Andamento do Processo n. 0003075-93.2020.8.19.0211 - 14/05/2020 do TJRJ

Juizado Especial Cível Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar Responsável pelo Expediente: Paulo Egidio de Araujo... Expediente do Dia: 04/05/2020 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendár…

Andamento do Processo n. 0014570-08.2018.8.19.0211 - 14/05/2020 do TJRJ

. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Jacarepaguá 25º Juizado Especial Cível Juiz em Exercício: Marcia de Andrade...Andamento do Processo n. 0014570-08.2018.8.19.0211 - 14/05/2020 do TJR…

Andamento do Processo n. 0014351-58.2019.8.19.0211 - 14/05/2020 do TJRJ

º Juizado Especial Cível Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar Responsável pelo Expediente: Paulo Egidio de Araujo... Expediente do Dia: 06/05/2020 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendá…

Andamento do Processo n. 0014354-13.2019.8.19.0211 - 14/05/2020 do TJRJ

da Capital Varas Regionais Regional de - Jacarepaguá 25º Juizado Especial Cível Juiz em Exercício: Marcia de Andrade... Pumar Responsável pelo Expediente: Paulo Egidio de Araujo Expediente do Dia: …

Andamento do Processo n. 0014634-18.2018.8.19.0211 - 14/05/2020 do TJRJ

verificação do resultado. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Jacarepaguá 25º Juizado Especial Cível Juiz...Andamento do Processo n. 0014634-18.2018.8.19.0211 - 14/05/2020 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0014355-95.2019.8.19.0211 - 14/05/2020 do TJRJ

Regionais Regional de - Jacarepaguá 25º Juizado Especial Cível Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar Responsável... pelo Expediente: Paulo Egidio de Araujo Expediente do Dia: 06/05/2020 …

Andamento do Processo n. 0016028-31.2016.8.19.0211 - 14/05/2020 do TJRJ

de - Jacarepaguá 25º Juizado Especial Cível Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar Responsável pelo Expediente: Paulo Egidio de Araujo Expediente do Dia: 13/03/2020...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0003076-78.2020.8.19.0211 - 14/05/2020 do TJRJ

Regionais Regional de - Jacarepaguá 25º Juizado Especial Cível Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar Responsável... pelo Expediente: Paulo Egidio de Araujo Expediente do Dia: 04/05/2020 …

Andamento do Processo n. 0014367-12.2019.8.19.0211 - 14/05/2020 do TJRJ

da nova data. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Jacarepaguá 25º Juizado Especial Cível Juiz em Exercício...: Marcia de Andrade Pumar Responsável pelo Expediente: Paulo Egidio de …

Andamento do Processo n. 0005631-39.2018.8.19.0211 - 14/05/2020 do TJRJ

Regional de - Jacarepaguá 25º Juizado Especial Cível Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar Responsável pelo Expediente...Andamento do Processo n. 0005631-39.2018.8.19.0211 - 14/05/2020 do TJRJ
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RECURSO INOMINADO RI 00013862520128190007 RJ 0001386-25.2012.8.19.0007 (TJ-RJ)
Jurisprudência19/06/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0001386-25. 2012 RECORRENTE: Banco Itaucard S/A RECORRIDO: Vanete Aparecida do Nascimento VOTO Tarifas bancárias (TAC) - Demanda de repetição. Cobrança indevida - Pleito de restituição em dobro e danos morais. Contestação padrão da ré argüindo que a cobrança das tarifas é legal e o contrato com a previsão foi devidamente assinado pela parte autora. Sentença proferida pelo juiz Luiz Claudio Silva Jardim Marinho às fls.53 que condenou a ré a restituir o valor de R$4.218,52, já em dobro e julgou improcedente o pedido relativo aos danos morais. Recurso da ré aduzindo as mesmas matérias empolgadas na contestação. Em reunião havida na COJES em 18/09/2012 com os magistrados componentes das Turmas Recursais ficou decidido por 11 votos a 5 (vencido este Magistrado), em uniformização de jurisprudência das cinco Turmas Recursais que a contar de 01/10/2012 não incidiria mais indenização por danos morais nem repetição do indébito referente as ilegais cobranças de tarifas. Registro que, em que pese acompanhar o resultado da uniformização da jurisprudência, ressalvo meu entendimento particular acerca da matéria, mormente da evidente ilegalidade na cobrança de tarifas em cotejo com a jurisprudência específica do E. TJ/RJ, senão vejamos: Rec . 0113263-22.2011.8.19.0001 APELACAO DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Julgamento: 15/05/2012 - QUINTA CÂMARA CIVEL RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO/RENOVAÇÃO E DE DESPESAS E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 6º , NO ARTIGO 46 E NO INCISO IV DO ARTIGO 51 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 , DO CDC . INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO....
RECURSO INOMINADO RI 00095622520128190061 RJ 0009562-25.2012.8.19.0061 (TJ-RJ)
Jurisprudência09/05/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0009562-25. 2012 RECORRENTE: Itaú S/A RECORRIDO: Hamilton Barbosa Neves VOTO Tarifas bancárias (TAC) - Demanda de repetição. Cobrança indevida - Pleito de restituição em dobro e danos morais. Contestação padrão da ré argüindo que a cobrança das tarifas é legal e o contrato com a previsão foi devidamente assinado pela parte autora. Projeto de Sentença homologado pela juíza Renata Guarino Martins às fls.59 que condenou a ré a restituir o valor de R$1.112,48, na forma simples e a pagar o valor de R$ 1.000,00 a título de danos morais. Recurso da ré aduzindo as mesmas matérias empolgadas na contestação. Em reunião havida na COJES em 18/09/2012 com os magistrados componentes das Turmas Recursais ficou decidido por 11 votos a 5 (vencido este Magistrado), em uniformização de jurisprudência das cinco Turmas Recursais que a contar de 01/10/2012 não incidiria mais indenização por danos morais nem repetição do indébito referente as ilegais cobranças de tarifas. Registro que, em que pese acompanhar o resultado da uniformização da jurisprudência, ressalvo meu entendimento particular acerca da matéria, mormente da evidente ilegalidade na cobrança de tarifas em cotejo com a jurisprudência específica do E. TJ/RJ, senão vejamos: Rec . 0113263-22.2011.8.19.0001 APELACAO DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Julgamento: 15/05/2012 - QUINTA CÂMARA CIVEL RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO/RENOVAÇÃO E DE DESPESAS E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 6º , NO ARTIGO 46 E NO INCISO IV DO ARTIGO 51 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 , DO CDC . INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO....
RECURSO INOMINADO RI 00682592520128190001 RJ 0068259-25.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/01/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0068259-25. 2012 RECORRENTE: Marcelo Santos RECORRIDO: Banco Itaucard S/A VOTO Tarifas bancárias (TAC) - Demanda de repetição. Cobrança indevida - Pleito de restituição em dobro e danos morais. Contestação padrão da ré argüindo que a cobrança das tarifas é legal e o contrato com a previsão foi devidamente assinado pela parte autora. Projeto de Sentença homologado pela juíza Márcia da Silva Ribeiro às fls.70 que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora aduzindo as mesmas matérias empolgadas na inicial. Em reunião havida na COJES em 18/09/2012 com os magistrados componentes das Turmas Recursais ficou decidido por 11 votos a 5 (vencido este Magistrado), em uniformização de jurisprudência das cinco Turmas Recursais que a contar de 01/10/2012 não incidiria mais indenização por danos morais nem repetição do indébito referente as ilegais cobranças de tarifas. Registro que, em que pese acompanhar o resultado da uniformização da jurisprudência, ressalvo meu entendimento particular acerca da matéria, mormente da evidente ilegalidade na cobrança de tarifas em cotejo com a jurisprudência específica do E. TJ/RJ, senão vejamos: Rec . 0113263-22.2011.8.19.0001 - APELACAO DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 15/05/2012 - QUINTA CÂMARA CIVEL RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO/RENOVAÇÃO E DE DESPESAS E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 6º , NO ARTIGO 46 E NO INCISO IV DO ARTIGO 51 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 , DO CDC . INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Data de Julgamento: 15/05/2012 0143652-87.2011.8.19.0001 - APELACAO DES....
RECURSO INOMINADO RI 00017490520118190053 RJ 0001749-05.2011.8.19.0053 (TJ-RJ)
Jurisprudência04/04/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0184465-25. 2012 RECORRENTE: Banco Santander S/A RECORRIDO: Virgilio Oliveira da Silva VOTO Tarifas bancárias (TAC) - Demanda de repetição. Cobrança indevida - Pleito de restituição em dobro e danos morais. Contestação padrão da ré argüindo que a cobrança das tarifas é legal e o contrato com a previsão foi devidamente assinado pela parte autora. Sentença proferida pela Juíza Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos às fls.25 que condenou a ré a restituir o valor pago a título de tarifas indevidas de forma simples e a pagar o valor de R$ 1.000,00 a título de danos morais. Recurso da ré aduzindo as mesmas matérias empolgadas na contestação. Em reunião havida na COJES em 18/09/2012 com os magistrados componentes das Turmas Recursais ficou decidido por 11 votos a 5 (vencido este Magistrado), em uniformização de jurisprudência das cinco Turmas Recursais que a contar de 01/10/2012 não incidiria mais indenização por danos morais nem repetição do indébito referente as ilegais cobranças de tarifas. Registro que, em que pese acompanhar o resultado da uniformização da jurisprudência, ressalvo meu entendimento particular acerca da matéria, mormente da evidente ilegalidade na cobrança de tarifas em cotejo com a jurisprudência específica do E. TJ/RJ, senão vejamos: Rec . 0113263-22.2011.8.19.0001 APELACAO DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Julgamento: 15/05/2012 - QUINTA CÂMARA CIVEL RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO/RENOVAÇÃO E DE DESPESAS E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 6º , NO ARTIGO 46 E NO INCISO IV DO ARTIGO 51 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 , DO CDC . INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO....
RECURSO INOMINADO RI 00540322520118190014 RJ 0054032-25.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)
Jurisprudência12/11/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0054032-25.2011.8.19. 0014 RECORRENTE: BV Financeira S/A RECORRIDO: Uelinton da Silva Caetano VOTO Tarifas bancárias indevidas (TAC; serviço de terceiros; registro de contrato; seguros) - Demanda de repetição de indébito em dobro com danos morais. Cobrança indevida Contestação padrão da ré argüindo prejudicial de decadência e que a cobrança das tarifas é legal e o contrato com a previsão foi devidamente assinado pela parte autora. Sentença proferida pelo juiz Paulo Luciano de Souza Teixeira às fls. 44/47 que condenou a ré a restituir o valor de R$ 1.286,30 e a pagar o valor de R$ 1.000,00 a título de danos morais. Recurso da ré aduzindo as mesmas matérias empolgadas na contestação. Em reunião havida na COJES em 18/09/2012 com os magistrados componentes das Turmas Recursais ficou decidido por 11 votos a 5 (vencido este Magistrado), em uniformização de jurisprudência das cinco Turmas Recursais que a contar de 01/10/2012 não incidiria mais indenização por danos morais, nem repetição do indébito referente as ilegais cobranças de tarifas. Registro que, em que pese acompanhar o resultado da uniformização da jurisprudência, ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria, mormente diante da evidente ilegalidade na cobrança de tarifas em cotejo com a jurisprudência específica do E. TJ/RJ, senão vejamos: Rec . 0113263-22.2011.8.19.0001 - APELACAO DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 15/05/2012 - QUINTA CÂMARA CIVEL RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO/RENOVAÇÃO E DE DESPESAS E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 6º , NO ARTIGO 46 E NO INCISO IV DO ARTIGO 51 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 , DO CDC . INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL....
RECURSO INOMINADO RI 00048092520148190006 RJ 0004809-25.2014.8.19.0006 (TJ-RJ)
Jurisprudência01/04/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0004809-25. 2014 RECORRENTE: Light Serviços de Eletricidade S/A RECORRIDO: Ana Maria da Silva VOTO Interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica no dia 31 de dezembro de 2013 pelo período de aproximadamente 12 horas no município de Barra de Piraí. Pleito de indenização por danos morais. Contestação às fls.28 alegando que a interrupção foi pelo período de 07 horas devido a fortes ventos na região. Sentença proferida às fls.25/27 proferida no Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de Piraí pelo juiz Hindenburg Brasil Cabral Pinto da Silva, condenando a ré a pagar R$10.000,00 a título de danos morais. Recurso da parte ré às fls.124 aduzindo as mesmas matérias empolgadas na contestação. Provimento parcial do recurso para reduzir a condenação à título de danos morais para R$1.000,00 (um mil reais), já que o quantum indenizatório foi fixado em desacordo com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo-se sua redução. Sem honorários para o réu em razão do recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte ré para reduzir a condenação a título de danos morais para R$1.000,00 (um mil reais), já que o quantum indenizatório foi fixado em desacordo com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo-se sua redução. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 475 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 do VIII Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 05 de março de 2015. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
APELACAO APL 01102150720018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência18/02/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 1 - A competência para executar as sentenças proferidas no Juizado Especial Cível é do próprio Juizado. (art. 52 da Lei 9.099 /95), 2 - A competência do Juizado Especial Cível para a execução de suas sentenças é absoluta. 3 - Desprovimento do recurso.
RECURSO INOMINADO RI 00057662520128190029 RJ 0005766-25.2012.8.19.0029 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/10/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0005766-25. 2012 RECORRENTE: José Henrique de Souza Cezar RECORRIDO: Ampla Energia e Serviços S/A VOTO Interrupção do fornecimento de energia em 09/04/11 as 16:00h com restabelecimento do serviço no dia 09/04/11 as 13:00h. 37 horas sem luz. Pleito de indenização a titulo de danos morais com valor não inferior a R$ 20.000,00. Sentença de improcedência às fls.19, proferido no I Jec de Magé pela juíza Patrícia Domingues Salustiano, com fundamento no Art. 285-A do CPC com abortamento da instrução. Recurso do autor às fls. 22 com gratuidade de justiça deferida em fls.32. Provimento parcial do recurso para condenar o réu a pagar R$ 1.500,00 com correção e juros do art. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata de interrupção do fornecimento de energia em 09/04/11 as 16:00h com restabelecimento do serviço no dia 09/04/11 as 13:00h, tendo ficado o autor 37 horas sem luz. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para condenar a ré a pagar o valor de R$ 1.500,00 com correção e juros do art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 475 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 do VIII Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2013. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO INOMINADO RI 04913302520118190001 RJ 0491330-25.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência15/08/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0491330-25. 2011 RECORRENTE: Michel Muler RECORRIDO: Nextel Telecomunicações LTDA VOTO Alegação de cancelamento do serviço Nextel em 21/10/11, fls.23, com cobrança indevida para o período de 22/10/11 a 21/11/11, fls.24, no valor de R$257,70 - reclamação do O Globo, fls.26. Contestação às fls. 32 alegando o não envio de formulário de cancelamento do serviço. Sentença às fls.76, proferida no IV JEC e homologada pela juíza Lucia Glioche que determinou o cancelamento sem ônus com indébito de R$515,40. Recurso da parte autora às fls. 76 com gratuidade deferida às fls.102. Provimento parcial do recurso para condenar a ré a pagar o valor de R$1.800,00 à título de danos morais na forma do art. 407 do CC/02 com correção e juros a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 STJ, já que o cancelamento de fls.23 foi confirmado à fl.22 perante o jornal O Globo. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para condenar o 2º réu a pagar o valor de R$1.800,00 à título de danos morais na forma do art. 407 do CC/02 com correção e juros a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 STJ. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 475 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 do VIII Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 27 de junho 2013. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO INOMINADO RI 00181902520098190023 RJ 0018190-25.2009.8.19.0023 (TJ-RJ)
Jurisprudência26/04/2011Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Faculta-se a parte vencida o direito de requerer a expedição da guia de depósito judicial ao cartório do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, que deverá ser devolvida devidamente quitada através de petição dirigida e entregue ao Juizado de origem, que fará a juntada aos autos do processo originário assim que retornarem da Turma Recursal, nos termos do Aviso CGJ 346/2008 publicado no DORJ de 11/06/08 às fls.54. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito.
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