Andamento do Processo n. 0006055-87.2018.8.19.0209 - 12/03/2020 do TJRJ

Proc. 0006055-87.2018.8.19.0209 - M.P.E.R.J. X W.L.M. Decisão: Recebo o recurso. Dê-se vista às partes, na forma do art. 600 do Código de Processo Penal.

Andamento do Processo n. 0016440-94.2018.8.19.0209 - 12/03/2020 do TJRJ

Proc. 0016440-94.2018.8.19.0209 - M.P.E.R.J. X L.C.O. Decisão: 1- Tendo em vista que o réu, embora tenha sido citado por Edital, não constituiu advogado ou apresentou defesa preliminar, DETERMINO A…

Andamento do Processo n. 0027899-93.2018.8.19.0209 - 12/03/2020 do TJRJ

Proc. 0027899-93.2018.8.19.0209 - M.P.E.R.J. X E.F.A. (Adv(s). Dr(a). THIAGO ARLOTTA MEIRELES (OAB/RJ-205396) Sentença: ...eses de detenção.3ª Fase: Não incidem causas de aumento ou diminuição de…

Andamento do Processo n. 0028906-86.2019.8.19.0209 - 12/03/2020 do TJRJ

Proc. 0028906-86.2019.8.19.0209 - M.P.E.R.J. X B.C.V. Decisão: Não sendo hipótese de absolvição sumária, observada a regra do artigo 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia, nos moldes do…

Andamento do Processo n. 0062219-17.2018.8.19.0001 - 12/03/2020 do TJRJ

Proc. 0062219-17.2018.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO X AROLDO DE MELO LUIZ (Adv(s). Dr(a). REINALDO MÁXIMO DE OLIVEIRA (OAB/RJ-134652), Dr(a). CLEBER HENRIQUE DE ABREU MARTINS…

Andamento do Processo n. 0004825-39.2020.8.19.0209 - 12/03/2020 do TJRJ

Proc. 0004825-39.2020.8.19.0209 - M.P.E.R.J. X E.B.D.S. Decisão: Acolho a promoção ministerial, para determinar o arquivamento do presente feito, ressalvando-se o contido na Súmula nº 524, do STF.

Andamento do Processo n. 0005608-31.2020.8.19.0209 - 12/03/2020 do TJRJ

Proc. 0005608-31.2020.8.19.0209 - MINISTERIO PUBLICO X R.A.S. Decisão: Acolho a promoção ministerial, para determinar o arquivamento do presente feito, ressalvando-se o contido na Súmula nº 524, do…

Andamento do Processo n. 0005609-16.2020.8.19.0209 - 12/03/2020 do TJRJ

Proc. 0005609-16.2020.8.19.0209 - MINISTERIO PUBLICO X E.N.A. Decisão: Acolho a promoção ministerial, para determinar o arquivamento do presente feito, ressalvando-se o contido na Súmula nº 524, do…

Andamento do Processo n. 0005610-98.2020.8.19.0209 - 12/03/2020 do TJRJ

Proc. 0005610-98.2020.8.19.0209 - MINISTERIO PUBLICO X M.G.V.R. Decisão: Acolho a promoção ministerial, para determinar o arquivamento do presente feito, ressalvando-se o contido na Súmula nº 524, do…

Andamento do Processo n. 0005613-53.2020.8.19.0209 - 12/03/2020 do TJRJ

Proc. 0005613-53.2020.8.19.0209 - MINISTERIO PUBLICO X D.D.C.J. Decisão: Acolho a promoção ministerial, para determinar o arquivamento do presente feito, ressalvando-se o contido na Súmula nº 524, do…
Resultados da busca Jusbrasil para "VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do TJRJ"
INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00636708520158190000 RJ 0063670-85.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência07/12/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DELITO DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE OS VII E III JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Segundo se infere dos autos, no dia 27 de abril de 2014, a vítima foi agredida por seu companheiro dentro de sua residência, sendo os fatos encaminhados ao III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá, que declinou de sua competência para o VII Juizado daquela mesma Regional, ao argumento de que a Resolução nº 15 /2015 OE/TJRJ modificou a área de sua competência. 2. Não obstante as disposições previstas na Resolução nº 05 /2015 do Órgão Especial, cuja vigência iniciou-se em 04/05/2015, a modificação da competência dos Juizados Regionais de Jacarepaguá não tem o condão de sobrepujar o artigo 70 do Código de Processo Penal , que define a competência pelo lugar da infração, segundo a teoria do resultado, como a regra geral a ser adotada em nosso sistema processual penal. 3. Ademais, ao processo deve ser observado o princípio de que a lei do tempo rege o ato - tempus regit actum ¿ critério estabelecido pelo legislador para fins de determinação da competência, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, consagrado no artigo 5º , LIII , da Carta Política . Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00479010320168190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL VII J VIO DOM FAM C/MULH (TJ-RJ)
Jurisprudência19/12/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Violência Doméstica. Artigo 140 e 147 do Código Penal . Fato ocorrido em 02/04/2014, no bairro da Barra da Tijuca. Feito distribuído ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá, que declinou da competência, com base na Resolução nº 05/2012 do TJRJ/OE, a favor do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca que suscitou o conflito. 1. Sustenta o Juízo Suscitante, em breve síntese, que não compete a ele processar e julgar os feitos com data anterior a 27/01/2015, quando de sua instalação, conforme Ato Executivo 31/2015, vedando-se a redistribuição de feitos anteriores a esta data. Alegação de violação do Princípio do Juiz Natural, artigo 5º , inciso LIII , da Constituição Federal . Seção Criminal que, em 29/04/2009, firmou entendimento no sentido de que a competência para o processamento e julgamento dos delitos de violência doméstica é determinada pela data do fato. 2. Por outro lado, o Juízo Suscitado alega que a infração penal foi praticada em área de abrangência do Juízo Suscitante, nos termos Resolução nº 15/2015 do TJ/OE/RJ. Aduz que a propositura da ação se deu após a sua criação, devendo, portanto, ser distribuída para o Juízo Suscitante. 3. Entendimento firmado pela Seção Criminal, em 29/04/2009, conforme Aviso TJ nº 46/2009, no sentido de que a competência para o processamento e julgamento dos delitos de violência doméstica é determinada pela data do fato, irrelevante a instalação posterior de Juizado Especializado. Princípios do Tempus Regit Actum e do Juiz Natural, o Juízo competente, à época do fato, é o Juiz natural do processo. CONFLITO PROCEDENTE.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00085940820178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL VII J VIO DOM FAM C/MULH (TJ-RJ)
Jurisprudência22/03/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Violência Doméstica. Artigo 129 , § 9º , do Código Penal . Fato ocorrido em 27/08/2010, no bairro de Cidade de Deus (Registro de Ocorrência 999-02430/2010). Feito distribuído ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá, que declinou da competência, com base na Resolução nº 15 /2015 do TJRJ/OE, a favor do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca que suscitou o conflito. 1- Sustenta o Juízo Suscitante, em breve síntese, que não compete a ele processar e julgar os feitos com data anterior a 27/01/2015, quando de sua instalação, conforme Ato Executivo 31/2015, vedando-se a redistribuição de feitos anteriores a esta data. Alegação de violação do Princípio do Juiz Natural, artigo 5º , inciso LIII , da Constituição Federal . Seção Criminal que, em 29/04/2009, firmou entendimento no sentido de que a competência para o processamento e julgamento dos delitos de violência doméstica é determinada pela data do fato. 2- Juízo Suscitado que alega que a infração penal foi praticada em área de abrangência do Juízo Suscitante, nos termos Resolução nº 15/2015 do TJ/OE/RJ. 3- Entendimento firmado pela Seção Criminal, em 29/04/2009, conforme Aviso TJ nº 46/2009, no sentido de que a competência para o processamento e julgamento dos delitos de violência doméstica é determinada pela data do fato, irrelevante a instalação posterior de Juizado Especializado. Princípios do Tempus Regit Actum e do Juiz Natural, o Juízo competente, à época do fato, é o Juiz natural do processo. CONFLITO PROCEDENTE.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00237679520158190209 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM (TJ-RJ)
Jurisprudência06/04/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Suscitante o III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL e suscitado o Juízo do VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. 1. O Juízo suscitado, em 25/08/2015, declinou da competência, invocando a extensa jurisprudência deste Tribunal acerca do tema, argumentando que o suposto crime ocorreu em data anterior à instalação do juízo suscitado, impossibilitando o prosseguimento do feito sob pena de futuras arguições de nulidade, bem como diante do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça. 2. O Juízo suscitante argumentou que a criação do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar decorreu da necessidade de desafogar o acervo do Juizado suscitante, de modo a garantir a celeridade e eficiência do órgão jurisdicional sobrecarregado, sendo o novo órgão jurisdicional competente para julgar os feitos com data anterior a sua criação, não havendo violação ao princípio do Juiz Natural. 3. No caso em apreço, verifica-se que o suposto fato ocorreu em 28/04/2014, isto é, antes da instalação do Juizado suscitado, que ocorreu em 27/01/2015. Destarte, a redistribuição pretendida acarretaria evidente afronta ao princípio do Juiz Natural, que determina que todos os fatos sejam apreciados e julgados perante o juízo existente à data de sua ocorrência, in casu, o Juizado suscitante. 4. Ademais, é farta a jurisprudência sobre o tema, existindo, inclusive, Enunciado aprovado na ocasião da Reunião da Egrégia Seção Criminal e publicado por meio do Aviso TJ 46/2009. 5. Feitas estas considerações, voto pela improcedência do presente conflito, fixando-se a competência do III JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00249319520158190209 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM (TJ-RJ)
Jurisprudência30/03/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Suscitante o III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL e suscitado o Juízo do VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. 1. O Juízo suscitado, em 18/08/2015, declinou da competência, invocando a extensa jurisprudência deste Tribunal acerca do tema, argumentando que o suposto crime ocorreu em data anterior à instalação do juízo suscitado, impossibilitando o prosseguimento do feito sob pena de futuras arguições de nulidade, bem como diante do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça. 2. O Juízo suscitante argumentou que a criação do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar decorreu da necessidade de desafogar o acervo do Juizado suscitante, de modo a garantir a celeridade e eficiência do órgão jurisdicional sobrecarregado, sendo o novo órgão jurisdicional competente para julgar os feitos com data anterior a sua criação, não havendo violação ao princípio do Juiz Natural. 3. No caso em apreço, verifica-se que o fato ocorreu em 29/09/2011, isto é, antes da instalação do Juizado suscitado, que ocorreu em 27/01/2015. Destarte, a redistribuição pretendida acarretaria evidente afronta ao princípio do Juiz Natural, que determina que todos os fatos sejam apreciados e julgados perante o juízo existente à data de sua ocorrência, in casu, o Juizado suscitante. 4. Ademais, é farta a jurisprudência sobre o tema, existindo, inclusive, Enunciado aprovado na ocasião da Reunião da Egrégia Seção Criminal e publicado por meio do Aviso TJ 46/2009. 5. Feitas estas considerações, voto pela improcedência do presente conflito, fixando-se a competência do III JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00196583820158190209 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM (TJ-RJ)
Jurisprudência30/03/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Suscitante o III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL e suscitado o Juízo do VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. 1. O Juízo suscitado, em 21/08/2015, declinou da competência, invocando a extensa jurisprudência deste Tribunal acerca do tema, argumentando que o suposto crime ocorreu em data anterior à instalação do juízo suscitado, impossibilitando o prosseguimento do feito sob pena de futuras arguições de nulidade, bem como diante do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça. 2. O Juízo suscitante argumentou que a criação do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar decorreu da necessidade de desafogar o acervo do Juizado suscitante, de modo a garantir a celeridade e eficiência do órgão jurisdicional sobrecarregado, sendo o novo órgão jurisdicional competente para julgar os feitos com data anterior a sua criação, não havendo violação ao princípio do Juiz Natural. 3. No caso em apreço, verifica-se que o fato ocorreu em 02/08/2012, isto é, antes da instalação do Juizado suscitado, que ocorreu em 27/01/2015. Destarte, a redistribuição pretendida acarretaria evidente afronta ao princípio do Juiz Natural, que determina que todos os fatos sejam apreciados e julgados perante o juízo existente à data de sua ocorrência, in casu, o Juizado suscitante. 4. Ademais, é farta a jurisprudência sobre o tema, existindo, inclusive, Enunciado aprovado na ocasião da Reunião da Egrégia Seção Criminal e publicado por meio do Aviso TJ 46/2009. 5. Feitas estas considerações, voto pela improcedência do presente conflito, fixando-se a competência do III JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00234977120158190209 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM (TJ-RJ)
Jurisprudência21/03/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ E JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ nº 15/2015. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DO TEMPUS REGIT ACTUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Os fatos imputados na ação originária supostamente ocorreram no dia 23/10/2011, data anterior à entrada em vigor da Resolução TJ/OE/RJ nº 15/2015, que readequou as competências territoriais entre o III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá e o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca. Considerando que a Seção Criminal deste Tribunal aprovou, em 29/4/2009, o Enunciado nº 1 que declara que "A competência para processo e julgamento dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é definida pela data do fato,"momento-critério"processualmente relevante, com independência da posterior criação e instalação de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", assim como o disposto no artigo 70 do Código de Processo Penal , ou seja, que"A competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução", conclui-se pela competência do juízo suscitante, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE."
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00186095920158190209 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM (TJ-RJ)
Jurisprudência02/05/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Suscitante o III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL e suscitado o Juízo do VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. 1. O Juízo suscitado, em 21/08/2015, declinou da competência, invocando a extensa jurisprudência deste Tribunal acerca do tema, argumentando que o suposto crime ocorreu em data anterior à instalação do juízo suscitado, impossibilitando o prosseguimento do feito, sob pena de futuras arguições de nulidade, bem como diante do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça. 2. O Juízo suscitante argumentou que a criação do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar decorreu da necessidade de desafogar o acervo do Juizado suscitante, de modo a garantir a celeridade e eficiência do órgão jurisdicional sobrecarregado, sendo o novo órgão jurisdicional competente para julgar os feitos com data anterior a sua criação, não havendo violação ao princípio do Juiz Natural. 3. No caso em apreço, verifica-se que o suposto fato ocorreu em 31/07/2010, isto é, antes da instalação do Juizado suscitado, que ocorreu em 27/01/2015. Destarte, a redistribuição pretendida acarretaria evidente afronta ao princípio do Juiz Natural, que determina que todos os fatos sejam apreciados e julgados perante o juízo existente à data de sua ocorrência, in casu, o Juizado suscitante. 4. Ademais, é farta a jurisprudência sobre o tema, existindo, inclusive, Enunciado aprovado na ocasião da Reunião da Egrégia Seção Criminal e publicado por meio do Aviso TJ 46/2009. 5. Conflito conhecido e não provido, fixando-se a competência do III JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00247517920158190209 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM (TJ-RJ)
Jurisprudência15/03/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO COM VISTA À APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. FATO PRATICADO ANTES DA CRIAÇÃO DO VII JUIZADO ESPECIAL DA MULHER. CONFLITO ENTRE JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ORA SUSCITADO, FOI CRIADO EM 27/03/2014, POR MEIO DA LEI ESTADUAL Nº 6.734/2014 E TERIA A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, ORA SUSCITANTE. A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA, POR SEU TURNO, SOMENTE SE DEU EM 2015, POR MEIO DA RESOLUÇÃO TJ/OE nº 15/2015. In CASU, VERIFICA-SE QUE O FATO OCORREU NO DIA 08 DE MARÇO DE 2012, ISTO É, ANTES DA CRIAÇÃO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E DA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMBORA A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERTADA EM 24 DE JULHO DE 2015, QUANDO JÁ ALTERADA A PARTILHA DE COMPETÊNCIA, HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DO DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR EM 2013, O QUE TORNA PREVENTO O JUÍZO SUSCITANTE. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 15/2015 CONFORME A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR. MESMO COM DENÚNCIA OFERTADA EM 24/07/2015, A PREVENÇÃO EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR FIXA A COMPETÊNCIA PARA O III JVDCM, ATUAL JUÍZO SUSCITANTE.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00249128920158190209 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM (TJ-RJ)
Jurisprudência09/03/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0024912-89.2015.8.19.0209 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA BARRA DA TIJUCA INTERESSADO: CLEYTON LUIZ AZEVEDO SIMAS RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE OS III E VII JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Segundo se infere dos autos, foi lavrado registro de ocorrência, narrando que, no dia 06/06/2012, o indiciado, Cleyton Luiz Azevedo Simas, praticou os crimes de lesão corporal, injúria e ameaça, contra a vítima, Fabiane Rodrigues da Silva, sendo os fatos encaminhados ao VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá, que declinou de sua competência para o III Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, considerando que o fato em julgamento ocorreu em data pretérita à instalação do VII JVDFM, não sendo, portanto, competente para o julgamento de fatos anteriores à sua existência. 2. Não obstante as disposições previstas na Resolução nº 05 /2015 do Órgão Especial, cuja vigência iniciou-se em 04/05/2015, a modificação da competência dos Juizados Regionais de Jacarepaguá não tem o condão de sobrepujar o artigo 70 do Código de Processo Penal , que define a competência pelo lugar da infração, segundo a teoria do resultado, como a regra geral a ser adotada em nosso sistema processual penal. 3.
Buscar mais 1.062 resultados sobre "VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do TJRJ" na busca Jusbrasil