Andamento do Processo n. 2669037-44.2008.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG

. 1ª Fazenda Estadual Expediente de 10/10/2019 JUIZ (A) TITULAR: Michel Curi e Silva JUIZ (A) COOPERADOR (A): Dênia...Andamento do Processo n. 2669037-44.2008.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG 01004 - …

Andamento do Processo n. 2490119-08.2014.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG

de Castro Maia, Angelo Alves de Carvalho, Anderson Flavio Fonseca Cabral. 1ª Fazenda Estadual Expediente de 10/10/2019 JUIZ...Andamento do Processo n. 2490119-08.2014.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG

Andamento do Processo n. 1757520-28.2012.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG

Fatima de Aquino Moreira. 1ª Fazenda Estadual Expediente de 10/10/2019 JUIZ (A) TITULAR: Michel Curi e Silva JUIZ...Andamento do Processo n. 1757520-28.2012.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG 01002 - …

Andamento do Processo n. 1336655-49.2012.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG

Pereira, Luceli Teixeira Bueno, Vanessa Canton Pereira Carvalho, Pedro Vinicius Goncalves Santos. 1ª Fazenda Estadual...Andamento do Processo n. 1336655-49.2012.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG 01001 …

Andamento do Processo n. 1333785-31.2012.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG

de Melo Costa, Roderico Nardy Domingues. 1ª Fazenda Estadual Expediente de 10/10/2019 JUIZ (A) TITULAR: Michel Curi...Andamento do Processo n. 1333785-31.2012.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG 01000 - …

Andamento do Processo n. 0982305-58.2010.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG

de Castro, Alessandro Henrique Soares Castelo Branco, Simone Ferreira Machado, Eduardo Augusto Monteiro Silveira. 1ª... Fazenda Estadual Expediente de 10/10/2019 JUIZ (A) TITULAR: Michel Curi e …

Andamento do Processo n. 0886490-92.2014.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG

de fls.167/171. Adv - Webson Ferreira Luiz, Raquel Guedes Medrado. 1ª Fazenda Estadual Expediente de 10/10/2019 JUIZ...Andamento do Processo n. 0886490-92.2014.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG 00998 …

Andamento do Processo n. 0595166-05.2014.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG

Pimenta, Pedro Vinicius Goncalves Santos. 1ª Fazenda Estadual Expediente de 10/10/2019 JUIZ (A) TITULAR: Michel Curi...Andamento do Processo n. 0595166-05.2014.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG 00997 …

Andamento do Processo n. 0561200-51.2014.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG

Pinto Alves, Sonia Maria Moreira, Silvia Regina Silva Goncalves, Thais de Fatima Passos Reis, Julio Cesar Pinto. 1ª Fazenda...Andamento do Processo n. 0561200-51.2014.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG

Andamento do Processo n. 1706160-20.2013.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG

Cristina de Castro Martins Teixeira. 1ª Fazenda Estadual Expediente de 10/10/2019 JUIZ (A) TITULAR: Michel Curi e Silva JUIZ...Andamento do Processo n. 1706160-20.2013.8.13.0024 - 11/10/2019 do TJMG
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100240581201060011 MG 1.0024.05.812010-6/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência26/05/2006Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL CONTRA O DER/MG, AUTARQUIA ESTADUAL -ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA JULGAMENTO DO FEITO - RESOLUÇÃO 208/91 - COMPETÊNCIA FIRMADA POR DISTRIBUIÇÃO Consoante o disposto na Resolução 208/91 editada pelo CS deste TJMG, em seu artigo 1º, parágrafo único, ""em caso de conflitos de interesse das Fazendas Estadual e Municipal, manifestado nos processos, prevalecerá a competência decorrente da distribuição"".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 57499 MG 2007.01.00.057499-0 (TRF-1)
Jurisprudência03/10/2008Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL EM EXECUÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA ESTADUAL CONTRA DEVEDOR COMUM - PREFERÊNCIA NA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS - INCOMPETÊNCIA DO TRF PARA APRECIAR ATO DE JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL - REMESSA DO AG AO TJ/MG. 1. As decisões tomadas por Juiz de Direito em Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, no exercício de sua competência própria, se submetem ao Tribunal de Justiça ao qual se encontra vinculado, não havendo deslocamento da competência por mera intervenção da União, suas autarquias ou empresas públicas em concurso de credores ou preferência (SÚMULA n. 55/STJ e SÚMULA n. 244/TFR [extinto]). 2. Reconhecida a incompetência absoluta deste TRF. Decisão monocrática do Relator anulada. Autos remetidos ao TJ/MG. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 18/08/2008, para publicação do acórdão.
APELAÇÃO CIVEL AC 35585 MG 2007.01.99.035585-7 (TRF-1)
Jurisprudência24/06/2011Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. MINAS GERAIS. CONVÊNIO TJMG E FAZENDA NACIONAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO INDEVIDA. 1.A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal rege-se pela respectiva legislação estadual (Lei 9.289 /1996). 2.O art. 18, § 6º, da Lei Estadual mineira 14.939/2003 prevê que o pagamento da indenização para diligências do oficial de justiça, quando devida por pessoa jurídica de direito público, poderá ser recolhida na forma prevista em convênio a ser celebrado com o Tribunal de Justiça. 3.Há convênio celebrado entre o TJMG e a Fazenda Nacional que estabelece que essas despesas serão pagas pelo próprio Tribunal, com posterior ressarcimento pela Fazenda. 4.É necessária prévia intimação pessoal do exequente para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito (art. 267 , § 1º , CPC ). 5.Apelação a que se dá provimento.
Agravo de Instrumento Cv AI 10024131695827001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência28/02/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - ESPECIALIDADE DA MATÉRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - PRELIMINAR ACOLHIDA 1. Compete às Varas de Feitos Tributários do Estado, instituídas na Comarca de Belo Horizonte, processar e julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais. Resolução TJMG n. 377/2001. 2. É de se reconhecer a incompetência absoluta de Vara de Fazenda Pública e Autarquias para julgar mandado de segurança impetrado contra o ato de suspensão da inscrição estadual de sociedade empresária em virtude da existência de débitos tributários, uma vez que tal ato, bem como a matéria a ser discutida a respeito de sua legalidade, apresenta indissociável caráter tributário, afeto à competência das Varas de Feitos Tributários do Estado. 3. Preliminar acolhida, para declarar a nulidade da decisão interlocutória, determinando a remessa dos autos para o juízo competente.
Apelação Cível AC 10701110312686001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência07/05/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS. CURADOR ESPECIAL. COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO. PROVA. TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE TJMG, AGE E OAB/MG. INTERROMPIDO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º , DA LEI 9494 /97. A atuação do curador especial, na defesa de réu revel citado por edital, equipara-se à do defensor dativo, razão pela qual os honorários advocatícios fixados pelo exercício de tal munus também competem ao Estado. O termo de Cooperação assinado pelo TJMG, a AGE, a SEF e a OAB/MG foi rescindido, conforme de observa no sítio eletrônico http://www.oabmg.org.br/dativo/Default.aspx. A nova redação do art. 1º - F da Lei nº. 9.494 /97, conferida pela Lei nº. 11.960 /09 se aplica aos processos em curso, por se tratar de norma instrumental, conforme recente entendimento prolatado pela Corte Especial do colendo STJ.
Ap Cível/Rem Necessária AC 10433150122573001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência01/12/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 35 DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960 /2009 - RE Nº 870.947 RG. A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), paga aos servidores da Unimontes, compõe a remuneração do servidor, conforme definição doutrinária e jurisprudencial dada ao termo, devendo, como tal, integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias. -Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária deve ser calculada segundo o IPCA-E, consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral no RE nº 870.947.
Apelação Cível AC 10216120085792001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência07/05/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS. COBRANÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALORES ARBITRADOS JUDICIALMENTE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO. PROVA. TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE TJMG, AGE E OAB/MG. INTERROMPIDO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º , DA LEI 9494 /97. O exaurimento da via administrativa não constitui condição da ação, nem é válida a jurisdição condicionada, estabelecida por norma infraconstitucional, quando em detrimento da garantia prevista no art. 5º , XXXV da Constituição Federal . Diante de nomeação advinda de ato judicial, certificada por quem tem fé pública, a pobreza das partes patrocinadas por advogado dativo, assim como a necessidade da nomeação, ainda que o local possua Defensoria Pública instalada, não carece de prova. O termo de Cooperação assinado pelo TJMG, a AGE, a SEF e a OAB/MG foi rescindido, conforme de observa no sítio eletrônico http://www.oabmg.org.br/dativo/Default.aspx. A nova redação do art. 1º - F da Lei nº. 9.494 /97, conferida pela Lei nº. 11.960 /09 se aplica aos processos em curso, por se tratar de norma instrumental, conforme recente entendimento prolatado pela Corte Especial do colendo STJ.
Apelação Cível AC 10702120150819001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência07/05/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS. COBRANÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALORES ARBITRADOS JUDICIALMENTE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO. PROVA. TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE TJMG, AGE E OAB/MG. INTERROMPIDO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º , DA LEI 9494 /97. - O exaurimento da via administrativa não constitui condição da ação, nem é válida a jurisdição condicionada, estabelecida por norma infraconstitucional, quando em detrimento da garantia prevista no art. 5º , XXXV da Constituição Federal . - Diante de nomeação advinda de ato judicial, certificada por quem tem fé pública, a pobreza das partes patrocinadas por advogado dativo, assim como a necessidade da nomeação, ainda que o local possua Defensoria Pública instalada, não carece de prova. - O termo de Cooperação assinado pelo TJMG, a AGE, a SEF e a OAB/MG foi rescindido, conforme de observa no sítio eletrônico http://www.oabmg.org.br/dativo/Default.aspx. - A nova redação do art. 1º - F da Lei nº. 9.494 /97, conferida pela Lei nº. 11.960 /09 se aplica aos processos em curso, por se tratar de norma instrumental, conforme recente entendimento prolatado pela Corte Especial do colendo STJ.
Apelação Cível AC 10433150063389001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência20/10/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - 13º SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 35 DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09. A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), paga aos servidores da Unimontes, compõe a remuneração do servidor, conforme definição doutrinária e jurisprudencial dada ao termo, devendo, como tal, integrar a base de cálculo do 13º salário. Consoante entendimento do C. STF, em sede de repercussão geral - RE 80.947, em relação à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), deve seguir a regra do art. 1º-F da Lei 9494 /97, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960 /2009, eis que referido dispositivo não foi objeto de pronunciamento quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.
100240817754880011 MG 1.0024.08.177548-8/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência30/01/2009Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO - SERVIDOR PÚBLICO DENUNCIADO POR CRIME DOLOSO - CORTE DE 1/3 NOS SEUS VENCIMENTOS - ARTIGO 79, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 869, DE 1952 - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA OS INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. ""O reexame necessário não pode obstar os efeitos da antecipação de tutela, porquanto a decisão liminar, além de objetivar a garantia da efetiva execução de sentença, não se trata de sentença definitiva, conforme dicção do art. 475 do CPC . Ainda assim, a medida antecipatória não impede a sua confirmação por meio da sentença de mérito, posteriormente sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes."" (AgRg no REsp 719.846/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19.05.2005, DJ 01.07.2005 p. 620) Ainda que a tutela antecipada concedida contra a Fazenda Pública possa revelar o esgotamento, total ou parcial, do objeto da demanda, não deve incidir a vedação contida no art. 1º, § 3º, da Lei 8437/97, se a não concessão da aludida medida, a seu turno, constituir risco evidente de perecimento do direito pleiteado pelo autor. O desconto, previsto no art. 79, § 1º, da Lei Estadual nº 869/52, de 1/3 nos vencimentos de servidor público denunciado pela prática de crime atenta, inicialmente, contra o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme reiterada jurisprudência deste TJMG e do colendo STJ. Decotada parcela significativa dos vencimentos do autor, privando-lhe de verba essencial para a sua própria subsistência, dado o caráter alimentar dela, resta evidenciado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação até o julgamento definitivo da demanda. Presentes os requisitos previsto no art. 273 do CPC , deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação da tutela em favor do Agravado no digno juízo de origem, fazendo cessar o referido e ilegal desconto em seus vencimentos....
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