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ano passado

Normas e princípios processuais

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Impugnação à contestação - atraso em voo nacional e dano moral

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Rafael Pasin, Advogado
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A Quitação Anual dos Direitos Trabalhistas

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Princípios e características da Jurisdição

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Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Inafastabilidade"
Apelação Cível AC 10024123096604001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/10/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE. O Jurisdicionado pode vir, diretamente, ao Poder Judiciário, consoante o princípio da inafastabilidade, art. 5º , XXXV da Constituição Federal , não sendo necessário o esgotamento da via administrativa.
Apelação Cível AC 10878160024666001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência07/07/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE. O Jurisdicionado pode vir, diretamente, ao Poder Judiciário, consoante o princípio da inafastabilidade, art. 5º , XXXV da Constituição Federal , não sendo necessário o esgotamento da via administrativa.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00004174520125120010 SC 0000417-45.2012.5.12.0010 (TRT-12)
Jurisprudência13/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. À luz do princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, ainda que descabido, inoportuno ou desnecessário o pedido, não pode o Magistrado se afastar da prestação jurisdicional.
RECURSO ORDINARIO RO 201001120085050493 BA 0020100-11.2008.5.05.0493 (TRT-5)
Jurisprudência24/10/2008Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. A negligência administrativa margeia a ilegalidade, de modo que é função essencial desta especializada apreciar a referida questão, em razão do princípio da inafastabilidade, conforme prescreve o art. 5º , XXXV , da Carta Magna .
Apelação Cível AC 10024122273139001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência04/04/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT , mostra-se desnecessária a comprovação do pedido administrativo em face do princípio da inafastabilidade de jurisdição.
Apelação Cível AC 10024113056121001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência20/05/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT, mostra-se desnecessária a comprovação do pedido administrativo em face do princípio da inafastabilidade de jurisdição. ____________________________________________________________
RECURSO ORDINARIO RO 436001220085050007 BA 0043600-12.2008.5.05.0007 (TRT-5)
Jurisprudência25/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - A exigência de prévia submissão da demanda às comissões de conciliação, prevista no art. 625-D da CLT , viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido, sem restrições, no art. 5º inciso XXXV da Constituição Federal .
RECURSO ORDINARIO RO 1156009420065050034 BA 0115600-94.2006.5.05.0034 (TRT-5)
Jurisprudência05/12/2007Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - A exigência de prévia submissão da demanda às comissões de conciliação, prevista no art. 625-D da CLT , viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido, sem restrições, no art. 5º inciso XXXV da Constituição Federal .
RECURSO ORDINARIO RO 832000820065050008 BA 0083200-08.2006.5.05.0008 (TRT-5)
Jurisprudência20/06/2007Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - A exigência de prévia submissão da demanda às comissões de conciliação, prevista no art. 625-D da CLT , viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido, sem restrições, no art. 5º inciso XXXV da Constituição Federal .
Agravo de Instrumento Cv AI 10382130141221001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência16/06/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição preconizado no art. 5º , XXXV , da CR/88 , desnecessário o exaurimento das vias administrativas para a análise do deferimento ou não de medida liminar em ação de nunciação de obra nova quando ainda em discussão o processo administrativo que deu origem ao embargo da construção.
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