Andamento do Processo n. 0002625-23.1996.8.14.0006 - 17/03/2020 do TJPA

Número do processo: 0002625-23.1996.8.14.0006 Participação: EMBARGANTE Nome: AUTO POSTO TERMINAL LTDA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE ALBERTO SOUZA SOARES OAB: 65PA Participação: EMBARGADO Nome:…

Andamento do Processo n. 0801978-96.2020.8.14.0006 - 13/03/2020 do TJPA

Número do processo: 0801978-96.2020.8.14.0006 Participação: IMPETRANTE Nome: KESSY GOMES DUARTE Participação: ADVOGADO Nome: JULLIANNY ALMEIDA SALES OAB: 22275/PA Participação: IMPETRADO Nome:…

Andamento do Processo n. 00076583720168140006 - 12/03/2020 do TJPA

PROCESSO: 00076583720168140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA A??o: Execução Fiscal em: 09/03/2020 EXEQUENTE:A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL…

Andamento do Processo n. 00098791320098140006 - 12/03/2020 do TJPA

PROCESSO: 00098791320098140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA A??o: Execução Fiscal em: 09/03/2020 EXEQUENTE:A UNIAO Representante(s):…

Andamento do Processo n. 00016161120008140006 - 12/03/2020 do TJPA

PROCESSO: 00016161120008140006 PROCESSO ANTIGO: 200010015705 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA A??o: Execução Fiscal em: 10/03/2020 AUTOR:CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Andamento do Processo n. 00028043820078140006 - 12/03/2020 do TJPA

PROCESSO: 00028043820078140006 PROCESSO ANTIGO: 200710016351 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA A??o: Execução Fiscal em: 10/03/2020 AUTOR:FAZENDA NACIONAL…

Andamento do Processo n. 00045748320018140006 - 12/03/2020 do TJPA

PROCESSO: 00045748320018140006 PROCESSO ANTIGO: 200110037280 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA A??o: Execução Fiscal em: 10/03/2020 AUTOR:ESTADO DO PARA…

Andamento do Processo n. 00057391320168140006 - 12/03/2020 do TJPA

PROCESSO: 00057391320168140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA A??o: Execução Fiscal em: 10/03/2020 EXEQUENTE:A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 00058579120138140006 - 12/03/2020 do TJPA

PROCESSO: 00058579120138140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA A??o: Execução Fiscal em: 10/03/2020 EXECUTADO:ANTONIO CARLOS DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 00070221020038140006 - 12/03/2020 do TJPA

PROCESSO: 00070221020038140006 PROCESSO ANTIGO: 200310038812 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA A??o: Execução Fiscal em: 10/03/2020 AUTOR:INSTITUTO NACIONAL DE…
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Apelação APL 00184922920128140301 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência04/07/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 PROCESSO Nº 00184922920128140301 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: OIRAMA BRABO INTERESSADO: FERNANDO FERNANDES FEITOSA APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOÃO OLEGÁRIO PALÁCIOS - PROCURADOR DO ESTADO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor de Fernando Fernandes Feitosa, contra decisão proferida pelo Juízo da 3º Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo a prescrição nos termos do art. 269 , inciso I , do CPC , no bojo da Ação Ordinária de cobrança de adicional de interiorização com pagamento de tutela antecipada. Extrai-se dos autos que Fernando Fernandes Feitosa interpôs Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização em 03/05/2012, alegando que é bombeiro militar estadual e que exerceu suas atividades no interior do Estado nos seguintes períodos: 1) de 01.10.91 ao dia 14.05.92 no CFEA/Ananindeua-Pa (07 meses e 13 dias); 2) de 07.02.95 ao dia 17.08.95 no CFEA/Ananindeua-Pa (06 meses e 10 dias); c) de 29.08.95 ao dia 27.08.01 noa1 4º SGBM/Salinópolis-Pa (05 anos, 11 meses e 28 dias); e, de 15.10.2008 ao dia 20.03.2009 no CFEA/Ananindeua-Pa (05 meses e 05 dias). Na petição, sustentou o direito de incorporação e pagamento atual e retroativo do adicional de interiorização pelo período que exerceu suas atividades no interior do Estado, requerendo a concessão de tutela antecipada. No julgamento, o Juízo Singular julgou improcedente o pedido, uma vez que ocorreu a prescrição de fundo de direito, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil (fls. 95/100).
Apelação / Reexame Necessário REEX 00067603320118140006 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência27/01/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém ¿ PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 20133010067-3 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA DE ANANINDEUA SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA SENTENCIADO/APELAD A : MARIA DA PAZ CASTRO BRITO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . DECADÊNCIA . CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR MUNICIPAL - SERVENTE . MUNICÍPIO DE A NANINDEUA . CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO SUBJETIVO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. 1 . O encerramento do prazo de validade do concurso público não afasta o direito do candidato aprovado de pleitear a sua nomeação . 2 . A aprovação do candidato dentro do número de vagas ofertadas no edital de abertura gera direito subjetivo a o candidato classificado dentro deste número ao provimento no cargo . 3. Precedente do STF 4. Apelaç ão cíve l que se conhece e nega seguimento . Reexame necessári o que se conhece e confirma-se a sentença de primeiro grau em suaa1 totalidade. Aplicação do art. 557 do CPC e súmula n.º 253 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA , em face da sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Ananindeua, nos autos do AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER nº 0006760-33.2011.814.0006, movido por MARIA DA PAZ CASTRO BRITO , que obrigou o Apelante à nomear a Autora no cargo de Auxiliar Municipal - Servente. Inconformado a Municipalidade recorreu (fls. 111/11 6) , arguindo a decadê ncia do seu direito do Apelante, em vista a demanda ter sido ajuizada em 11.07.2011, quando o certame já havia expirado em 24 de março de 2009. Alega que a aprovação em concurso público não gera direito líquido e certo, gera somente expectativa de direito....
Apelação APL 00092785520148140006 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência10/08/2016Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009278-55.2014.8.14.0006 APELANTE: GUILHERME ASSUNÇÃO DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 /1990. DANO MORAL INDEVIDO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. - Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036 /1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Logo, devido o pagamento do valor correspondente ao FGTS. - Quanto ao dano moral, entendo que tal indenização não é devida pela administração pública, pois, sem maiores delongas, o apelante tinha conhecimento sobre a precariedade de sua contratação, não havendo que se falar em reparação. Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer prova de que a conduta do apelado tenha lhe causado sentimentos de dor e humilhação que possam ser erigidos à condição de dano moral, devendo a sentença, também, ser mantida nesse aspecto. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: ¿o mero dissabor não pode ser alçado ao patamara1 do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige¿ (Resp nº 599538/MA, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 06.09.2004, p. 268). - APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE E SE DÁ parcial PROVIMENTO para condenar o MUNÍCIPIO apenas ao pagamento do FGTS.
Apelação APL 00111007020078140301 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência10/09/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: Ocorre que Ananindeua e Benevides, no entanto, pertencem à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior. 2 Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laboroua7 corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado em Ananindeua e Benevides, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça conforme se extrai da seguinte decisão: 3 Recursos conhecido e improvido. (TJPA, 4ª Câmara Cível Isolada, Apelação nº. 2012.3.017798-8, rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, 16/12/2013). Nesse contexto, quanto ao pedido de incorporação de tais verbas, temos que não merece prosperar as alegações do autor, uma vez que o mesmo afirma ter sido transferido para a capital, o que ensejaria seu suposto direito a incorporação do adicional, porém compulsando os autos, verifiquei às fls. 62 que à época do ajuizamento da ação o militar ainda estava lotado no Município de Ananindeua, não havendo que se falar em incorporação. Pelas razões acima expostas, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO a apelação cível, consubstanciada no art. 557 , caput, do CPC e por estar em consonância com a jurisprudência do TJPA. P. R. I. À Secretaria para as providências. Belém, 04 de setembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
Agravo de Instrumento AI 00997923820158140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência16/05/2018Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00997923820158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA (VARA DA FAZENDA PÚBLICA) AGRAVANTE: CLEAN GESTÃO AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADO: PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONÇA (OAB/PA15646) AGRAVADO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS-SEURB ADVOGADOS: SEBASTIÃO PIANI GODINHO E ANTÔNIO ROBERTO VICENTE DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. VEDAÇÃO. ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494 /1997. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em regra, a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar, de modo que não se admite, antes do trânsito em julgado, execução de decisão concessiva de segurança que implique a liberação de recurso por parte da Fazenda Pública, de acordo com o art. 2º-b, da lei n.º 9.494 /1997. 2. Agravo conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com expresso pedido de efeito suspensivo, interposto por CLEAN GESTÃO AMBIENTALa1 SERVIÇOS GERAIS LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, nos autos do Mandado de Segurança (proc.n.º 002963097200158140006), impetrado em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS-SEURB, ora agravado. A agravante alega que o recurso de apelação interposto pelo agravado foi recebido no duplo efeito, o que, causará grave lesão ou de difícil reparação à parte recorrente, haja vista que a sentença não poderá ser executada antes da apreciação do mérito do apelo.
Habeas Corpus HC 00023009620138140006 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência14/05/2013Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR 2013.3.011276 -9 Comarca de Origem: Ananindeua / PA. Impetrante (s): Aristarcho Expedito dos Santos Filho OAB/PA 4644-A . Paciente (s): Diego Cesar de Souza Gama. Impetrado: Juiz Titular da 6ª Vara Penal de Ananindeua. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de Diego Cesar de Souza Gama, contra ato do MM. Juízo 6ª Vara Penal de Ananindeua. Extrai-se dos autos que o paciente está preso provisoriamente e foi encaminhado ao Hospital de Custódia, acusado da suposta prática do crime de homicídio. Aduz o impetrante que o paciente sofre de insanidade mental e que a internação prejudica seu tratamento, alega também a deficiência no inquérito policial e a falta de fundamentação para a decretação da prisão. Distribuídos os autos a minha relatoria, intimei a parte para sanar a ausência de identificação do CPF ou filiação do paciente de acordo com o art. 1º, parágrafo único da Resolução nº 007/2012 GP, uma vez que na petição apresentada não consta tal informação e a xerox documento de RG anexado é de péssima qualidade, impossibilitando a visualização dos dados contidos nele. Por sua vez, a Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas certificou que o impetrante não juntou osa1 documentos comprobatórios de sua identificação pessoal, apesar de ter sido intimado para esse fim (fl.18). É o relatório. Decido. Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).
Apelação APL 00012163720038140006 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência11/12/2013Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2013.3.012703-1. COMARCA DE ANANINDEUA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: MYRZA TANDAYA N. PEGADO. APELADO: TAMAQ TRATORES E MÁQUINAS LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de prévia intimação pessoal da Fazenda Pública. Arts. 25 e 40 , § 4º da LEF . Aplicação do Art. 557 , § 1º-A do CPC . Recurso conhecido e provido, devendo prosseguir a execução, nos termos da fundamentação. Estado do Pará, nos autos de ação de execução fiscal (processo n.º 0001216-37.2003.814.0006) movido contra Tamaq Tratores e Máquinas Ltda, interpõe recurso de apelação (fls.77/81) frente sentença (fl. 76) prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Ananindeua que decretou a prescrição intercorrente dos créditos tributários inscritos na CDA de fl. 04, extinguindo a ação nos termos do art. 269 , IV do CPC . Após distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 88). É o sucinto relatório. Passo a decidir na forma autorizada pelo art. 557 , § 1º-A do CPC . Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. Para a decretação da prescrição intercorrente imprescindível a intimação pessoal prévia da Fazenda Pública a teor do disposto nos arts. 25 e 40 , § 4º da LEF . O Juízoa1 de Piso prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito exequendo sem antes intimar pessoalmente a Fazenda Pública para se manifestar no feito. Entendo que ao deixar de ouvir o ente público, o juízo a quo violou o disposto no art. 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80, que prescreve: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4º.
Agravo de Instrumento AI 00144752520138140006 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência30/06/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE ANANINDEUA. PROCESSO Nº: 2014.3.019496-4 AGRAVANTE: MIZAEL BATISTA BESSA E OUTRA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por MIZAEL BATISTA BESSA E OUTRA, de decisão exarada pelo Juízo a quo da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (Proc. Nº: 0014475-25.2013.8.14.0006), proposta por ESTADO DO PARÁ. Em síntese dos fatos temos que o Estado do Pará propôs Ação de Desapropriação, em face de Mizael e Ana Claudia Bessa, com o fim de disponibilizar área para a implantação do prolongamento da Avenida João Paulo II, dentro do Projeto Mobilidade Urbana Ação Metrópole, Município de Ananindeua, com base na declaração de utilidade pública do bem, por meio do decreto expropriatório de nº 481, de 16 de julho de 2012. Nesse sentido, requereu a concessão da imissão provisória na posse do bem desapropriado. Em decisão interlocutória presente nas fls. 024, o juízo de piso deferiu o pedido de imissão provisória na posse, dada a urgência demonstrada pelo requerente e considerando que o valor já encontra-se depositado previamente ema1 juízo. Irresignados, os requeridos apresentaram o presente recurso de Agravo de Instrumento, sustentam que são possuidores de área em litígio desde meados de 1995, quando adquiriram a posse do bem. Relatam que a liminar de imissão de posse merece ser reformada, posto que foi concedida sem o atendimento de requisitos legais. Dessa forma, requerem a concessão do efeito suspensivo e o provimento total do Agravo de Instrumento. Coube-me a relatoria em 23/07/2014. Às fls. 139/140, indeferi o efeito suspensivo. Às fls. 142/149, o Agravado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão. Às fls. 161, esta presente certidão, informando que não foram prestadas informações do juízo de piso....
Apelação APL 00046707020128140301 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência19/11/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004670-70.2012.8.14.0301 APELANTE: SILVIO GOMES BARBOSA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 É APLICADA SOMENTE AOS MILITARES QUE PRESTEM SERVIÇO NAS UNIDADES SEDIADAS NO INTERIOR DO ESTADO. MUNICÍPIOS DE OUTEIRO E ANANINDEUA INTEGRAM A REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 27/1995. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . NEGADO SEGUIMENTO. 1. Nega-se seguimento à apelação interposta manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal. 2. O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito engloba qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, definida pela Lei Complementar Estadual nº 27/1995. 3. Conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 27/1995, Ananindeua e Outeiro compõem a Região Metropolitana de Belém. 4. Apelação Cível a que se nega seguimento, na forma do art. 557 do CPC . D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SILVIOa1 GOMES BARBOSA em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que julgou improcedente o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269 , I do CPC . Em suas razões, o requerente alegou que tem direito a receber o adicional de interiorização correspondente ao período em que trabalhou em Outeiro e Ananindeua, que pode ser considerado como interior, tendo em vista sua independência dentro da separação dos Poderes, já que tem jurisdição própria que não se confunde com a da capital.
Agravo de Instrumento AI 00136823620158140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência18/06/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 PROCESSO Nº 0013682-36.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTES: R. D. M. L., R. E. M. L. e, R. E. M. L. REPRESENTANTE: ELIANE MACHADO FERREIRA ADVOGADO: SÉRGIO DE JESUS CORRÊA - OAB/PA 21.235 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por R. D. M. L., R. E. M. L. e, R. E. M. L., devidamente representados por ELIANE MACHADO FERREIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e Material, c/c Pensão por Morte (processo nº 0003583086.2015.8.14.0006), movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, que indeferiu o pedido de tutela antecipada pretendida, no sentido de garantir aos Agravantes imediata pensão por morte mensal e vitalícia no importe de dois salários mínimos. Não se conformando com o indeferimento da tutela antecipada, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, requerendo a aplicação do efeito ativo do recurso para se deferir, em sede de tutela antecipada recursal a imediata pensão por morte mensal ea1 vitalícia em face do Estado do Pará. Afirma que o laudo pericial acostado em fl. 013, comprova que o disparo que atingiu e levou à óbito o genitor dos Agravantes, realmente partiu de arma de policial militar em serviço e, que somente após o indeferimento da tutela antecipada pelo juízo de piso é que este ficou pronto, motivo pelo qual vem agravar da decisão. Alega responsabilidade objetiva do Estado frente ao ocorrido. Por fim, asseverando a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, requer o recebimento do recurso na sua forma de Instrumento e o deferimento a tutela antecipada recursal. Junta documentos em fls. 12/15. É o sucinto relatório....
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