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Apelação Cível AC 10000170279178001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência27/06/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA ESTADUAL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153 DE 2009. 1 - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º da Lei 12.153 /09. 2- A limitação à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, feita pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 23 da Lei 12.153 /09, se restringia ao prazo de 5 (cinco) anos após a vigência da referida Lei, de modo que as ações propostas após esse prazo, que estejam dentro dos limites estabelecidos para competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, devem tramitar perante esse órgão. 3- Ante o reconhecimento da incompetência absoluta da vara de origem, devem ser remetidos os autos ao órgão jurisdicional competente, nos termos do art. 113 , § 2º , do CPC , haja vista que a incompatibilidade técnica entre os sistemas dos processos eletrônicos não pode ser uma barreira à aplicação da Lei, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais.
Conflito de Competência CC 10000190754259000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência19/09/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DA LEI Nº 12.153 /2009 - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS. I - Conforme o art. 304 do CPC , a decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente poderá ser reexaminada por meio da interposição de recurso ou mediante o ajuizamento de ação autônoma para a sua revisão. No que se refere a esta segunda hipótese, o § 4º do aludido dispositivo determina que a ação de revisão seja processada e julgada no mesmo juízo que analisou a tutela de urgência. II - A instauração do procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente perante o Juizado Especial obsta que o ente público envolvido na lide solicite a revisão da medida concedida por meio do ajuizamento de ação própria, porquanto o art. 5º da Lei nº 12.153 /2009 determina que somente pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como autores. III - Logo, deve ser reconhecida a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento da demanda.
Ap Cível/Rem Necessária AC 10433150122573001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência01/12/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 35 DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960 /2009 - RE Nº 870.947 RG. A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), paga aos servidores da Unimontes, compõe a remuneração do servidor, conforme definição doutrinária e jurisprudencial dada ao termo, devendo, como tal, integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias. -Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária deve ser calculada segundo o IPCA-E, consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral no RE nº 870.947.
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