Andamento do Processo n. 0008820-65.2016.8.14.0136 - 02/06/2020 do TJPA

Participação: REU Nome: ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Canaã dos Carajás Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás...Andamento …

Andamento do Processo n. 0008820-65.2016.8.14.0136 - 02/06/2020 do TJPA

Andamento do Processo n. 0008820-65.2016.8.14.0136 - 02/06/2020 do TJPA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS... DE CANAÃ DOS CARAJÁS Comarca de Canaã dos Carajás Secretaria da 1ª Vara Cível …

Andamento do Processo n. 0800444-18.2020.8.14.0136 - 02/06/2020 do TJPA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Canaã dos Carajás Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás...Andamento do Processo n. 0800444-18.2020.8.14.0136 - 02/06/2020 …

Andamento do Processo n. 0800444-18.2020.8.14.0136 - 02/06/2020 do TJPA

Andamento do Processo n. 0800444-18.2020.8.14.0136 - 02/06/2020 do TJPA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS... de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA Comarca de C…

Andamento do Processo n. 0800382-75.2020.8.14.0136 - 02/06/2020 do TJPA

: P. M. P. Comarca de Canaã dos Carajás Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás...Andamento do Processo n. 0800382-75.2020.8.14.0136 - 02/06/2020 do TJPA Número do processo: …

Andamento do Processo n. 0800382-75.2020.8.14.0136 - 28 de abril de 2020 do TJPA

GOMES COELHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás Comarca de Canaã dos Carajás Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás... DESPACHO …

Andamento do Processo n. 0800159-25.2020.8.14.0136 - 30 de março de 2020 do TJPA

e Empresarial de Canaã dos Carajás Comarca de Canaã dos Carajás Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás... OFÍCIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, partes devidamente qualificadas nos …

Andamento do Processo n. 0010699-39.2018.8.14.0136 - 02/06/2020 do TJPA

: 10219/PA Participação: REU Nome: I G COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ME Comarca de Canaã dos Carajás Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0010699-39.2018.8.14.0136 - 15 de janeiro de 2020 do TJPA

de janeiro de 2020. Daniel Gomes Coêlho Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás Comarca... DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

Andamento do Processo n. 0800072-06.2019.8.14.0136 - 02/06/2020 do TJPA

AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES OAB: 012358/PA Comarca de Canaã dos Carajás Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás...Andamento do Processo n. 0800072-06.2019.8.14.0136 - …
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Agravo de Instrumento AI 00014736920108140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência30/04/2014Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS AGRAVO INSTRUMENTO. AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADOS: ALLAN GOMES MOREIRA OAB/PA 15.582 E OUTROS. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS. ADVOGADOS: ULYSSES D'OLIVEIRA OAB/PA 957 E ROBÉRIO ABDON D'OLIVEIRA OAB/PA 7698 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Vale S.A em face da decisão interlocutória que julgou improcedente a exceção de pré-executividade n.º 2010.1.000001-0 apresentada nos autos da ação de execução fiscal n.º 2009.1.000774-6 em trâmite na Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás. Noticiam os autos que o Município de Canaã dos Carajás moveu processo executivo fiscal em face da Vale S.A. com o fito de exigir o crédito tributário decorrente do imposto sobre serviços (ISS) constante da Certidão n.º 004/09, datada de 25.10.2009, no valor de RS 1.984.387,26 (um milhão, novecentos e oitenta e quatro e oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e vente e seis centavos), acrescido de juros, multa e honorários. A empresa ora recorrente, sob a alegação de que a certidão de dívida ativa que embasa a ação de execução fiscal é carecedora de liquidez e certeza, propôs a exceção de pré-executividade. O juízo a quo julgou improcedente a exceçãoa1 de pré-executividade manejada, sob o fundamento de que (...) as questões levantadas pela excipiente devem ser analisadas em sede de ação de embargos, pois reclamam dilação probatória específica, determinando, assim, o seguimento da ação de execução. Inconformada com o decisum, a empresa executada interpõe o presente recurso de agravo de instrumento sob a alegação de que não houve o devido processo legal na constituição do crédito tributário. Requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, e o seu total provimento. Com a peça recursal (02/21), vieram os documentos de fls. 22/480. Após distribuição (fls. 481), os autos vieram à minha relatoria....
Agravo de Instrumento AI 00015661220148140136 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência08/06/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 PROCESSO Nº: 2014.3.009071-6 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS/PA AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ Advogado (s): Dr. Dr. Jackson de Sousa e Silva - OAB/PA 10.064 e outro AGRAVADO: PREFEITO MUNICPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC , deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Sendo prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557 , caput do CPC . 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ contra a decisão (fl. 47) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás que, nos autos do Mandado de Segurança c/c pedido de liminar (Proc. nº 0001566-12.2014.814.0136), indeferiu aa1 medida liminar pleiteada. Consta das razões (fls.02-14) que trata-se de Mandado de Segurança contra ato ilegal praticado pelo Prefeito de Canaã dos Carajás que publicou o Edital nº 01/2014, posteriormente retificado pelo edital 02/2014, para provimento de cargos públicos naquele município, dentre eles o de Procurador Municipal. Informa, que em nítido desrespeito à legislação constitucional e infraconstitucional, o Executivo Municipal de Canaã dos Carajás deixou, deliberadamente, de oficiar a ora agravante para que indicasse advogado para acompanhar o concurso e assim garantir a lisura, transparência e correta aplicação das normas jurídicas....
Habeas Corpus HC 00023716220148140136 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência07/07/2014Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS. IMPETRANTES: ADVOGADOS FERNANDO LUIZ GONÇALVES e RICARDO GOMES PARÉ PACIENTE: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA. IMPETRADO: M.M. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS. RELATOR: JUIZ CONVOCADO Dr. ALTEMAR DA SILVA PAES. R E L A T Ó R I O Trata-se de ordem de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo Srs. Advogados Fernando Luiz Gonçalves E Ricardo Gomes Paré, em favor de Marcos Antônio da Silva, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canaã de Carajás. Os impetrantes alegam, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante delito em 17.05.2014, pela suposta prática do tipo penal previsto no art. 157 , § 2º , incisos I e II do CP . Asseveram que o requerente possui condições pessoais favoráveis (bons antecedentes, endereço fixo, declaração de trabalho), que é diabético, doente, necessitando de cuidados especiais. Destacam, ainda, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, podendo ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Assim, pugnaram pela concessão liminar da ordem impetrada. Juntaram doutrinas e jurisprudências favoráveis ao seu entendimento. Juntaram documentos (fls. 19/104). Às fls. 107, foi indeferido o pedido de Medida Liminar por este magistradoa1 convocado, requisitando informações à Autoridade tida como Coatora. Prestadas as devidas informações, às fls. 111, o juízo coator reportou que o paciente foi posto em liberdade, em 24.06.2014. Nesta superior instância, o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Almerido José Cardoso Leitão opinou, às fls. 114/116, pelo conhecimento da ordem e, no mérito pela prejudicialidade da mesma. É o relatório. V O T O Pretende os impetrantes, através do remédio constitucional em exame, a liberdade do Paciente Marcos Antônio da Silva, a fim de que haja a concessão de competente alvará de soltura.
Conflito de competência CC 00086258220138140040 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência14/07/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO N.º 0008625-82.2013.8.14.0040 COMARCA : CANAÃ DOS CARAJÁS RELATORA : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1. ª VARA DA COMARCA DE PARAUAPEBAS INTERESSADOS : FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR E THAINAH TOSCANO GÓES) E SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT (ADVOGADO: ANTÕNIO ALEX CAVALCANTE ROCHA E OUTROS) DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de conflito NEGATIVO de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Canaã de Carajás nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, face o MM. Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Parauapebas, ora suscitado. A ação foi distribuída inicialmente à 1ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a demanda sob o fundamento de que o autor reside em Canaã dos Carajás, onde teria ocorrido o sinistro, motivo pelo qual, declinou a competência para aquele Juízo apreciar a demanda, conforme terno ea1 audiência, realizada em 28.01.2014 (fl. 40). No entanto, o MM. Juízo da Comarca de Canaã dos Carajás suscitou o conflito negativo de competência, na forma do art. 116, caput do CPC, sob o fundamento de que a matéria tratada diz respeito a competência relativa e não poderia ocorre o declínio de competência ex ofício apelo Magistrado, conforme Súmula n.º 33 do STJ, indicando que é faculdade do autor escolher o local onde deseja propor a ação dentre os possíveis, seja o dano ou do seu domicílio, e teria optado pela regra do art. 100, parágrafo único, do CPC.
HABEAS CORPUS CRIMINAL HC 08023835820178140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência16/01/2018Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: ACÓRDÃO Nº: PROCESSO Nº: 0802383-58.2017.8.14.0000 – PJE ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS/PA IMPETRANTE: ADV. ERICK BRUNO DE SÁ LIMA (OAB/PA Nº 24.198-A) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PACIENTES: EDUARDO HENRIQUE FARIAS TURATTI E BRENO CORREIA DO NASCIMENTO PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA (PJ CONVOCADO) RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA   EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB. PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PREVENTIVO DOS PACIENTES. IMPROCEDÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES. ASSALTO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM O EMPREGO DE ARMA, PRATICADO CONTRA 02 (DUAS) VÍTIMAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. QUALIDADES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 08 DO TJE/PA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O juízo a quo optou por decretar a custódia dos pacientes, motivando sua decisão, ainda que de maneira sucinta, mas suficiente, em dados concretos e reais, quais sejam: a existência da materialidade delitiva, os indícios suficientes de autoria, além da necessidade de assegurar a ordem pública, diante da gravidade do crime pelo seu modus operandi e da periculosidade concreta dos pacientes. No caso em apreço, não cabe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Isso porque, mostra-se premente a necessidade da garantia da ordem pública, conforme os fundamentos do juízo a quo. 2.
Apelação Cível AC 00030099520148140136 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência10/04/2019Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003009-95.2014.8.14.0136 COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PARÁ APELANTE: FLÁVIA COSTA FERREIRA APELADO: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):    Compulsando os autos, verifico que este feito tramitou perante o Juízo da Comarca de Canaã dos Carajás-Pará, sob o Rito Sumaríssimo da Lei 9.099/95.            Desta forma, é latente que segundo o disposto no artigo 9º da Resolução nº 008/2012-GP (Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Pará), compete às Turmas Recursais a apreciação de recursos e de outras ações abrangidas pela Lei nº 9.099/95.            Isso posto, declaro-me incompetente para analisar o Recurso de Apelação interposto. Remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais do Juizados Especiais do Estado do Pará, dando baixa no feito no Sistema de Gestão do Processo Judicial - LIBRA. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 8 de abril de 2019. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
Mandado de Segurança MS 00637274420158140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência28/09/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA DE Nº. 0063727-44.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CANAÃ DOS CARAJÁS ASSENTAMENTO VILA NOVA MARAJAÍ. IMPETRADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ- SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado do Pará e outras autoridades, com o objetivo de resguarda o direito ao encontro cívico e assentamento com fito a reivindicação de direito escravocratas, que estava marcado para o dia 05 de setembro do ano em curso, na Fazenda Marajaí, localizada no município de Xinguara, às 08hs da manhã. A Associação agravante faz breve síntese da demanda e defende o direito de reunião para defender os interesses do movimento de reivindicação pelos direitos escravocratas. Requer que seja cassada toda e qualquer proibição exarada pelas autoridades impetradas no sentido de proibir a reunião do movimento, determinando que o município deixe de praticar qualquer ato que interfira na reunião e que auxilie no que for necessário, bem como, requer a incidência de multa para o caso dea1 frustração do direito de reunião oriundo do município, assim, peticiona para a intimação das autoridades impetradas e do Ministério Público. Por fim, pede os benefícios da justiça gratuita com base no art. 18 da Lei de nº. 7347 /85. Junta documentos. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Verifica-se que a presente ação foi impetrada de pelo Presidente Eleito da Associação de Trabalhadores Rurais de Canaã dos Carajás.
Cautelar Inominada 00009456920138140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência09/12/2013Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS. ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SCAFF MANNA e OUTROS. INTERESSADA: JUSSARA HELENA JORDY e OUTROS. ADVOGADO: MARCELO SANTOS MILECH e OUTRO. REQUERIDO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS. DECISÃO Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, com fundamento no art. 15 da Lei Federal n.º 12.016 /09, formulado pelo MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, contra decisão liminar proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº.0004861-91.2013.814.0136) impetrado por JUSSARA HELENA JORDY e OUTROS. Relata, em síntese, que o Juízo a quo, em decisão proferida inaudita altera pars, deferiu provimento liminar determinando que o Município, ora requerente, imediatamente, se abstivesse de depositar lixo nas áreas referidas no pedido inicial do mandado de segurança, sob pena de multa pessoal às autoridades impetradas arbitrada no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento. Sustenta, resumidamente, que as áreas referidas pela impetrante nestes autos qualificada como parte interessada, são de propriedade do Município e não da impetrante, Jussara Helena Barbosa Jordy, conforme contrato de compra e vendaa1 firmado, em 25 de julho de 2002, entre os anteriores proprietários e o Município de Canaã dos Carajás, em anexo. Alega que a impetrante não prova a propriedade da área, bem como, ressalta que o Município moveu ação própria para requerer o registro da área (Proc. n.º 0009868-61.2013.814.0040) em razão do contrato firmado.
HABEAS CORPUS CRIMINAL HC 08039811320188140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência24/07/2018Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: ACÓRDÃO N°: PROCESSO Nº 0803981-13.2018.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: CANAÃ DOS CARAJÁS/PA PACIENTE: EDSON JOSE MARTINS COSTA IMPETRANTE: ADV. CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS /PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA.   HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGO 121, §2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO PELO OFERECIMENTO DA PEÇA BASILAR. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DESFUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE REQUISITOS PREVISTO NO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. IRRELEVÃNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJEPA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. 1. A alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, restou superada, tendo em vista que a mesma fora oferecida e recebida, conforme informações prestadas pela autoridade coatora; 2. Quanto a alegação de que a prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada, não merece prosperar, pois o magistrado, ao decretar a manutenção da prisão preventiva do paciente buscou fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, tendo em vista que demonstra ser pessoa de elevada periculosidade ante a gravidade do crime e, a meu ver, não há qualquer dúvida de que existem elementos concretos a ensejar a necessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente. Outrossim, o fato de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não representam óbice para a manutenção da prisão preventiva, quando identificados os requisitos para a manutenção da cautelar. 3. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada, nos termos do voto da Desa. Relatora.   ...
Agravo de Instrumento AI 00025273620158140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência25/05/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002527-36.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: CANAÃ DOS CARAJÁS AGRAVANTE: IZAC MARCELINO DA ROCHA AGRAVANTE: ANA MARIA BARRETO ROCHA ADVOGADO (A): BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS AGRAVADO: IZAC MARCELINO DA ROCHA ADVOGADO: VITOR ANTONIO TOCANTINS COSTA AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 157-157v. RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto nos termos do art. 227, caput, do Regimento Interno do TJE/PA. 3. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto ante a ausência do pressuposto extrínseco da tempestividade recursal. O Agravante interpôs Agravo de Instrumento (fls. 02/18) objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da vara única da Comarca de Canaã dos Carajás, que deferiu o pedido liminar de Reintegração de Posse do Agravado. Em decisãoa1 monocrática de minha lavra proferida às fls. 157-157v, deixei de conhecer do Agravo de Instrumento, tendo em vista que não foi observada a regra do prazo de 10 (dez) dias para a interposição do recurso. Inconformado, o Agravante interpôs o presente Agravo Regimental (fls. 160/168), objetivando reformar a decisão monocrática de fls. 157/157v, sob o argumento de que a data da postagem nos correios corresponde a data de referência para o efeito de comprovação de protocolo do recurso. É o relatório. Decido monocraticamente, na forma do art. 557 , do Código de Processo Civil .
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