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21 de setembro de 2017
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Justiça aceita denúncia contra vice-presidente do Facebook por desobediência
Justiça aceita denúncia contra vice-presidente do Facebook por desobediência

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Não foi a juíza do caso “Whatsapp” que errou

Muito se criticou a medida de suspensão do serviço do Whatsapp, entretanto, poucas são as opções do judiciário diante da indiferença de uma empresa que não tem sede no país. Especialmente após a nova

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 862844 DF

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim do: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO DO ART. 3...

Resultados da busca Jusbrasil para "Artigo 330 do Código Penal"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 837392 DF (STF)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90. Incide, in casu, o teor da Súmula 699 do STF, in verbis: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.” Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM PARA ACAUTELAR ARMA. TESTEMUNHA. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAL E PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE. SUPERIOR HIERÁRQUICO. ORDEM EM CONTRÁRIO. MANIFESTAMENTE ILEGAL. DOLO. PRESENTE.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005184569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Contexto em que, por militar em favor do réu a presunção de inocência e por desatender a acusação ao ônus probatório que se lhe impunha, é de rigor a manutenção do juízo absolutório. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Crime Nº 71005184569, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 13/04/2015).

STJ - HABEAS CORPUS HC 225797 SP 2011/0279993-7 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. MERO DECURSO DO TEMPO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 455/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n.º 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso de tempo, bem como a afirmação de que havendo prova em prejuízo do réu poder-se- ia renovar a prova ou o ato processual. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois, embora o fato seja datado de 9.4.2008, vindo a providência cautelar a ser determinada em 26.7.2011, não há motivação idônea a ensejar a medida excepcional. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de anular a colheita de prova antecipada, cujo produto deverá ser desentranhado dos autos, sem prejuízo de nova determinação, desde que fundamentada em dados concretos.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL - INADEQUAÇÃO STF - HABEAS CORPUS HC

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