2ªtributários Estado do TJMG em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam 2ªtributários Estado do TJMG

  • DJMT 14/12/2017 - Pág. 100 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 13/12/2017 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    DANILO CÉZAR OCHIUTO - OAB XXXXX/MT), APELADO (S) - HENRIQUE VAGNER Decisão: APELANTE (S): MUNICÍPIO DE MIRASSOL D`OESTE APELADO (S): HENRIQUE VAGNER D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATRIBUTÁRIO – APELAÇÃO... que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34 , da Lei n.º 6.830 , de 22 de setembro de 1980. 2... MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Intimação Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Processo Número: XXXXX-68.2016.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE) Parte (s) Polo

  • DJMT 21/08/2017 - Pág. 79 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 20/08/2017 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    (http://www.tjmg.jus.br/servicos/ie/indicadorEconomicoConsulta.do).Assi m, considerando que o valor da execução era de R$ 321,14 (trezentos e vinte e um reais catorze centavos) – fl. 2–, quando da... KOLLING - OAB XXXXX/mt), APELADO (S) - V.J.SHNEM SOM E IMAGEM -ME Decisão: APELANTE (S): MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO (S): V.J.SHNEM SOM E IMAGEM -ME D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATRIBUTÁRIO... que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34 , da Lei n.º 6.830 , de 22 de setembro de 1980. 2

  • DOEMG 15/03/2008 - Pág. 255 - Judiciário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 14/03/2008 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Adv - Flavia Josiane dos Santos. 2ATRIBUTÁRIOS ESTADO DECLARATÓRIA 01573 - 002408988860-6 Autor: Paola Reque de Moura; Réu: Estado de Minas Gerais => Distribuição por Sorteio em 13/03/2008... Adv - Vanderli Soriano Rangel. 1ATRIBUTÁRIOS ESTADO CAUTELAR INOMINADA 01567 - 002408989251-7 Requerente: Multilaser Industrial Ltda; Requerido: Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e outros... Adv - Aline Guimaraes Furlan, Peter de Moraes Rossi. 3ATRIBUTÁRIOS ESTADO EXECUÇÃO PROVISÓRIA 01576 - 002408988927-3 Exeqüente: Terezinha Pereira de Souza Reis; Executado: Estado de Minas Gerais e outros

Jurisprudência que cita 2ªtributários Estado do TJMG

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 2º da Lei nº 12.153 /2009 prevê que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Conflito conhecido e rejeitado.

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - INCOMPETÊNCIA - MUNICÍPIO EXEQUENTE DISTINTO - FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO - OBSERVÂNCIA - RESOLUÇÃO N.º 811/2015 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - ART. 59 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS - CONFLITO REJEITADO - DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. - Nos termos do disposto no art. 2.º da Resolução n.º 811/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, refoge da competência das Varas de Execução Fiscal da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar ação executiva em que não figure, como parte do processo, o Município de Belo Horizonte, ou suas entidades de Administração Pública Indireta, a qual deve ser apreciada por uma das Varas de Fazenda Pública e Autarquias da mesma jurisdição.

  • TJ-MG - Conflito de Competência XXXXX20248130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO CADASTRO IMOBILIÁRIO - AJUIZAMENTO APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO NÃO ACOLHIDO - Ressalvadas as exceções contidas § 1º do art. 2º , da Lei Federal 12.153 /2009, todas as causas distribuídas após 23/06/2015, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não sejam de grande complexidade, devem obrigatoriamente tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Peças Processuais que citam 2ªtributários Estado do TJMG

  • Documentos diversos - TJMG - Ação Contribuições Previdenciárias - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra Estado de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.13.0024 em 04/11/2021 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Via Página 1 de 2 BELO HORIZONTE12ºTRIBUTÁRIOS ESTADO- RPV 133/2019 Número da RPV: 133 Comarca / Vara: BELO HORIZONTE/ 2aTRIBUTÁRIOS ESTADO Dados do processo: Processo nº: Classe: Cumprimento de sentença... SISCONDJ-DEPDX Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Olá Sr (a). da Silva F última visita em 02 1... DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.75.615/0001-60 Endereço: CEP: Lei de regência da RPV: 14699 Publicado em: Página 1 de Ofício para Requisição de Pequeno Valor - RPV ia Via Página 2 de 2 BELO HORIZONTE/2aTRIBUTÁRIOS

  • Documentos diversos - TJMG - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - [Cível] Execução Fiscal - de Estado de Minas Gerais contra CNK Participacoes, Oikos - Representacoes, EBP Trust, IBR Administracao Participacao e Comercio, Elmo Calcados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.13.0024 em 03/07/2021 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    : XXXXX-3 NUMERAÇÃO ÚNICA: XXXXX-49.2007.8.13.0024 2aTRIBUTÃRIOS ESTADO ATIVO APENSO Classe: Execução Fiscal Assunto: - CS: - Exeqüente: ESTADO DE MINAS GERAIS Executado : ELMO CALÇADOS S/A e... Comarca de Belo Horizonte - Processos encontrados Apensos/Príncípal Prft^f^SQ (s) nesta p4gtp^: 79 NÚMERO TJMG: XXXXX-1 NUMERAÇÃO ÚNICA: XXXXX-28.2003.S.13.0024 2®TRIBUTÂR10S ESTADO BAIXADO APENSO... £uUÍ£3£ãS Apensos/Pr8oc|pgf| Consulta realizada em 16/03/2016 às 13:19:10 NÚMERO TJMG: XXXXX-7 NUMERAÇÃO ÚNICA; XXXXX-50.2008.8.13.0024 2^TRIBUTÁRIOS ESTADO BAIXADO APENSO Classe: Incidentes Assunto

  • Documentos diversos - TJMG - Ação Contribuições Previdenciárias - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra Estado de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.13.0024 em 04/11/2021 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    ~ 2Ã ESTADO DI MINAS GERAIS ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO EXMO. SR... em cumprimento ao disposto no art. 9 11 , inciso II, da Resolução nº /TJMG, a 4 Vara de Feitos Tributários do Estado passa a denominar-se 2a Vara de Feitos Tributários do Estado... BELO HORIZONTEI4aTRIBUTÁRIOS ESTADO- RPV 32/2018 Número da RPV: 32 Comarca / Vara: BELO HORIZONTE / 4aTRIBUTÁRIOS ESTADO Dados do processo: S Processo n': Classe: Cumprimento de sentença Data de distribuição

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