Andamento do Processo n. 00104135620158140301 - 14/11/2019 do TJPA

VARA DE FAMÍLIA DE BELEM - VARA: 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BELEM PROCESSO: 00084954620178140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO... Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família PROCESSO: …

Andamento do Processo n. 0042692-66.2013.8.14.0301 - 12/11/2019 do TJPA

Oswaldo Silva de Mendonça Diretor de Secretaria da 1 Vara de Família da Capital Fórum Cível Secretaria da 1ª Vara de Família da Capital... da 1ª Vara de Família da Capital expedi e subscrevo por …

Andamento do Processo n. 0018566-15.2014.8.14.0301 - 12/11/2019 do TJPA

, encaminhem-se os autos ao E. TJPA com os cumprimentos deste Juízo, em tudo observadas as cautelas de lei. Cumpra-se. Fórum Cível Secretaria da 1ª Vara de Família da Capital... DA 1ª VARA DE FAMÍLIA

Andamento do Processo n. 70/2017 SENTENÇA - 08 de novembro de 2019 do TJPA

QUIS OS ENDEREÇOS PARA A Fórum Cível Secretaria da 1ª Vara de Família da Capital... DA 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM - VARA: 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM PROCESSO: 00032188820138140301 PROCESSO …

Andamento do Processo n. 00146106420118140301 - 11/11/2019 do TJPA

Ação: Execução de Título Judicial em: 08/11/2019---REPRESENTANTE:C. B. B. R. Representante(s): OAB Fórum Cível Secretaria da 1ª Vara de Família da Capital...) . Processo 344/17 R.Hoje 1. …

Andamento do Processo n. 00278926220158140301 - 11/11/2019 do TJPA

PINHEIRO OAB/PA 9017 Advogado(a): PEDRO SERGIO VINENTE DE SOUSA OAB/PA 6337 Aos 08 (oito) dias do mês de Fórum Cível Secretaria da 1ª Vara de Família da Capital..., às 11h00m, na sala de audiências …

Andamento do Processo n. 00416590220178140301 - 11/11/2019 do TJPA

), fls. 28v em diante. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE Fórum Cível Secretaria da 1ª Vara de Família da Capital... de audiências da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém-Pará, onde presente se achava a …

Andamento do Processo n. 00421833820138140301 - 11/11/2019 do TJPA

. Em seguida, conclusos para prosseguimento. 3. Belém-Pará, 08 de novembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO Fórum Cível Secretaria da 1ª Vara de Família da Capital... constante …

Andamento do Processo n. 02792955220168140301 - 11/11/2019 do TJPA

digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Fórum Cível Secretaria da 1ª Vara de Família da Capital... R.Hoje 1. À Secretaria da Vara

Andamento do Processo n. 05946762720168140301 - 11/11/2019 do TJPA

, também, fora do expediente forense, inclusive nos dias de domingo e feriados). Fórum Cível Secretaria da 1ª Vara de Família da Capital... permanecerão na Secretaria da Vara por mais 15(quinze) …
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Conflito de competência CC 00526605220158140301 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência04/04/2019Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO DO TJE/PA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0052660-52.2015.8.14.0301 SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA DE BELÉM SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEZVES RELATORA : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, em face do Juízo da 7ª Vara de Família de Belém, nos autos da AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, proposta por JEOVÁ DOADOR PEREIRA DO NASCIMENTO em face de MARLENE CORRÊA DO NASCIMENTO. Enviados os autos inicialmente ao juízo da 7ª Vara de Família de Belém, este, entendendo que o litígio não se insere no âmbito das relações familiares, - já que o vínculo entre as partes já foi previamente dissolvido-, declinou da competência em favor de uma das varas cíveis da capital. Recebendo os autos, o juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém suscitou o presente conflito de competência, sob o entendimento de que, no caso, não houve a extinção da mancomunhão própria dos bens comuns entre osa1 cônjuges, pois há bens objeto do pedido de partilha que continuam a pertencer a ambos os ex-conviventes, sendo assim seria de competência do juízo de família a partilha desses bens. Distribuído o conflito, o relator originário determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, tendo este se posicionado pela declaração de competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Belém. Vieram os autos a mim redistribuídos. É o relatório. DECIDO: Em razão de a matéria tratada no presente Conflito Negativo encontrar-se com entendimento unânime no âmbito deste Tribunal, passo a decidir a questão monocraticamente, por força do que dispõe o art. 133 do RITJ/PA: ¿Art. 133....
DJPE 24/07/2017 - Pág. 26 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais24/07/2017Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
ESPAÇO RESERVADO PARA JUSTIFICATIVA E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: .................................................................................................................................................. .................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................
DJPE 20/07/2017 - Pág. 55 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais20/07/2017Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
ESPAÇO RESERVADO PARA JUSTIFICATIVA E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: .................................................................................................................................................. .................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................
DJPE 08/09/2017 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais08/09/2017Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
ESPAÇO RESERVADO PARA JUSTIFICATIVA E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: .................................................................................................................................................. .................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................
Agravo de Instrumento AI 00237971920158140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência23/10/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023797-19.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: A. R. S. DE V. AGRAVADA: G. DE S. C. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por A. R. S. DE V., com fundamento no art. 527 , II e art. 558 do CPC , em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito Da 5ª Vara de Família da Capital. É O RELATÓRIO. DECIDO. Mediante consulta ao Sistema Libra na presente data, verifico que as partes transigiram, tendo o Juízo a quo homologado o acordo, julgando extinto o feito com resolução do mérito. Vejamos: (...) SENTENÇA: ¿Vistos etc. Tendo em vista o acordo entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE OS MESMOS para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269 , III do CPC . Homologo ainda o pedido dea1 dispensa do prazo recursal. Custas e honorários na forma da Lei nº 1.060 /50. Publicada em audiência (...)¿ Nada mais havendo, a MM. Juiza deu por encerrada a audiência. EU, _________Luiz Alberto Bordalo, Auxiliar Judiciário, digitei, e subscrevi. Neste contexto, tenho que o presente recurso perdeu o objeto e, por conseguinte, resta prejudicado. Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra " Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."...
Agravo de Instrumento AI 01037347820158140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência18/12/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0103734-78.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: FABIO LUIZ NASCIMENTO DA COSTA AGRAVADO: BANCO GMAC S/A RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por FABIO LUIZ NASCIMENTO DA COSTA, visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO (Proc.: 0103734-78.2015.8.14.0000), movido em face do BANCO GMAC S/A. Narram os autos, que a agravante ingressou com a Ação Revisional, visando a revisão completa do contrato de financiamento de veículo firmado com o agravado, alegando a existência de taxa de juros superior a contratada, comissão de permanência cumulada com correção monetária, cláusulas abusivas, encargos e outros. Aduz que na peça da defesa foi feito pedido de justiça gratuita, contudo o Juízo a quo, indeferiu o pedido de gratuidade, alegando que a parte está sendo patrocinada por advogado particular. Assim se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria. Com isso requereu, que o agravo seja provido para reformar a decisão guerreada. a1 Coube-me a relatoria 01/12/2015. Para que se conceda o benefício da Justiça Gratuita, a Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 1060 /50 ( Lei de Assistência Judiciária ), estabelece no art. 4º : "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Já o § 1º do mesmo dispositivo diz: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".
Agravo de Instrumento AI 00438407420158140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência25/08/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0043840-74.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ROSANGELA MARTINS RODRIGUES AGRAVADO: BANCO ITAUCARD RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por ROSANGELA MARTINS RODRIGUES, visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE REVISIONAL (Proc.: 0038252-56.2015.8.14.0301), movido em face do BANCO ITAUCARD. Narram os autos, que o agravante requereu a justiça gratuita, tendo o Juízo a quo, analisado a situação e decidido nos seguintes termos: ¿I - Indefiro o pedido de assistência gratuita, eis que a parte Requerente não comprovou dificuldade financeira, não bastando a simples alegação do estado de insuficiência. Aliando-se ao fato de que sua peça inicial veio assinada por advogado particular que nenhum momento demonstrou nos autos a sua isenção de honorários profissionais, deve a parte exequente proceder com o recolhimento das custas iniciais junto a UNAJ, em 10 dias. II- Proceda-se a intimação da exequente ,para proceder o recolhimento, das custas na forma da Lei; III - Cumpra-se. Belém, 20 de julho de 2015. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiza1 de Direito da 6 Vara Cível da Capital.¿ Assim se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria. Com isso requereu liminarmente a concessão dos efeitos antecipados da tutela recursal, para o prosseguimento da ação no Juízo a quo sob o manto da gratuidade processual e no mérito que o agravo seja provido para reformar a decisão guerreada. Coube-me a relatoria 26/02/2015.
Agravo de Instrumento AI 00607212920158140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência10/09/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0060721-29.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: VALDIMIRO DE JESUS LIMA AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por VALDIMIRO DE JESUS LIMA, visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA (Proc.: 0001322-15.2015.8.14.0018), movido em face da SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT . Narram os autos, que o agravante requereu a justiça gratuita, tendo o Juízo a quo, analisado a situação e decidido nos seguintes termos: ¿Intime-se o autor para recolher custas, no prazo de 30 (trinta), sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se.¿ Assim se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria. Com isso requereu liminarmente a concessão dos efeitos antecipados da tutela recursal, para o prosseguimento da ação no Juízo a quo sob o manto da gratuidade processual e no mérito que o agravo seja provido para reformar a decisão guerreada. a1 Coube-me a relatoria 31/08/2015. Para que se conceda o beneficio da Justiça Gratuita, a Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 1060 /50 ( Lei de Assistência Judiciária ), estabelece no art. 4º : "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Já o § 1º do mesmo dispositivo diz: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".
Agravo de Instrumento AI 00977761420158140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência17/12/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0097776-14.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ALFREDO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ALFREDO BARBOSA DA SILVA, visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE MOTORISTA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc.: 0057639-57.2015.814.0301), movido em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. Narram os autos, que a agravante ingressou com a Ação Ordinária de Gratificação de Atividade de Motorista, vislumbrando que aprioristicamente o Juízo a quo deferisse o benefício da Justiça Gratuita. O Juízo a quo ao analisar a demanda, indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido. Assim se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria. Com isso requereu, que o agravo seja providoa1 para reformar a decisão guerreada. Coube-me a relatoria 13/11/2015. Para que se conceda o benefício da Justiça Gratuita, a Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 1060 /50 ( Lei de Assistência Judiciária ), estabelece no art. 4º : "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Já o § 1º do mesmo dispositivo diz: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".
MP-PE 03/10/2015 - Pág. 6 - Ministério Público de Pernambuco
Diários Oficiais03/10/2015Ministério Público do Estado de Pernambuco
Itamaracá   Dr. João Alves de Araújo  Itapissuma   Dra. Rosemilly Pollyana Oliveira de Sousa  Olinda   Dra. Aline Arroxelas Galvão de LimaDra. Carla Verônica Pereira Fernandes  Paulista   Dra. Mariza Izamar Ciríaco PontesDra. Rafaela Melo de Carvalho Vaz  10ª Circunscrição (Nazaré da mata)  Promotor de Justiça   Aliança   Dra. Patrícia Ramalho de Vasconcelos  Buenos Aires   Dra. Aline Daniela Florêncio Laranjeira  Condado   Dr. Eduardo Henrique Gil Messias de Melo  Ferreiros   Dra. Fabiana Macha
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