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24 de setembro de 2017
Certidão Vintenária Editar Foto
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Certidão Vintenária

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Andamento do Processo n. 2997000.12.2012.8.13.0024 - 19/09/2017 do TJMG

04332 - 2997000.12.2012.8.13.0024 Autor: Giovani Pinto Azevedo e outros 1. INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos: A: Memorial Descritivo; B: Certidão

Andamento do Processo n. 0043775-29.2011.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0043775-29.2011.8.10.0001 (437682011) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: LUCILENE DE JESUS DINIZ VALE ADVOGADO: JOSEANY HELIZABETH DIAS DE S. CARVALHO (

Pg. 486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2015

na hipótese de impossibilidade de se obter a certidão aludida na item 2 supra, 4. ( x ) certidão passada no pé do requerimento da parte, onde o imóvel deve ter sido descrito tal qual consta da

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TJ-RN - Apelação Cível AC 137555 RN 2009.013755-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RÉUS/APELANTES QUE RECLAMAM À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE O BEM OBJETO DO PEDIDO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE DOS APELADOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL RECLAMADO. ESCRITURA PÚBLICA QUE INDUZ À PRESUNÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO BEM DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA POSSE DOS RECORRENTES. FÂMULO DA POSSE. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DO POSSUIDOR. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA IMPROCEDENTE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL . CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO DIREITO DOS RECORRIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÕES REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO, REUNIDAS POR CONEXÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS ESCLARECEDORAS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA IMPROCEDENTE. CERTIDÃO VINTENÁRIA QUE REVELA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO APELANTE. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelações Cíveis nº e (conexão). Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Des. Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Data do Julgamento: 17/09/2009.). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PERMISSÃO DE USO - INEXISTÊNCIA DO ANIMUS DOMINI - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Des. Relator: Des. Aderson Silvino. Data do julgamento: 20/05/2008.).

TJ-RN - Apelação Cível AC 13755 RN 2009.013755-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RÉUS/APELANTES QUE RECLAMAM À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE O BEM OBJETO DO PEDIDO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE DOS APELADOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL RECLAMADO. ESCRITURA PÚBLICA QUE INDUZ À PRESUNÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO BEM DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA POSSE DOS RECORRENTES. FÂMULO DA POSSE. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DO POSSUIDOR. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA IMPROCEDENTE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL . CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO DIREITO DOS RECORRIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÕES REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO, REUNIDAS POR CONEXÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS ESCLARECEDORAS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA IMPROCEDENTE. CERTIDÃO VINTENÁRIA QUE REVELA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO APELANTE. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelações Cíveis nº e (conexão). Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Des. Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Data do Julgamento: 17/09/2009.). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PERMISSÃO DE USO - INEXISTÊNCIA DO ANIMUS DOMINI - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Des. Relator: Des. Aderson Silvino. Data do julgamento: 20/05/2008.).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 578810 SC 2007.057881-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ÁREA DESAPROPRIADA PELO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO EDUCACIONAL, O QUE SE FEZ MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA CELEBRADA COM OS PROPRIETÁRIOS INDICADOS NA CERTIDÃO VINTENÁRIA. BEM QUE É OCUPADO PARCIALMENTE, HÁ MAIS DE 12 (DOZE) ANOS, POR QUEM NÃO CONSTA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. POSSUIDORES QUE JÁ AJUIZARAM AÇÕES DE USUCAPIÃO E CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, NESTA ÚLTIMA OBTENDO O PROVIMENTO LIMINAR. DIREITO DE POSSE QUE PODE SER OPOSTO COMO DEFESA NO PROCEDIMENTO DA IMISSÃO DE POSSE. EXIBIÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE CÓPIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE TERIA SIDO FIRMADO POR UM DOS POSSUIDORES E PELA ENTÃO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OCUPADO. AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTESTADA PELO POSSUIDOR NA AÇÃO ORIGINÁRIA, INCLUSIVE COM O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DIREITO DE POSSE "AD USUCAPIONEM" QUE AINDA COMPORTA DISCUSSÃO. EXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA REVERSO, ACASO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OCUPANTES DO IMÓVEL QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRIR OU ALUGAR OUTRO BEM. MUNICÍPIO QUE JÁ INAUGUROU O CENTRO EDUCACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. A persistência da discussão acerca do direito de posse "ad usucapionem" da área reclamada pelo Município e a desproporcionalidade do prejuízo causado aos ocupantes, que não possuem outro imóvel, em relação ao ente público, que já atingiu o objetivo de construir no local um centro educacional, recomendam o indeferimento do pedido de antecipação da tutela.

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