do paciente em liberdade, ficam prejudicadas as alegações de excesso de prazo na formação da culpa e falta de fundamentação da decisão que decretou a preventiva. 2. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória descreve suficientemente a conduta atribuída a cada um dos envolvidos. 3. Além disso, a acusação presente na denúncia foi acolhida pela sentença e, confirmada, nesse ponto, pelo Tribunal de origem. Em todas essas ocasiões, assegurou-se o pleno exercício dos direitos ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 4. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 48474 PR 2005/0162591-0 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HIDRA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PREJUDICIALIDADE. FEITO JÁ SENTENCIADO E JÁ JULGADA A APELAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE EM OUTRO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. CONTRABANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE A CONDUTA DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS, POSSIBILITANDO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO, CONFIRMADA, NESSE PONTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Com a superveniência da sentença – parcialmente confirmada pelo Tribunal de origem –, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 2. Não comporta conhecimento matéria já apreciada em outro habeas corpus anteriormente impetrado junto a esta Corte. 3. Na hipótese, ao julgar o Habeas Corpus nº 65.088/PR, a Sexta Turma entendeu pela presença de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva. Além disso, o paciente é apontado como sendo um dos supostos líderes de complexa organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes, o que denota a sua periculosidade concreta, autorizando a segregação cautelar. 4. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória descreve suficientemente a conduta atribuída a cada um dos envolvidos. 5. De mais a mais, a acusação presente na denúncia foi acolhida pela sentença e, confirmada, nesse ponto, pelo Tribunal de origem. Em todas essas ocasiões, assegurou-se o pleno exercício dos direitos ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 6. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 96476 RJ 2007/0294969-0 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DESTINADA A AVERIGUAR SUPOSTAS ATIVIDADES ILEGAIS EM BINGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRIMES PREVISTOS NOS ART. 317 , § 1.º , 288, 318 E 325, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO A ESTE PONTO. SÚMULA N.º 122 /STJ. INVOCAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELO RÉU. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DO PACIENTE DEVIDAMENTE DESCRITOS. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. TESE DE ILEGALIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SERIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO PREVIU A INTERCEPTAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE RÁDIO (NEXTEL), MAS SOMENTE DA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O MÉRITO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA EXCELSA CORTE. SUSTENTAÇÃO CUJA FALTA DE ARGÚCIA É EVIDENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA 1. Pela via atrativa, compete à Justiça comum Federal o processamento e julgamento de crimes que, por si sós, seriam analisados pela Justiça comum Estadual, se conexos com delitos cuja competência é daquela (Súmula n.º 122 /STJ). 2. É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios o de que se admite a impetração de habeas corpus com a finalidade de se analisar se ocorre, ou não, a justa causa para a persecução penal. Não se descura, entretanto, que o "reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal" (STF – HC 94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009). 3. Cotejando o tipo penal incriminador indicado na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis ao Paciente, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal , de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem assim para o pleno exercício de sua defesa. 4. A alegada ausência de fundamentação de decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal não pode ser analisada por esta Corte, por absoluta ausência de competência constitucional para tanto. A impetração sequer pode ser conhecida quanto a este tocante. 5. Carece de qualquer argúcia a tese de que a comunicação via rádio originada de aparelho da Nextel não estaria contemplada na decisão que deferiu o pedido de interceptação telefônica. Ilógico e irracional seria admitir que as chamadas originadas ou recebidas via rádio no telefone cuja linha móvel foi interceptada não estaria a revelar a prática de delitos. Repita-se: as chamadas via rádio são do mesmo aparelho da linha interceptada. 6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado....

TJ-PI - Ação Penal AP 201000010068591 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: AÇAO PENAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇAO DA CONDUTA DOS ACUSADOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia. A imputação de condutas semelhantes aos denunciados não torna a acusação genérica. A exordial acusatória descreve o liame entre a conduta dos acusados e o fato criminoso, motivo pelo qual não prospera o argumento de ausência de individualização da conduta, sobretudo porque a descrição dos fatos, na denúncia em comento, propicia o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Mérito. Havendo indícios de materialidade e autoria da conduta criminosa imputada aos acusados JOEDISON ALVES RODRIGUES e JURACI ALVES GUIMARAES RODRIGUES pelo delito previsto no artigo 1º , XIV , do Decreto Lei nº 201 /67, merece ser recebida a denúncia, a fim de se proceder à instrução processual. 3. Recebimento da denúncia.

Encontrado em: em rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 8521 BA 0008521-80.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS POSSIBILITADORES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. 1. Não se pode presumir a responsabilidade criminal daquele que se acha no contrato social como sócio-gerente, devido apenas a essa condição. Não se exige, no entanto, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, exige-se, apenas, que a denúncia narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. 2. Conduta do paciente suficientemente individualizada, permitindo concluir-se pelo juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. Os elementos estruturais do delito -essentialia delicti - foram descritos, os indícios da autoria estão delineados, não havendo fundamentação em meras suspeitas. 3. O exame da conduta do acusado deve ser realizado, no curso da ação penal, pelo juiz natural da causa. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

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