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Resultados da busca Jusbrasil para "1ª Fazenda Estadual do TJMG"
Taxa de Fiscalização Judiciária tem novas regras
Notícias28/11/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A partir de 1º de dezembro o recolhimento passa a ser feito por meio de GRCTJ A partir de 1º de dezembro de 2014, a Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), cobrada pelos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, terá novas regras. Com a criação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (FEPJ), vinculado à Unidade Orçamentária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), os valores arrecadados a título de TFJ serão transferidos diretamente do Tesouro Estad...
Central de Cumprimento de Sentença é inaugurada nas varas da fazenda
Notícias24/06/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
O órgão irá trazer mais agilidade ao cumprimento de sentenças e uniformização das decisões “A reputação do Judiciário é construída todos os dias por seus profissionais em cada gesto, em cada ato e, principalmente, na resposta dada com qualidade e presteza.” Essas palavras foram ditas pelo terceiro vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Wander Marota, na solenidade de inauguração da Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) das varas da fazenda pública es...
Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa
Notícias06/12/2006Justilex
O cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para efeito de distribuição da quota-parte dos municípios na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) deve considerar o valor das mercadorias saídas e entradas adicionado ao dos serviços prestados e utilizados lançados nas notas fiscais e nos livros contábeis, como previsto na Lei Complementar 63 /90 e no Decreto estadual 38.714 /97. A conclusão, por maioria, é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a...
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