Andamento do Processo n. 00007418020198140043 - 19/10/2020 do TJPA

Andamento do Processo n. 00007418020198140043 - 19/10/2020 do TJPA ACÓRDÃO: 215128 COMARCA: PORTEL DATA DE JULGAMENTO... da Comarca. 6. No mesmo ato, o Magistrado de primeiro grau decretou a prisão …

Andamento do Processo n. 00023795120198140043 - 17/09/2020 do TJPA

. Portel, 15 de setembro de 2020. Respeitosamente, Carlos Rodrigues da Silva Auxiliar Judiciário Comarca de Portel Secretaria da Vara Única de Portel...Andamento do Processo n. 00023795120198140043 …

Andamento do Processo n. 00003829620208140043 - 13/10/2020 do TJPA

:ADRIANO RODRIGUES GALENO. Fls. ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL Processo n...-se o necessário. P. R. I. C. Portel, 07 de outubro de 2020. Lucas …

Andamento do Processo n. 00000425520208140043 - 13/10/2020 do TJPA

. Fls. ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL Processo n.º 0000042.... P. R. I. C. Portel, 07 de outubro de 2020. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de …

Andamento do Processo n. 00000425520208140043 - 13/10/2020 do TJPA

DO NASCIMENTO. Comarca de Portel/PA Fls. ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTEL Processo n... de outubro de 2020. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Comarca

Andamento do Processo n. 00001014820178140043 - 13/10/2020 do TJPA

JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL Processo n.º 0000101-48.2017.8.14.0043 Acusada: MAIARA.... Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Portel, 07 de outubro de 2020. Lucas …

Andamento do Processo n. 00001014820178140043 - 13/10/2020 do TJPA

Representante (s): OAB 20508 - CLEICE SARDINHA DE CARVALHO PARANHOS (DEFENSOR DATIVO) . Comarca de Portel/PA Fls. ESTADO... DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTEL Processo …

Andamento do Processo n. 00001412520208140043 - 13/10/2020 do TJPA

DA CONCEICAO SOARES. FLS. _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PORTEL AUDIÊNCIA... _______ José Thiago, Analista Judiciário, o digitei. Comarca de Portel Secretaria …

Andamento do Processo n. 00001412520208140043 - 13/10/2020 do TJPA

DA CONCEICAO SOARES. Fls. ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL Processo n... Quintanilha Furlan Juiz de Direito Página 0 Comarca de Portel

Andamento do Processo n. 00001412520208140043 - 13/10/2020 do TJPA

DA CONCEICAO SOARES. Fls. ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL Processo n... Quintanilha Furlan Juiz de Direito Página 0 Comarca de Portel
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DJPA 21/08/2015 - Pág. 1204 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais21/08/2015Diário de Justiça do Estado do Pará
PROCESSO: 00034491620138140043. Ação: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. REQUERENTE: DARLENE ROCHA DE DEUS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. O Bacharel DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO, MM. Juiz de Direito do TJPA, Titular da Comarca de Portel, no uso de suas atribuições legais, etc, faz saber que Fica por meio deste INTIMADA a parte Requerente, supra referida, do inteiro teor da r. sentença proferida nos referidos autos, a seguir transcrita: "SENTENÇA Vistos, etc. T
Conflito de competência CC 00028949620138140043 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência16/12/2014Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 ACÓRDÃO: SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 2014.3.006100-6 PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU: 0002894-96.2013.814.0043 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Portel e como suscitado o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém. Versam os autos sobre AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO ajuizada por DIONHY COSTA DOS SANTOS E OUTROS, para fins de representação do espólio de SEBASTIÃO PENA DOS SANTOS. O processo foi ajuizado na comarca de Belém, tendo sido distribuído para a 7ª Vara Cível. Assim, o juízo titular, considerando que o domicílio do de cujus localizava-se na cidade de Portel, declinou a competência determinando a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Portel (fl. 04). Por conseguinte, remetidos os autos à Comarca de Portel, este suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que a questão da competência, in casu, é insuscetível de ser conhecida de ofício e deveria ser resolvida por meio de arguição de exceção, eis tratar-se de competência territorial e, portanto, relativa, sujeita à prorrogação na hipótese de inércia das partes. Dea1 forma que se operou a prorrogação de competência do juízo da comarca de Belém. Subiram os autos a este Tribunal, cabendo-me a relatoria. O douto Procurador Geral de Justiça opinou às fls. 13/16 pela procedência do presente conflito negativo de competência, a fim de ser declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém para processar e julgar o feito. É o sucinto relatório. Decido.
Reexame Necessário REEX 00002817420018140043 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência14/09/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: COMARCA DE PORTEL. SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE PORTEL. SENTENCIADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEL. SENTENCIADO: ELDINOR RODRIGUES DE SOUZA. ADVOGADO: AMIRALDO BARBOZA MOREIRA - OAB/PA 9.700. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença prolatada pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DE PORTEL. Em sua inicial, o impetrante relata que é funcionário da Prefeitura Municipal de Portel, nomeado através da Portaria n. 09 de 22 de fevereiro de 1983 desde 25 de agosto de 1983 ocupava o cargo de agente administrativo. Contudo, foi informado que estava em disponibilidade e que deveria ir para sua casa. Após o ocorrido, diariamente comparecia à repartição para assinar seu ponto, ato este que a partir de 24 de agosto de 2001 não lhe foi mais permitido. Em seu pedido requer a publicação do ato administrativo que o colocou em disponibilidade. Através de decisão interlocutória de fl. 11 o Juízo de Piso indeferiu a tutela de urgência. Informações apresentadas pela autoridade coatora (fl. 13), oportunidade em que apresentou a Portaria n. 241/2001, quea1 colocou o impetrante em disponibilidade, objeto do presente mandamus. O Ministério Público opinou pela perda de objeto em razão da apresentação da Portaria requerida pelo impetrante (fls. 16/17). Sentença às fls. 19/21 concedeu a segurança em razão de que o ato de indisponibilidade apenas foi expedido após a impetração, não havendo assim perda de objeto. Sem recursos voluntários os autos subiram a esta Egrégia Corte para reexame necessário, cabendo-me a sua relatoria (fl. 22). Remetidos ao douto parquet, que através de Parecer da lavra da douta Procuradora de Justiça Dra. Maria do Perpétuo Socorro Velasco dos Santos, opinou pela confirmação da sentença. É O RELATORIO. DECIDO. Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. A questão ora em análise não necessita de maiores digressões....
Agravo de Instrumento AI 00857776420158140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência19/11/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: PORTEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0085777-64.2015.8.14.0000 (I VOLUME) AGRAVANTE: VIRGILIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DIORGEO DIOVANNY S. M. DA ROCHA L. DA SILVA E EVA VIRGINIA MENDONÇA DE ABREU AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o Agravante apresentado indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VIRGILIA RODRIGUES DOS SANTOS em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da Vara Única da Comarca de Portel, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Servidão e Passagem de Linhas de Alta Tensão, Processo nº 0102381-68.2015.814.0043, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisãoa1 interlocutória, para que lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pugna, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me relatar o feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento da forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de justiça gratuita.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 201430032841 PA (TJ-PA)
Jurisprudência22/10/2014Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO POSSESSÓRIA ART 95, ESTABELECE QUANDO O LITÍGIO VERSAR SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, VIZINHANÇA, SERVIDÃO, POSSE, DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, A AÇÃO RESPECTIVA DEVERÁ SER, OBRIGATORIAMENTE, AJUIZADA NA COMARCA EM QUE ESTIVER SITUADO O BEM IMÓVEL, HAJA VISTA SER A COMPETÊNCIA ABSOLUTA TJPA DIVIDIU O ESTADO EM 05 REGIÕES PARA DEFINIR A LOCALIZAÇÃO DAS SEDES E JURISDIÇÃO DAS VARAS AGRÁRIAS, CONFORME ART. 1º, INCISO I DA RESOLUÇÃO Nº 21/2006-GP BEM IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO ESTÁ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PORTEL/PA O REFERIDO MUNICÍPIO ESTÁ SOB JURISDIÇÃO DA REGIÃO AGRÁRIA DE CASTANHAL, CONFORME ART. 1º, INCISO I DA RESOLUÇÃO SUPRAMENCIONADA CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL, PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO, Á UNÂNIMIDADE.
Conflito de competência CC 00022707720118140005 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência22/10/2014Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO POSSESSÓRIA ART 95, ESTABELECE QUANDO O LITÍGIO VERSAR SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, VIZINHANÇA, SERVIDÃO, POSSE, DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, A AÇÃO RESPECTIVA DEVERÁ SER, OBRIGATORIAMENTE, AJUIZADA NA COMARCA EM QUE ESTIVER SITUADO O BEM IMÓVEL, HAJA VISTA SER A COMPETÊNCIA ABSOLUTA TJPA DIVIDIU O ESTADO EM 05 REGIÕES PARA DEFINIR A LOCALIZAÇÃO DAS SEDES E JURISDIÇÃO DAS VARAS AGRÁRIAS, CONFORME ART. 1º, INCISO I DA RESOLUÇÃO Nº 21/2006-GP BEM IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO ESTÁ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PORTEL/PA O REFERIDO MUNICÍPIO ESTÁ SOB JURISDIÇÃO DA REGIÃO AGRÁRIA DE CASTANHAL, CONFORME ART. 1º, INCISO I DA RESOLUÇÃO SUPRAMENCIONADA CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL, PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO, Á UNÂNIMIDADE.
RECURSO ADMINISTRATIVO 201130229590 PA (TJ-PA)
Jurisprudência07/01/2013Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DA CORREGEDORA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR, QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORIGEM EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, EM FACE DO OFICIAL DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE PORTEL/PA TER DESATENDIDO A SOLICITAÇÃO DE CERTIDÕES FORMULADAS REITERADAMENTE PELA PROCURADORIA DO ESTADO. FALTA AOS DEVERES ESTABELECIDOS NOS INCISOS I E II DO ART. 30 DA LEI Nº 8.935 /94. I- Requer o recorrente que seja instaurada previamente uma Sindicância Administrativa. No entanto, a Sindicância constitui procedimento preparatório, sendo dispensável quando já existam elementos suficientes para justificar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar; II- A conduta demonstrada pelo recorrente é tipificada como infração disciplinar prevista na Lei de Notários e Registradores , e não foi negada pelo Oficial, tendo o mesmo atribuído a responsabilidade a um funcionário do cartório, que teria recebido os ofícios da Procuradoria do Estado. Previsão na Lei sobre a responsabilidade do notário pelos danos causados por seus prepostos a terceiros. III- A decisão que determina a instauração do PAD, por si só, não tem o condão de atribuir nenhuma penalidade ao recorrente, sendo garantidos ao mesmo a ampla defesa e o contraditório, bem como a observância de todas as fases procedimentais do Processo Disciplinar. IV- Recurso Administrativo conhecido e improvido.
Recurso Administrativo 00007055120118140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência07/01/2013Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DA CORREGEDORA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR, QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORIGEM EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, EM FACE DO OFICIAL DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE PORTEL/PA TER DESATENDIDO A SOLICITAÇÃO DE CERTIDÕES FORMULADAS REITERADAMENTE PELA PROCURADORIA DO ESTADO. FALTA AOS DEVERES ESTABELECIDOS NOS INCISOS I E II DO ART. 30 DA LEI Nº 8.935 /94. I- Requer o recorrente que seja instaurada previamente uma Sindicância Administrativa. No entanto, a Sindicância constitui procedimento preparatório, sendo dispensável quando já existam elementos suficientes para justificar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar; II- A conduta demonstrada pelo recorrente é tipificada como infração disciplinar prevista na Lei de Notários e Registradores , e não foi negada pelo Oficial, tendo o mesmo atribuído a responsabilidade a um funcionário do cartório, que teria recebido os ofícios da Procuradoria do Estado. Previsão na Lei sobre a responsabilidade do notário pelos danos causados por seus prepostos a terceiros. III- A decisão que determina a instauração do PAD, por si só, não tem o condão de atribuir nenhuma penalidade ao recorrente, sendo garantidos ao mesmo a ampla defesa e o contraditório, bem como aa1 observância de todas as fases procedimentais do Processo Disciplinar. IV- Recurso Administrativo conhecido e improvido.
Reexame Necessário REEX 00001039620098140043 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência21/09/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO: 2014.3.021770-8 RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE PORTEL/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL/PA SENTENCIADO: MUNICIPIO DE PORTEL ADVOGADO: EVANDRO CRUZ DE SOUZA E OUTRO SENTENCIADO: JAQUELINE LUIZA BALIEIRO DIAS ADVOGADO: MAURA CRISTINA MAIA VIEIRA - DEF. PÚBLICA. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDO E IMPROVIDO NA FORMA DO ARTIGO 116 , XI DO RITJE/PA E ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença (fls. 90/93) prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E PAGAMENTO DOS SALARIOS ATRASADO movida por JAQUELINE LUIZA BALIEIRO DIAS contra PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEL/PA, que julgou procedente o pedido: declarou nulo o ato administrativo que demitiu ou exonerou a autora do cargo de trabalhador braçal, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2009; determinou o pagamento da remuneração do período de janeiro de 2009 ate a data da reintegração da autora ao cargo; condenou o Municipio no pagamento de honorários advocatícios que fixou em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, osa1 quais deverão ser depositados no Fundo da Defensoria Pública. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transcorreu o prazo legal sem recurso voluntário (fls. 106). Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria. A autora ingressou com a ação alegando que ingressou o serviço público através do Concurso de nº 001/2006, para o cargo de trabalhador braçal vinculada à Secretaria de Infraestrutura e nomeada pela Portaria nº 243, de 23 de fevereiro de 2007, empossada no mesmo dia.
Habeas Corpus HC 00006076320138140043 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência19/07/2013Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: (TJPA. Habeas Corpus n.º 20123018095-7. Câmaras Criminais Reunidas. Relator: Des. Raimundo Holanda Reis. DJ 26/09/2012). Ante essas considerações, não conheço da ordem. À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos. Belém, 18 de julho de 2013. Des.or MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Relator
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