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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 731762 RS 2005/0040628-1 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS (LEI N. 6.015 /73). RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO CARACTERIZADA.NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NAAPELAÇÃO. RELEVÂNCIA DA ANÁLISE DA QUESTÃO DA CISÃO FRENTE AOPRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. CADEIA DOMINIAL EREGISTRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL FIRMADO ANTERIORMENTEÀ CISÃO. 1. No julgamento da apelação e dos subsequentes embargos dedeclaração, não obstante provocada pelos ora recorrentes desde aimpugnação ao procedimento de suscitação de dúvida, a c. CorteEstadual deixou de examinar tese relevante ao deslinde dacontrovérsia, relativamente à possibilidade de registro, sem quebrado princípio da continuidade registral, do contrato de arrendamentocomercial firmado anteriormente à cisão da arrendante. Restacaracterizada, assim, ofensa ao art. 535 do Código de ProcessoCivil. 2. Parece influente na solução do caso, analisar-se o aspecto dacisão, realizada e registrada no registro imobiliário posteriormenteà celebração do contrato de arrendamento de salão comercial emshopping center, ainda vigente, para efeito de eventual prevalênciado contrato perante as atuais proprietárias, sociedades empresáriasresultantes da cisão. Merece exame a questão do disposto nos arts. arts. 229 , 233 e 234 da Lei de Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404 /76) a eventualmente afastar prejuízo ao princípio da continuidade dosregistros públicos e, assim, possibilitar ainda o registro docontrato de arrendamento celebrado entre a cindida e as orarecorrentes. 3. Recurso especial provido, para anular o v. acórdão proferido emsede de embargos declaratórios e determinar que outro sejaproferido, sanando-se a omissão verificada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010083543 RJ 2008.51.01.008354-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. CADEIA DOMINIAL. Incabível declarar a nulidade do procedimento demarcatório da Linha de Preamar Médio de 1831, relativa a imóveis situados na região conhecida como Península - Barra da Tijuca/RJ, quando não há prova de cadeia dominial privada sobre os imóveis. Não foram acostadas as certidões do registro de imóveis, e os Autores, ao adquirirem suas unidades residenciais, tinham plena ciência da situação dos bens como foreiros à União, assumindo nos contratos de compra e venda a obrigação de recolher o laudêmio para ultimar o pacto. Não é viável, assim, a pretensão de simplesmente declarar a nulidade das cobranças, a pretexto de não ter sido observado o devido processo legal à época da demarcação dos bens como terrenos de marinha. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3922 AC 0003922-27.2008.4.01.3000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SERINGAIS 'BARRO ALTO' E 'EXTREMA'. VÍCIO NA CADEIA DOMINIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Desde 1908 há registros dos seringais referentes às matrículas 10.646 e 10.647, datadas de 1993, não havendo que se falar em vício na cadeia dominial. 2. Ocorrência da prescrição aquisitiva, prevista no art. 5º , e, do Decreto-Lei 9.760 /46. 3. Apelação e remessa oficial tida por interposta não providas.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200850010117034 RJ 2008.50.01.011703-4 (TRF-2)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. BEM PÚBLICO. ILHAS MARÍTIMAS. TAXA DE OCUPAÇÃO. CADEIA DOMINIAL. As áreas de ilhas costeiras ou oceânicas (chamadas ilhas marítimas) são bens da União, ressalvada a possibilidade de pertencerem a outros entes públicos ou particulares. No caso, restou demonstrado que o imóvel, embora considerado •nacional interior–, possui cadeia dominial privada, há muito negociado como livre e desembargado, estando, portanto, inserido na exceção ao domínio da União prevista no art. 20 , IV , c/c art. 26 , II , ambos da Constituição Federal . Ponderada corrente aponta que o devido processo legal, existindo discordância do proprietário aparente, exige a via judiciária, de modo a resguardar os direitos do beneficiário da presunção de veracidade do registro, até contra terceiros, diante da potencial evicção. Inteligência dos artigos 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 9.760 /1946, e artigos 1.245 , § 2º do CC e 5º, LIV, da Lei Maior. Enquanto não realizado regular processo apto a se sobrepor sobre o título de propriedade do particular não haverá entre ele e a União relação jurídica que legitime a cobrança da taxa de ocupação. Apelação do Autor provida, para a procedência integral do pedido. Remessa necessária desprovida. Apelação da União prejudicada.

TJ-RS - Recurso Cível 71004083077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELETRICA. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. EXISTENCIA DE DIVIDA PRETÉRITA, DE OUTRO CONSUMIDOR, EM DISCUSSÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL E DO RECONHECIMENTO DE FIRMAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004083077, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/10/2012)

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 678 TO (STF)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DE TÍTULOS DE DOMÍNIO OUTORGADOS PELO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE TOCANTINS - ITERTINS. ARRECADAÇÃO DAS TERRAS PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI N. 1.154 /71, REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.375 /87. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO PARTICULAR NAS ÁREAS RURAIS A SEREM ARRECADADAS [ARTIGO 28 DA LEI N. 6.383/76]. CERTIDÃO OMISSA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE PARTICULAR REGULARMENTE TITULADA HÁ MAIS DE CENTO E QUARENTA E CINCO ANOS. DEMONSTRAÇÃO DA CADEIDA DOMINIAL PELOS PROPRIETÁRIOS DAS GLEBAS. VÍCIO NO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DAS ACOS NS. 477 E 481. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A arrecadação de glebas pela União, com fundamento no decreto-lei n. 1.154 /71, pressupõe a ausência de posse ou de situação jurídica constituída sobre a área a ser arrecadada, comprovada por certidão do registro imobiliário, nos termos do disposto no artigo 28 da Lei n. 6.383 /76. 2. A certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis omitiu a existência de domínio particular titulado e registrado regularmente desde 1880, como comprovaram seus atuais proprietários a partir da reconstrução de toda a cadeia dominial do prédio rústico. 3. Os processos discriminatórios que se fundamentam em certidão imobiliária omissa quanto à existência de propriedade particular são nulos em relação à arrecadação das glebas privadas não mencionadas. Vício insanável que não se sobrepõe à matrícula do imóvel em cartório, que goza de presunção absoluta. 4. Ação cível originária julgada improcedente, prejudicadas as denunciações da lide.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201050010001178 RJ 2010.50.01.000117-8 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO E FORO ANUAL. MUNICÍPIO DE VITÓRIA E ILHAS ADJACENTES. ILHA COSTEIRA QUE NÃO CONTÉM SEDE DE MUNICÍPIO. CADEIA DOMINIAL. Os terrenos de marinha são bens da União Federal, ainda que se encontrem em ilha não sujeita, no todo, ao seu domínio (artigo 20 , VII da CF ). Ademais, a Ilha do Frade não contém a sede do município de Vitória, que está localizada na ilha vizinha de mesmo nome, na literalidade do art. 20, IV, da CF . Apelação da União e remessa necessária providas. Sentença reformada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200950010014420 RJ 2009.50.01.001442-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO E FORO ANUAL. MUNICÍPIO DE VITÓRIA E ILHAS ADJACENTES. ILHA COSTEIRA QUE NÃO CONTÉM SEDE DE MUNICÍPIO. CADEIA DOMINIAL. Os terrenos de marinha são bens da União Federal, ainda que se encontrem em ilha não sujeita, no todo, ao seu domínio. (artigo 20 , VII da CF ). Ademais, a Ilha do Frade não contém a sede do município de Vitória, que está localizada na ilha vizinha, ilha de Vitória. Apelação da União e remessa necessária providas. Recurso do autor prejudicado. Sentença reformada.

TJ-RS - Recurso Cível 71003220704 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MOTO USADA. VEÍCULO SOBRE O QUAL RECAIU POSTERIOR RESTRIÇÃO JUDICIAL, REFERENTE A DÉBITO DE ANTIGO PROPRIETÁRIO DA CADEIA DOMINIAL DO BEM; REALIZADA A DEVOLUÇÃO À REVENDA RÉ E ADQUIRIDA OUTRA MOTO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE REGISTRAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DAS DESPESAS ALEGADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. No caso em tela a primeira motocicleta referida, a de placa IJJ 1945, foi vendida à autora sem qualquer restrição, e devidamente transferida a propriedade registral, como se vê no...

Servidores do Incra/PR são capacitados em elaboração da cadeia dominial de imóveis rurais

A elaboração de extratos de cadeia dominial de imóveis rurais faz parte do trabalho de muitos... 35 servidores federais receberam capacitação em elaboração da cadeia dominial, durante curso... aos princípios de justiça social. ...

Notícia Política • Instituto Nacional de Colonização e Reforma A.. • 05/04/2013

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