Michel Pontes, Advogado
há 3 anos

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Resultados da busca Jusbrasil para "Tráfico e uso de droga"
Apelação Criminal APR 10521160027665001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/11/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE TRÁFICO E USO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A condenação pelo crime de tráfico ou uso de drogas se dá em conformidade à comprovação da destinação da substância entorpecente.
Emb Infring e de Nulidade 10395170025260002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/06/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 383 , § 2º DO CPP - NECESSIDADE. Havendo a desclassificação de tráfico para uso de drogas, impõe-se a observância da regra disposta no art. 383 , § 2º do CPP .
Habeas Corpus HC 10000130767585000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/01/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. VIA IMPRÓPRIA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - A desclassificação de tráfico para uso de drogas é matéria complexa, que exige incursão meritória, vedada através da estreita via do writ. - Cabível a manutenção da prisão imposta quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal .
Emb Infring e de Nulidade 10153120053159002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência01/09/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBARGOS REJEITADOS. - 1. Comprovado nos autos que o embargante incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343 /2006, não há que se falar em desclassificação para o crime do art. 28 , da Lei 11.343 /06.
Embargos de Declaracao em Apelacao Criminal ED 28078 MS 2008.028078-1/0001.00 (TJ-MS)
Jurisprudência16/04/2009Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS - OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO AOS BENS APREENDIDOS - RESTITUIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
HABEAS CORPUS HC 2002302286 SE (TJ-SE)
Jurisprudência06/08/2002Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO OU USO DE DROGA - DÚVIDA NA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICO-PENAL - RELAXAMENTO DA PRISÃO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO RIGOROSA DA NECESSIDADE DO CUSTODIAMENTO. Havendo dúvida quanto à classificação jurídica para a adequação fática do "trazer consigo", se para o tráfico ou para mero uso da droga, justifica-se ao paciente sem antecedentes criminais acompanhar a ação penal em liberdade, mormente quando indemonstrada "quantum satis" a necessidade do custodiamento. Ordem concedida. Decisão unânime...
Apelação Criminal APR 10331180002486001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência02/08/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. 1- A autoria e a materialidade dos crimes de Tráfico de Drogas e Estupro de Vulnerável, se comprovadas, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo se falar em Absolvição por insuficiência de provas. 2- As circunstâncias da apreensão das substâncias entorpecentes, a variedade de drogas, bem como a ausência de prova quanto à destinação para o consumo pessoal, afastam a pretensão Desclassificatória para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06.
Apelação Criminal APR 10701100371239001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência07/03/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E USO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO - PROVAS FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Se o réu nega veementemente a prática do delito e o contexto probatório se mostra frágil a embasar um decreto condenatório, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a manutenção da absolvição, consoante o princípio do "in dubio pro reo".
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 7655 RJ 1998/0036070-0 (STJ)
Jurisprudência16/11/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RHC - TRÁFICO OU USO DE DROGA - CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DUVIDOSA -IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO - RELAXAMENTO DA PRISÃO. 1. Se há séria dúvida quanto ao acerto da classificação jurídicados fatos, se é caso de "trazer consigo" para tráfico, ou para merouso da droga, tem-se que tal situação favorece ao réu, semantecedentes criminais, justificando-se possa acompanhar a açãopenal, em liberdade. 2. Não é possível, contudo, trancá-la, pois tanto uma, outraconduta, revelam atividade criminosa. 3. Ordem parcialmente concedida, para que seja relaxada a prisãodo paciente.
HABEAS CORPUS HC 16499 SP 2001/0044316-8 (STJ)
Jurisprudência25/02/2002Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL – TRÁFICO E USO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELAÇÃO – POSSIBILIDADE DE PERMANECER EM LIBERDADE – CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. - A prisão de réu condenado em primeiro grau e que teve sua condenação confirmada em sede de apelação, é decorrência natural de ambas as decisões. Os recursos existentes, a partir daí, não possuem efeito suspensivo para obstar a execução da decisão condenatória ratificada pelo Tribunal a quo. - Ordem denegada.
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