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100000644374110001 MG 1.0000.06.443741-1/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência22/06/2007Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 64/2002 - DISCUSSÃO SOBRE A COMPULSORIEDADE DA COBRANÇA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - EXEGESE DA RESOLUÇÃO N.º 377/01 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Há previsão explícita na Resolução n.º 377/01 da Corte Superior deste TJMG de que a competência para julgar matéria atinente a contribuição previdenciária é das Varas de Feitos Tributários. 2 - A contribuição para custeio de sistema de saúde é instituída como tributo, cuja legalidade/constitucionalidade deve ser declarada no juízo especializado para tratar da matéria, no caso a Vara de Feitos Tributários do Estado, a que é afeta toda e qualquer irresignação sobre a própria natureza jurídica do desconto intitulado contribuição. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
Conflito de Competência CC 10000181134289000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência17/12/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIA DO ESTADO. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO NO ESTATUTO SOCIAL DA IMPETRANTE. PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. AUTORIDADE FAZENDÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução TJMG n. 377/2001, as Varas de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte detém competência para processar e julgar as ações "envolvendo matéria tributária". 2. O mandado de Segurança proposto, que discute a ilegalidade do impedimento do registro de uma alteração contratual em razão de pendências tributárias, trata de matéria de natureza tributária e, nessa seara, deve ser processada e julgada pela Vara de Execuções Fiscais do Estado.
100240419852920011 MG 1.0024.04.198529-2/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência30/08/2006Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - LEI N.º 14.938/03 DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - Na ADIn n.º 1.0000.04.404860- 1/000, a Corte Superior deste Tribunal de Justiça decidiu pela constitucionalidade da Taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, cujas características se enquadram nos ditames legais e constitucionais exigíveis. 2 - Sentença reformada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.
Ap Cível/Reex Necessário AC 10592110014251001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência19/08/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECLARATÓRIA - RESOLUÇÃO N.º 641/2010 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DISCUSSÃO DE BAIXA DO VEÍCULO DOS REGISTROS DO DETRAN E DE ANULAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOR SOBRE O VEÍCULO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM PARA TERCEIRO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. À luz do art. 1º, inc. I e II, da Resolução TJMG n.º 641/2010, a competência 'ratione materiae' dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ali estabelecida se limita às demandas em que se discutem sanções emanadas de infração à legislação de trânsito e transferência de veículos, assim incabível a remessa à respectiva Turma Recursal do processo em que também se pretende a baixa do veículo dos registros do DETRAN e a anulação de débitos tributários. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as ações declaratórias puras - de que é exemplo a demanda em que se colima o reconhecimento da inexistência de determinada relação jurídica - não estão sujeitas à prescrição. 3. Demonstrado nos autos a tradição do veículo para terceiros, é de se manter a sentença que reconheceu a inexistência da propriedade do autor sobre o bem e determinou a exclusão do seu nome dos registros do DETRAN, insubsistente a negativa administrativa amparada no art. 134 da Lei n.º 9.503 /97. 4. Preliminares rejeitadas, sentença confirmada, em reexame necessário, e recurso voluntário prejudicado.
RECURSO ESPECIAL REsp 968913 RS 2007/0164989-8 (STJ)
Jurisprudência01/12/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Na hipótese, é irrelevante para a decretação da prescrição pagamentos realizados após o qüinqüênio contado da data da constituição definitiva do crédito tributário. 2. A prescrição pode ser conhecida em qualquer fase do processo e em qualquer instância processual ordinária, nos termos do art. 193 do CC . 3. Ausente qualquer juízo de valor sobre o art. 174 , parágrafo único , IV , do CTN , carente o recurso especial do necessário prequestionamento, a despeito da interposição dos embargos de declaração, na linha da Súmula 211/STJ. 4. Há confusão na condenação do Estado do Rio Grande do Sul em verba honorária devida à Defensoria pública estadual. Precedentes: REsp 872.322/MS, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 19/06/2008; REsp 873.039/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 12/05/2008; AgRg no REsp 1028463/RJ, Rel. Ministra JANE SILVA , SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 13/10/2008.(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) 5. Análise do recurso especial pela divergência parcialmente prejudicada quanto à tese da confusão na condenação em honorários de advogado. Inviável o conhecimento do recurso pela alínea c quanto aos paradigmas apontados para demonstrar o dissídio jurisprudencial sobre a existência de omissão no julgado, à míngua de semelhança fática com o acórdão recorrido. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1261122 MG 2011/0075686-7 (STJ)
Jurisprudência25/05/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DECRETO 44.061/2005, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Não se verifica no acórdão de origem os vícios de contradição ou omissão de que trata o art. 535 do CPC , pois a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, coerência e clareza, tendo o Tribunal a quo se manifestado expressamente sobre as razões pelas quais concluiu que a recorrente não faz jus à imunidade tributária. 2. Consignou o TJMG, expressamente, que não há comprovação de que a mercadoria em questão fora efetivamente destinada à exportação, embora tenha sido depositada no REDEX-Recinto Especial Despacho de Exportação, destacando que (a) o simples depósito no REDEX não revela a concretização da exportação; e (b) a documentação apresentada sem identificação com a mercadoria (fls. 727) não comprova a exportação. 3. No mérito, para se acolher a pretensão recursal e alterar as conclusões do Tribunal de origem, a fim de reconhecer que a mercadoria depositada no REDEX fora efetivamente destinada ao exterior, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é inviável em sede de Recurso Especial. 4. Por fim, em relação à alegação de que o mero depósito da mercadoria no REDEX já seria suficiente para configurar hipótese de imunidade tributária, observa-se que o Tribunal a quo analisou as disposições contidas em legislação local, qual seja, Decreto Mineiro 44.601/2005, que admitiu que imunidade à exportação de mercadorias destinadas ao armazém alfandegado e interposto aduaneiro fosse elastecida para alcançar o chamado REDEX, desde que a mercadoria ali depositada tenha fins específicos de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, o que, repita-se, não restou comprovado nos presentes autos. Logo, a revisão do tema por esta Corte esbarra no óbice da Súmula 280/STF. 5. Agravo Interno da Contribuinte desprovido.
100240746517120011 MG 1.0024.07.465171-2/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência07/07/2009Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - ART. 475 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO - NÃO-CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MODERAÇÃO E EQUIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1 - Em casos de condenação ilíquida, recomenda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a utilização do valor atualizado dado à causa como parâmetro para a aplicação do disposto no § 2º do art. 475 do CPC . 2 - Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em consonância com as regras dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , com base em critérios de moderação e equidade, devendo ser suficientes para remunerar condignamente os patronos da parte. 3 - Remessa oficial não conhecida, preliminar rejeitada e recurso não-provido.
DJMG 08/08/2018 - Pág. 153 - Belo Horizonte - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais08/08/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
execução ou o cumprimento da sentença. Art. 924 , II do CPC . Decorrido o prazo recursal, arquivar com baixa. . Adv - Carlos Eduardo Tarquinio , Erika Gualberto Pereira de Castro . 02153 - Número TJMG: 002404409744-2 Numeração única: 4097442.47.2004.8.13.0024 Exeqüente: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais ; Executado: Horizonte Acabamentos Ltda e outros Declarada decadência ou prescrição. A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no Portal do TJMG, através de consulta do
DJMG 06/11/2018 - Pág. 115 - Belo Horizonte - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais06/11/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Oliveira dos Santos, Leonardo Spencer Oliveira Freitas, Maria Ephigenia Netto Salles, Gladys Souza de Reque. ANTIGA 2ª TRIBUTARIO Expediente de 05/11/2018 ESCRIVÃO(Ã) : Ana Paula Marinho Ferreira Paladino Maria Amélia da Silva Oliva EXECUÇÃO FISCAL 01428 - 0927623.56.2010.8.13.0024 Exeqüente: Estado de Minas Gerais; Executado: Claudia Oliveira C de Almeida e outros Publicado despacho .. Tendo em vista que os autos estavam baixados, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição por sort
DJMG 21/07/2017 - Pág. 35 - Belo Horizonte - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais21/07/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
de Souza, Flavia Goncalves Missiaggia Figueiredo , Camila Maia Pyramo Costa . 00201 - Número TJMG: 002402792449-7 Numeração única: 7924497.54.2002.8.13.0024 Exeqüente: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais ; Executado: Quarto e Cozinha Ind e Com Ltda Extinta a execução ou o cumprimento da sentença. Art. 26 da Lei3830/80. Decorrido o prazo recursal, arquivar com baixa. Adv - Magaly de Carvalho, Crhisley Milayd Diniz Ferreira Ribeiro. 00202 - Número TJMG: 002402823846-7 Numeração única: 823846
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