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Jurisprudência que cita Pagamento de Exercícios Anteriores

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20194047111 RS XXXXX-69.2019.4.04.7111

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. INTERESSE PROCESSUAL. IFSUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES JÁ RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O reconhecimento administrativo do direito ao pagamento de atrasados não implica ausência de pretensão resistida. Ainda não houve pagamento da totalidade das diferenças reconhecidas, o que justifica o provimento judicial buscado. 2. O IFSUL é autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira na tarefa de realizar os pagamentos dos seus servidores e, nesta condição, deve responder pelas demandas judiciais que lhe sejam movidas. 3. Já houve o reconhecimento na esfera administrativa do direito da parte autora às diferenças decorrentes de vantagem relativa a promoção funcional, tendo sido apuradas as diferenças relativas ao período pretérito pendente de pagamento. 4. O acolhimento do pedido não representa interferência no orçamento do Poder Executivo, tampouco violação dos princípios constitucionais da separação dos poderes, da legalidade e da isonomia. 5. A alegação de necessidade de prévia dotação orçamentária não é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento da obrigação reconhecida pela ré.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047103 RS XXXXX-31.2020.4.04.7103

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE COMO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. "EXERCÍCIOS ANTERIORES". 1. Inocorre a alegada prescrição a favor da União quando a demora no pagamento se dá em decorrência não de omissão da autora em buscar seu direito, mas pela omissão da própria Administração (em sentido lato) em finalizar os trâmites necessários para autorizar o pagamento de valores que já reconheceu como devidos. 2. Reconhecida a dívida na esfera administrativa, não há como o servidor esperar indefinidamente pela existência de disponibilidade orçamentária para receber o que lhe é devido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20074013400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO RELATIVO A EXERCÍCIOS ANTERIORES. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Havendo reconhecimento, pela própria Administração, do crédito relativo ao abono de permanência devido à autora, não pode o ente público se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente, sob alegação de estar aguardando prévia dotação orçamentária. 2. Apelação da União e remessa necessária desprovidas.

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Modelos que citam Pagamento de Exercícios Anteriores

  • Ação Previdenciária

    Modelos • 07/11/2016 • Carla Setúbal

    A Portaria Conjunta nº 001/2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, limita o valor individual máximo para pagamento de exercícios anteriores a R$(dez milreais), observando-se o limite orçamentário... O período a qual se pede o pagamento retroativo é o referente à 30/11/2009 a 05/12/2014... PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS DECORRENTE DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. LIBERAÇÃO FINANCEIRA DO VALOR DEVIDO. DESNECESSIDADE. I

  • Modelo Ação de Cobrança Referente as Diferenças Remuneratórias de Adicional de Insalubridade (Servidor Público Lei 8.112/90)

    Modelos • 01/09/2020 • Shirley Galeano Sales

    Após efetivado o requerimento, deu – se início ao processo administrativo de reconhecimento de verbas de exercícios anteriores relativo ao pagamento de insalubridade... de exercícios anteriores referente à diferença remuneratória de insalubridade relativo ao período de 01/06/20xx a 31/12/20xx, a qual faz jus... Por outro lado, os valores relativos ao período de dezembro de 2008 a dezembro de 2012, bem como parcela de 2013, estão incluídos no sistema SIAPE, no módulo de exercícios anteriores.- Em que pese o reconhecimento

  • Reclamação trabalhista

    Modelos • 30/11/2021 • Ana Vitoria Garcia

    Nesse âmbito, vejamos o que pensa a jurisprudência pátria: CONTRATAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO PERÍODO ANOTADO – COMPROVAÇÃO – RETIFICAÇÃO DA CTPS... Nesse contexto, a argumentação recursal de que a reclamante não se submetia ao contato com agentes insalubres no exercício de suas atribuições, em face da utilização de EPIs, contrapõe-se ao quadro fático... Importante salientar, ainda, que, em razão da prescrição trintenária, o reclamante pode pleitear FGTS não recolhido referente aos trinta anos anteriores ao ajuizamento da ação, como estabelece a Súmula

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Peças Processuais que citam Pagamento de Exercícios Anteriores

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação de Normatização de Pagamento de Exercícios Anteriores - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3900 em 01/11/2017 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    Pois, o reconhecimento pela Administração Pública de dívida referente ao não-pagamento da vantagem de quintos/décimos em exercícios anteriores, gera para o servidor o direito ao recebimento do crédito... Reconhecimento pela Administração Pública de dívida referente ao não- pagamento da vantagem de quintos/décimos em exercícios anteriores, gera para o servidor o direito ao recebimento do crédito, que deve... O reconhecimento pela Administração Pública de dívida referente ao não- pagamento da vantagem de quintos/décimos em exercícios anteriores gera para o servidor o direito ao recebimento do crédito, que deve

    Correção Monetária De Diferenças Pagas Em Atraso • Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJPE - Ação Pagamento de Exercícios Anteriores - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.2370 em 16/09/2022 • TJPE

    de Exercícios Anteriores devidos... DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, devidos por órgão vinculado a União Federal... Consideram-se, para fins de pagamento de despesas de exercícios anteriores em matéria de pessoal, as vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente, devidas e não pagas no exercício de competência

    Gratificações Da Lei 8.112/1990 • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - Ação de Cobrança de Pagamento Reconhecidos pela Administração- Exercícios Anteriores - Recurso Inominado Cível - Trf01

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3900 em 18/03/2020 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    - pagamento da vantagem de quintos/décimos em exercícios anteriores, gera o servidor o direito ao recebimento do crédito, que deve ser efetuado com a devida correção. 3... Sendo assim, o reconhecimento pela Administração Pública de dívida referente ao não- pagamento da vantagem de quintos/décimos em exercícios anteriores, gera para o servidor o direito ao recebimento do... O reconhecimento pela Administração Pública de dívida referente ao não- pagamento da vantagem de quintos/décimos em exercícios anteriores gera para o servidor o direito ao recebimento do crédito, que deve

    Administração • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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