Os 15 ilícitos bancários mais frequentes no primeiro trimestre de 2019

Os 15 ilícitos bancários mais frequentes no primeiro trimestre de 2019 Recententemente, o Banco Central do Brasil... divulgou no seu site o ranking de reclamações processadas no BCB de ilícitos
Albenici Melo, Advogado
há 7 meses

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RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 66052 SP (STF)
Jurisprudência17/06/1988Supremo Tribunal Federal
Ementa: CERTIDOES QUE APENAS SE REFEREM A ILICITOS CIVIS. FATO TIPICO EXIGINDO APURAÇÃO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 66052 SP (STF)
Jurisprudência17/06/1988Supremo Tribunal Federal
Ementa: CERTIDOES QUE APENAS SE REFEREM A ILICITOS CIVIS. FATO TIPICO EXIGINDO APURAÇÃO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 11563 RN 2002.001156-3 (TJ-RN)
Jurisprudência10/12/2002Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, ORA AGRAVANTE, PARA O ENCARGO DE INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 990 , I , DO CPC . AGRAVANTE QUE, AO TEMPO DA MORTE DA INVENTARIADA, NÃO MAIS CONVIVIA COM ESTA. INDÍCIOS DE PRÁTICA, PELO AGRAVANTE, DE ILÍCITOS CIVIS E CRIMINAIS. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1033651 RJ 2008/0038587-0 (STJ)
Jurisprudência24/11/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO ILÍCITO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. ALEGADA OFENSA AO ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. EXPRESSÃO "DELITO" - CONSTANTE DO REFERIDO DISPOSITIVO - QUE DEVE ABARCAR TANTO OS ILÍCITOS PENAIS COMO OS ILÍCITOS CIVIS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA A FAZENDA. EXISTÊNCIA DE JUÍZO PRIVATIVO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS PARA RESGUARDAR EFETIVAMENTE OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. O art. 100 , parágrafo único , do CPC , ao usar o termo "delito", acaba por abarcar tanto os ilícitos penais como os ilícitos civis. Precedente (antigo) da Primeira Seção e da Terceira Turma. 2. Essa conclusão não ofende a Lei Adjetiva Civil, pois a competência absoluta das Varas de Fazenda Pública deverá ser observada obrigatoriamente se, e somente se, houver vara especializada na comarca territorialmente competente. Precedentes. 3. É digno de lembrança o fato de que dificultaria sobremaneira a defesa do recorrido exigir que ele travasse relação jurídica processual em outra comarca que não a de seu domicílio. É preciso pensar e trabalhar o Direito com atenção às situações da vida cotidiana, sincronizando-os, e não criando distanciamento entre eles. 4. A norma que obriga a vítima de ato ilícito civil a litigar em comarca outra que não a de seu domicílio não atende aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo regimental não-provido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 00066157619984013600 0006615-76.1998.4.01.3600 (TRF-1)
Jurisprudência16/09/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ORIUNDOS DE ILÍCITOS CIVIS PRATICADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CF , ART. 37 , § 5º. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DA NORMA ATINENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO 1.102 /1903. APLICAÇÃO DO ART. 176 DO CC/16 . NÃO CONHECIMENTO. 1. Com efeito, o acórdão embargado foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais e às custas processuais, razão por que, em observância ao princípio da causalidade, inverto as custas e honorários. 2. De fato, houve omissão quanto à prescritibilidade, ou não, do dano causado ao erário (art. 37 , § 5º da CF ), razão esta por que ora passo à análise da questão. 3. Consoante entendimento do STF em acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário, é prescritível a ação de reparação de danos contra o Erário, se oriundos de ilícitos civis, razão por que não são imprimidos, neste ponto, efeitos modificativos ao acórdão embargado. 4. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.023 do Código de Processo Civil . 5. A alegação de que o aludida norma do Decreto 1.102 /1903 não foi recepcionada não se enquadra emqualquer hipótese de fundamentação vinculada dos embargos de declaração. 6. Não identificada a existência das pechas imputadas ao acórdão embargado - como na hipótese dos autos -, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração de ARMAZÉNS GERAIS MATRINCHAN conhecidos e providos. 8. Embargos de declaração da CONAB parcialmente conhecidos, e providos.
Apelação APL 00000416219968050043 (TJ-BA)
Jurisprudência01/06/2016Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTES DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ILÍCITOS CIVIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 , § 5º , DA CRFB/88 . RECURSO PROVIDO. Há entendimento consolidado na jurisprudência brasileira acerca da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa, em face do que estabelece o § 5º , do art. 37 , da Constituição Federal . Em 03 de fevereiro de 2016, a Corte Constitucional mudou o entendimento sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669069. O plenário do STF, ao discutir controvérsia jurídica sobre o sentido e o alcance do disposto na parte final do art. 37, § 5º, firmou tese de repercussão geral no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". A tese não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, nem de ilícitos penais, tema não discutido no julgamento do recurso. Manutenção do entendimento jurisprudencial segundo o qual são imprescritíveis as ações de ressarcimento relativas a danos causados ao erário decorrentes de improbidade administrativa e também de ilícitos penais. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000041-62.1996.8.05.0043, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 01/06/2016 )
Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 0 DF (TJ-DF)
Ementa: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. XINGAMENTOS RECÍPROCOS COMPROVADOS. COM MAIS PREPONDERÂNCIA POR P ARTE DA RECORRENTE/AUTORA. PEDIDO CONTRAPOSTO CORRETAMENTE ACATADO. VALOR DA CONDENAÇÃO JUSTA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS ILICITOS CIVIS PERPETRADOS RECIPROCAMENTE ENTRE AS P ARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SUPENSOS POR 5 (CINCO) ANOS EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1-A LEI PERMITE O LIVRE CONVENCIMENTO DE QUEM JULGA O FATO. FRISE-SE QUE A JUÍZA SENTENCIANTE OUVIU AS TESTEMUNHAS DE AMBAS AS P ARTES. ALIÁS, OS FATOS RELATADOS NA INICIAL E NO PEDIDO CONTRAPOSTO, NO QUE TRATA ÀS INJÚRIAS COMETIDAS POR AMBAS AS P ARTES SÃO VEROSSÍMEIS E ESSA VEROSSIMILHANÇA FOI TRANSMUDADA EM VERDADE REAL A P ARTIR DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS.
Recurso em Sentido Estrito RSE 993080243654 SP (TJ-SP)
Jurisprudência17/07/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Hipótese em que os fatos estão a demonstrar a prática de ilícitos civis, não penais. Decisão mantida.
Notícia Crime NOTCRI 574 CE 2001.05.00.003259-7 (TRF-5)
Jurisprudência30/05/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: ILÍCITOS CIVIS. ATIPICIDADE DE CONDUTAS. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. - Impõe-se o arquivamento de procedimento criminal quando constatada a atipicidade da conduta dos contratantes e seus procuradores, diretamente envolvidos em avença imobiliária específica. - Inadimplência contratual e outras questões de ordem obrigacional, devem ser resolvidas exclusivamente no juízo cível, a exemplo do ajuizamento da execução forçada de título extrajudicial, consoante noticiado nos autos. - Arquivamento na forma do art. 3º , I , da Lei nº 8.038 /90.
00065458120128260482 SP 0006545-81.2012.8.26.0482 (TJ-SP)
Jurisprudência30/07/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Apropriação indébita e estelionato – pretendida a absolvição POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ou atipicidade da conduta – não acolhimento – materialidade e autoria delitiva comprovadas – CONDUTAS NÃO CONFIGURAM MEROS ILÍCITOS CIVIS – PENAS E REGIME ADEQUADAMENTE estabelecidos – recurso não provido.
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