Multa Ambiental

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Resultados da busca Jusbrasil para "Multa Ambiental"
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 259770 ES 2012/0245685-0 (STJ)
Jurisprudência09/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. ACÓRDÃO EMBASADO EMDIREITO LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal a quo concluiu que ficou caracterizada a poluiçãoambiental pela emissão do material particulado do minério, visível aolho nu, conforme constatou o fiscal (e confessado pela apelante).Desse modo, é legítima a infração por emissão de materialparticulado no ar, pois a lei municipal, a rigor, não exige aindicação da quantidade e da composição do material liberado,bastando que seja - segundo o Código Municipal Ambiental - visível,sendo válida a constatação feita pelo fiscal ambiental (e-STJ fl.299).2. A recorrente defende a nulidade da multa ambiental aplicada comsuporte nos arts. 17, XXVII, do Decreto municipal 10.023/97 e 91,III, e 143 da Lei municipal 4.438 /97, ao argumento de que taisdispositivos legais ferem o art. 4º da Lei 6.938 /81, o qualestabelece a necessidade de se levar em conta os critérios e padrõesde qualidade ambiental e as normas relativas ao uso e manejo derecursos ambientais. Assim, a multa não poderia ter sido aplicadaapenas pela constatação a olho nu das partículas em suspensão.3. Não cabe ao STJ, no recurso especial, analisar acórdão quedemanda interpretação de direito local a teor do que dispõe a Súmula280/STF.4. Após a edição da Emenda Constitucional nº 45 /04, a competênciapara o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em facede lei federal passou a ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal,nos termos do artigo 102 , inciso III , alínea d , da Carta Magna .5. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 684159 SP (STF)
Jurisprudência08/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa ambiental. Ofensa ao art. 5º, LV, LIV e XXXIV, meramente reflexa. Cerceamento de defesa. 1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, pacífica no sentido de que, no caso presente, eventual contrariedade ao art. 5º , LV e LIV , da CF , caso ocorresse, seria de forma meramente reflexa ou indireta. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1164140 MG 2009/0213708-6 (STJ)
Jurisprudência21/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. IBAMA. IMPOSIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. FUNDAMENTAÇÃO.PORTARIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. É vedado ao IBAMA instituir sanções sem expressa previsão legal.Precedentes: AgRg no REsp 1.144.604/MG , Rel. Min. HamiltonCarvalhido, Primeira Turma, julgado em 20.5.2010, DJe 10.6.2010;REsp 1.050.381/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgadoem 16.12.2008, DJe 26.2.2009.2. Questão já enfrentada pelo STF, no julgamento da ADI-MC 1823/DF,ocasião em que restou determinada a impossibilidade de aplicaçãopelo IBAMA de sanção prevista unicamente em portarias, por violaçãodo Princípio da Legalidade.Agravo regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1275014 RS 2011/0207888-8 (STJ)
Jurisprudência09/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MULTA AMBIENTAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO RESP 1.115.078/RS , SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E SÚMULA 467/STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que considerou a data da infração como termo inicial de contagem do prazo quinquenal da prescrição da pretensão executória de multa ambienal. 2. De acordo com entendimento fixado no STJ no âmbito do regime dos recursos repetitivos, o termo inicial da prescrição quinquenal para execução dos créditos não tributários conta-se da constituição definitiva do crédito. (REsp 1.115.078/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6.4.2010). 3. Diante da pacificação da matéria, o STJ editou a Súmula 467 sobre o tema: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". 4. Não fixada no acórdão recorrido a data do término do processo administrativo, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para, diante das premissas jurídicas aqui fixadas, averiguar a ocorrência de prescrição. 5. Recurso Especial provido.
Prescrição da multa ambiental
Notícias08/11/2010Observatório Eco - Direito Ambiental
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) acaba de fixar seu entendimento sobre o prazo de prescrição da cobrança de multa ambiental para a Administração pública executar essas dívidas. De acordo com a nova súmula, de nº 467 , a execução de multa ambiental prescreve em cinco anos após fim do processo administrativo. Redigida pelo relator Hamilton Carvalhido, a súmula 467 dispõe “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a...
Justiça de MT anula multa ambiental
Notícias23/05/2011Elarmin Miranda - Adv. Associados
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a sentença proferida pelo juiz José Zuquim Nogueira, titular da Vara Especializada do Meio Ambiente, que declarou nula a certidão da dívida ativa do Estado, inscrita em decorrência de multa ambiental aplicada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. O Estado moveu ação de execução contra o produtor rural, que, por meio de embargos a execução, apresentada pelo advogado Elarmin Miranda, se insurgiu alegando a nulidade do pr...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1144604 MG 2009/0113294-0 (STJ)
Jurisprudência10/06/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. IMPOSIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. FUNDAMENTAÇÃO. PORTARIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. É vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA impor sanções punitivas sem expressa autorização legal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1260376 PR 2011/0141364-4 (STJ)
Jurisprudência21/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS TÉCNICOSDO IBAMA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PORTARIA IBAMA N. 1.273 /98.EXERCÍCIO DE PODER DISCRICIONÁRIO. 1. A Lei n. 9.605 /1998 confere a todos os funcionários dos órgãosambientais integrantes do SISNAMA o poder para lavrar autos deinfração e para instaurar processos administrativos, desde quedesignados para as atividades de fiscalização, o que, para ahipótese, ocorreu com a Portaria n. 1.273 /1998. (REsp 1.057.292/PR,Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.6.2008,DJe 18.8.2008). 2. Basta ao técnico ambiental do IBAMA a designação para a atividadede fiscalização, para que esteja regularmente investido do poder depolícia ambiental, nos termos da legislação referida. Caberia aoórgão ambiental (IBAMA), discricionariamente escolher os servidoresque poderiam desempenhar a atividade de fiscalização e designá-losentão para essa função. Evidentemente que a tarefa de escolha dosservidores designados para o exercício da atividade de fiscalizaçãodiz respeito ao poder discricionário do órgão ambiental.Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1006011 SP 2008/0012261-6 (STJ)
Jurisprudência11/09/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. MULTA AMBIENTAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No âmbito do recurso especial, revela-se inviável o reexame probatório para afastar multa ambiental, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido
STJ confirma: Multa ambiental prescreve em cinco anos
Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) converge com o posicionamento da Advocacia-Geral do Estado (AGE) sobre prazo prescricional de multa ambiental. Publicada em 25 de outubro, a súmula nº 467 define que prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O entendimento coincide com a posição adotada pela Consultoria Jurídica da AGE no parecer nº 14.897 /2009 que tra...
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