100ª Zona Eleitoral - Florianópolis do TRE-SC em Todos os documentos

ELEIÇÕES DE 2020 - RECURSO ELEITORAL - DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - SENTENÇA QUE CONSIDEROU A DOAÇÃO IRREGULAR. A DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL É VERIFICADA DE FORMA OBJETIVA E EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO ART. 23 DA LEI N. 9.504 /1997, QUAIS SEJAM, A EFETIVA REALIZAÇÃO DE DOAÇÃO POR PESSOA FÍSICA E A SUPERAÇÃO DO LIMITE DE 10% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR OU EM CASO DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, O LIMITE MÁXIMO DA ISENÇÃO NO RESPECTIVO ANO CALENDÁRIO - DOAÇÃO QUE EXTRAPOLOU EM 5% O LIMITE LEGAL - DECISÃO QUE FIXOU A MULTA EM 100% SOBRE O VALOR EXCEDIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - PEQUENA GRAVIDADE DA CONDUTA - MULTA FIXADA EM 50% DO VALOR EXCEDENTE. INELEGIBILIDADE NÃO DECLARADA NA SENTENÇA - ASPECTO A SER ANALISADO NO ÂMBITO DE EVENTUAL PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - NECESSIDADE NO CASO CONCRETO DA ANOTAÇÃO DOS CÓDIGOS ASE 264 E 540 NO CADASTRO ELEITORAL DO RECORRENTE - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ELEIÇÕES 2020 – PETIÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – QUERELA NULLITATIS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR – CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS NA ORIGEM. PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO – INTIMAÇÕES REALIZADAS PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJESC) EM NOME DO ADVOGADO INDICADO NA “FICHA DE QUALIFICAÇÃO” DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, MAS SEM PROCURAÇÃO JUNTADA NO PROCESSO – DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO RELATOR NO TRE–SC PARA O LEVANTAMENTO DO ASE 230, MOTIVO 5 (AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS À CAMPANHA DE 2020), NO SISTEMA ELO, A FIM DE PERMITIR A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL (SE POR OUTRO MOTIVO O REQUERENTE NÃO ESTIVER INADIMPLENTE) E SUSPENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE NULIDADE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL QUE SUSCITA A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTA AÇÃO DE NULIDADE – ACOLHIMENTO – COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL EM QUE O PROCESSO TRAMITOU – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS – REMESSA DO FEITO AO JUÍZO ELEITORAL EM QUE TRAMITOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS EIVADA DE VÍCIO PROCESSUAL – DETERMINAÇÃO, ENTRETANTO, DE MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ATÉ EVENTUAL DECISÃO EM CONTRÁRIO DO JUIZ COMPETENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITORAL DO DOMICÍLIO CIVIL DO DEVEDOR - ART. 367, IV, DO CE E ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO TRESC N. 7.841/2011 - MUNICÍPIO ABRANGIDO POR MAIS DE UMA ZONA ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO COMPETENTE SERIA AQUELE QUE PROCESSOU E JULGOU A REPRESENTAÇÃO QUE DEU ORIGEM À MULTA EXECUTADA - SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAR A REPRESENTAÇÃO E A EXECUÇÃO QUE RECAEM SOBRE O MESMO JUÍZO - CONFLITO SUSCITADO EM FACE DE PREMISSA EQUIVOCADA ACERCA DO JUÍZO QUE HAVIA JULGADO A REPRESENTAÇÃO - QUESTÃO ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO SUSCITADO NÃO PODERIA, DE OFÍCIO, DECLINAR DA COMPETÊNCIA RELATIVA - PROCESSOS ELEITORAIS - RESOLUÇÃO TSE N. 23.478/2016 - NORMAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESOLUÇÃO TSE N. 23.478/2016 - CARÁTER SUPLETIVO E SUBSIDIÁRIO - CONSIDERAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES E PECULIARIDADES INATAS AO PROCESSO ELEITORAL E COMPATIBILIDADE SISTÊMICA - MITIGAÇÃO DOS ARTS. ARTS. 64 , § 1º , 65 E 337 , § 5º , DO CPC NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL - PRECEDENTES DO TSE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MUNICÍPIO SOB JURISDIÇÃO DE MAIS DE UMA ZONA ELEITORAL - INICIAL DISTRIBUÍDA POR SORTEIO A UM DOS JUÍZOS ELEITORAIS - VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DE PREVISÃO, NA RESOLUÇÃO TRE-SC N. 7.841/2011, DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO ELEITORAL DIVERSO, EM FUNÇÃO DO DOMICÍLIO CIVIL DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE PROFERIR DECISÃO DECLINATÓRIA EX OFFICIO - PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA RESOLVIDO, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.