DJMT 14/12/2017 - Pág. 100 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
DANILO CÉZAR OCHIUTO - OAB XXXXX/MT), APELADO (S) - HENRIQUE VAGNER Decisão: APELANTE (S): MUNICÍPIO DE MIRASSOL D`OESTE APELADO (S): HENRIQUE VAGNER D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATRIBUTÁRIO – APELAÇÃO... que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34 , da Lei n.º 6.830 , de 22 de setembro de 1980. 2... MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Intimação Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Processo Número: XXXXX-68.2016.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE) Parte (s) Polo