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27 de fevereiro de 2017
Cancelamento de Adjudicação Editar Foto
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Cancelamento de Adjudicação

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Andamento do Processo n. 0019560-22.2006.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2017 do TJSP

descritos as folhas, termo seguinte: *LEVANTAMENTO - CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO do (s) seguinte (s) bem (ns...) devidamente intimada a parte executada, na pessoa de seu (ua) Advogado (a), do Levantamento de Adjudicação que recaiu os bens... 43.605 de propriedade de José Roberto Galvão Toscano, do (s) qual (is) foi (r...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1138238 RJ 2009/0084785-9 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO HAVIDA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL FUNDADA NO DECRETO-LEI 70 /66. VALOR DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA DEMANDA. CONSIDERAÇÃO EM PREJUÍZO DO RECORRENTE. I - Discute-se, no caso, se o valor da causa atribuído à ação proposta com o objetivo de cancelar a adjudicação havida em execução extrajudicial fundada no Decreto-lei 70 /66, deve ser definido com base no artigo 259 , V , do Código de Processo Civil . II - A pretendida aplicação analógica desse dispositivo, no caso concreto está a depender da causa de pedir suscitada na petição inicial, documento que, todavia, não consta dos autos. III - Verifica-se, no caso, ausência de peça imprescindível à compreensão da demanda, sendo certo que o recurso especial em apreciação é oriundo de um agravo de instrumento cuja formação tocou à parte ora recorrente. Cumpre concluir, dessa forma, que a falta de elementos aptos a subsidiar o exame da pretensão recursal deve ser tomada em desfavor do recorrente. Recurso Especial a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo AGV 70041701434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA EM RAZÃO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA E CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70041701434, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/06/2011)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010021264 RJ 2008.51.01.002126-4 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: CIVIL - COTAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - ADJUDICAÇÃO - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR SENTENÇA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CANCELAMENTO DA ADJUDICAÇÃO - RESPONSABILIDADE PROPTER REM NÃO AFASTADA - LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO - APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. 1 - O adquirente, em adjudicação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que penda de registro a carta de arrematação, tendo em vista que se caracteriza como modalidade peculiar de ônus real, verdadeira obrigação propter rem, conforme dispõem os art. 4º , parágrafo único e art. 12 da Lei nº 4.591 /64 e art. 1.345 do Código Civil . Da mesma forma, mantém-se responsável pelo pagamento de cotas condominiais, quando deixa de averbar o cancelamento da adjudicação ou deixa de trazer qualquer evidência de que a ocupação do bem pelo mutuário regularizou-se. 2 - Restou demonstrado nos autos que a CEF detém a propriedade, por adjudicação, do imóvel objeto da presente ação de cobrança, recaindo sobre ela, assim, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, e cabendo-lhe o exercício de seu direito de regresso, através de ação própria, em face do suposto ocupante. 3 - A ausência do registro do cancelamento da adjudicação não pode afastar a responsabilidade da CAIXA, sob pena de admitir-se a obtenção de vantagem a partir da decisão de não se levar a registro a decisão judicial, ou de compactuar com a desídia do agente financeiro que não promoveu nova execução da dívida. 4 - Recursos desprovidos. Sentença mantida.

TJ-DF - EIC EIC 1336390420078070001 DF 0133639-04.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN - DF. CANCELAMENTO DA ADJUDICAÇÃO DE AUTOMÓVEL POR EMPECILHOS ADMINISTRATIVOS DO PRÓPRIO DEP ARTAMENTO. OS DÉBITOS DE DPVAT E IPVA DEVEM SER ABATIDOS DO VALOR AFERIDO NO LEILÃO DO VEÍCULO E NÃO REPASSADOS AO ARREMATANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 328 DO CTB . RESPONSABILIDADE DO DETRAN-DF DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ARREMATANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. CONTRARIA O ART. 328 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E A RESOLUÇÃO Nº 178 , DE 7/7/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN A DISPOSIÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO DE VEÍCULO QUE ATRIBUIU AO ARREMATANTE O ÔNUS DE PAGAMENTO DE DÍVIDA RELATIVA A MULTAS, TRIBUTOS E ENCARGOS LEGAIS, PORQUANTO TAIS DÉBITOS DEVEM SER DEDUZIDOS DO MONTANTE OBTIDO COM A ARREMATAÇÃO. 2. O DETRAN DO DISTRITO FEDERAL É P ARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO E DEVE RESPONDER POR TODOS OS PREJUÍZOS ADVINDOS DO CANCELAMENTO DA ADJUDICAÇÃO DO AUTOMÓVEL EM RAZÃO DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS, INCLUINDO-SE A RESTITUIÇÃO AO EMBARGADO DOS VALORES POR ELE DESPENDIDOS A TÍTULO DE DPVAT E IPVA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010159993 RJ 2007.51.01.015999-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO – CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. O cerne do debate do presente feito reside em sabermos se a Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços apresentada pela impetrante (documentos de fls. 85/90 e 131/132) atende às exigências legais e ao edital que regula o certame em exame. 2. Para tanto, revela-se imprescindível a necessidade de dilação probatória, inclusive com a realização de prova pericial contábil. 3. Neste sentido, é notório que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que só pode ser infirmada com prova inequívoca em contrário, de cujo ônus o impetrante não se desincumbiu. 4. Por sua própria natureza, o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída dos fatos afirmados, sendo incabível, nesta via estreita e heróica, a produção de prova para esclarecer situação de fato controvertida. 5. Pode-se concluir, portanto, que, neste caso concreto, o direito líquido e certo alegado não se sustenta em bases capazes de afirmá-lo, por si só, não se mostrando a via do mandamus adequada ao intento, devendo o mesmo ser perseguido por meio das vias ordinárias. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 243285 RJ 2000.02.01.048567-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E SFH. MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO. CARÁTER SATISFATIVO. 1. A ação cautelar é instrumental e serve ao processo principal, sendo que jamais poderia substituí-lo. 2. No caso sob exame, em que postula o Autor, através da presente medida cautelar, o cancelamento “provisório” da adjudicação do imóvel financiado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, constata-se que a medida em tela não passa de antecipação dos efeitos da tutela principal, que deveria ter sido requerida em sede de ação de conhecimento. 3. Extinto, de ofício, o feito sem resolução do mérito (art. 267 , VI do CPC ). Apelação prejudicada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 353095 RJ 2002.51.01.008709-1 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E SFH. MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO. CARÁTER SATISFATIVO. 1. A ação cautelar é instrumental e serve ao processo principal, sendo que jamais poderia substituí-lo. 2. No caso sob exame, em que se postula o cancelamento da adjudicação do imóvel financiado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, bem como a manutenção na posse do referido imóvel, a medida não visa a assegurar a utilidade do provimento jurisdicional a ser proferido na ação principal, mas sim a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional a ser proferido em ação ordinária em que se apontam nulidades no procedimento de execução extrajudicial, como consta da ação ordinária n.º 2004.51.01.003791-6, com pedido de antecipação de tutela, tendo por objeto a pretensão deduzida neste feito. 3. Apelação desprovida

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 161452 RJ 2007.02.01.016771-9 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO – RESTAURAÇÃO DE HIPOTECA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RGI – ANOTAÇÃO DA HIPOTECA NOS ASSENTAMENTOS DO IMÓVEL – DECISÃO REFORMADA. - Não há qualquer óbice em permanecer o imóvel sem o gravame da hipoteca, se comprovada a inexistência de débitos atinentes ao contrato firmado entre os agravados e a agravante. No entanto, o processo originário foi justamente ajuizado para anular execução extrajudicial, donde se verifica que havia prestações em aberto, segundo os próprios autores, conforme consta dos autos. - O acórdão apenas anulou a execução, tendo sido restaurado, desse modo, o contrato e, obviamente, a garantia dada pelos agravados. - Uma vez anulada a execução, a dívida que a embasou, como consectário lógico e irrefutável, volta a existir, voltando o contrato ao seu status quo. E isso inclui, por óbvio, a hipoteca do imóvel, em favor do credor, haja vista que a mesma somente foi levantada em razão da adjudicação do imóvel pelo mesmo - Agravo de instrumento provido. Decisão reformada

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201151010120769 RJ 2011.51.01.012076-9 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXIGÊNCIA DE CND. DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO JUDICIAL VISANDO COMPELI-LA A CONTRATAR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DA VONTADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de remessa necessária, oriunda de sentença proferida em Mandado de Segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de promover a venda incentivada de imóvel anunciada em telegrama dirigido à Impetrante. 2. Em sua sentença, o Juízo monocrático julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de promover a venda do imóvelsob o fundamento de que com o cancelamento da adjudicação que conferia à CEF a condição de proprietária do imóvel, o bem voltou a ser de propriedade da impetrante. 3. Com efeito, a Certidão do Registro de Geral de Imóveis atesta que a CEF não é proprietária do imóvel em apreço, desde junho de 2008, em razão da decisão judicial proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal, que cancelou a adjudicação, de modo que o imóvel retornou a ser de propriedade das antigas mutuárias. 4. Ora, existindo título de transcrição imobiliária em favor da impetrante, comprovado através de robusta prova documental, o cancelamento da adjudicação, não pode a autoridade impetrada oferecer o imóvel a terceiros, sem obedecer ao princípio do devido processo legal, assegurado no art. 5º , incisos LIV e L V, da Constituição Federal , que determinam que •ninguém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal– e •aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes–: 5. Ora, ao enviar telegrama às impetrantes, oferecendo opção de comrpa do imóvel, informando que, em caso de silêncio, iria oferecer o imóvel a terceiros, a empresa pública violou o direito de propriedade, já que, há muito, estava despida de qualquer direito real sobre o bem–. 6. Remessa necessária conhecida e improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 366778 CE 0003538-89.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SERASA. CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - O dano moral atinge um bem de natureza não patrimonial, um dos direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a honra, a vida privada, a imagem. - As instituições financeiras, a teor do art. 37 , PARÁGRAFO 6º , da CF c/c o art. 3º , PARÁGRAFO 2º , do CDC , na qualidade de fornecedoras de serviços, têm responsabilidade objetiva perante os seus clientes, em relação aos danos causados por seus agentes. Nestes casos, basta ser provado o nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar. - Ancorado no conjunto probatório carreado aos autos, observa-se que a expedição da Carta de Adjudicação em favor da CAIXA deu-se em data de 20.01.1999, quanto à ordem liminar proferida nos autos da Ação Ordinária nº 98.0022807-1 foi datada de 16.12.1998, com a efetiva intimação da CAIXA realizada em 21.11.1998. Fato que nulifica a eficácia da execução extrajudicial ora sub judice. - O exame da responsalibilidade civil da CAIXA, por exposição indevidamente do nome da parte autora, deve restringir-se à mera constatação da existência de um fato, de um dano e do nexo de causalidade que os une. - Na hipótese dos autos, todos este três elementos restaram plenamente demonstrados. A CAIXA empreendeu a execução extrajudicial, não obstante a pendência da ação onde se discute a legalidade ou não das prestações do mútuo, inclusive garantida pela consignação em pagamento.(parte extraída da sentença, fls.72) - Na fixação da indenização por dano moral, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e sócio-econômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o quantum arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização. - Considerando tais aspectos, cabível a manutenção da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que não houve maiores repercussões nas esferas econômica e social da vítima, tendo-lhe sido restituído o status quo ante. Apelação improvida....

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