Juiz (a) de Direito da 2a Vara da Comarca de Floriano... (TJPI | Apelação Cível Nº2018.0001.003978-4 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4a Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/05/2018)... (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003662-6 | Relator: Des
APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-37.2013.8.18. 0031 Origem: COMARCA DE PARNAÍBA /2ª VARAAPELANTE: MARIA JAQUELINE DA CONCEICAO SOUSA Def. Públ.: GERVÁSIO FERNANDES PIMENTEL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MARIA JAQUELINE DA CONCEICAO SOUSA contra a sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI, que a CONDENOU a uma pena privativa de liberdade de 02 anos de RECLUSÃO, em regime inicial ABERTO, além da pena de multa no valor de 10 dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do pagamento, em razão da prática do delito de FURTO QUALIFICADO (art. 155 § 4º , II , do Código Penal ), tendo sido substituída da pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, limitação de fins de semana e prestação de serviços à comunidade. Irresignado com a Sentença a quo, a defesa apresentou o presente recurso de APELAÇÃO e, em suas razões recursais, o apelante pugna pela: a) absolvição doa apelante; b) em caso de não absolvição, requer a desclassificação para furto simples, artigo 155 , caput, do código penal ; c) ao final, que sejam observadas as condições de pobreza do recorrente e seja revista a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais em razão da impossibilidade de cumprimento por parte do recorrente devido à falta de recursos financeiros. Em sede de CONTRARRAZÕES, o Parquet sustenta pelo conhecimento do recurso interposto, com o seu total improvimento. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER, opinando pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para tão somente para que seja afastada a qualificadora de abuso de confiança, prevista no art. 155 § 4º , II , do Código Penal . É o relatório. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A REVISÃO, PARA FINS DE INCLUSÃO NA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO (recomendação CNJ 62/2020; provimento TJPI 13/2019; Portarias TJPI 850, 906 E 1009 E 1020/2020).
Diários Oficiais • 10/05/2023 • Diário de Justiça do Estado do Piauí
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante / Apelada: M. L. M... Origem: Parnaíba / 4ª Vara. Apelante: SÉRGIO MADEIRA RIBEIRO JÚNIOR . Advogado: Joaquim Antônio de Amorim Neto (OAB/PI Nº 8.456). Apelado: ESTADO DO PIAUÍ . Procuradoria- Geral do Estado do Piauí... Eros Vilarinho (Advogado do Apelante).// XXXXX-49.2019.8.18.0140 - Apelação Cível. Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Diários Oficiais • 10/05/2023 • Diário de Justiça do Estado do Piauí
Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante / Apelada: M. L. M... Origem: Parnaíba / 4ª Vara. Apelante: SÉRGIO MADEIRA RIBEIRO JÚNIOR . Advogado: Joaquim Antônio de Amorim Neto (OAB/PI Nº 8.456). Apelado: ESTADO DO PIAUÍ . Procuradoria- Geral do Estado do Piauí... Eros Vilarinho (Advogado do Apelante).// XXXXX-49.2019.8.18.0140 - Apelação Cível. Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante: ESTADO DO PIAUÍ
Diários Oficiais • 04/06/2023 • Diário de Justiça do Estado do Piauí
Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante / Apelado: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Apelado / Apelante: ELIESER PEREIRA DE OLIVEIRA... Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Apelado: RAIMUNDO JOSÉ DE AQUINO... Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Apelado: ANTÔNIO NONATO DA SILVA
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.18.0000 em 08/09/2022 • TJPI · Tribunal · Tribunal de Justiça do Piauí, PI
Portanto, não merece respaldo a alegação apresentada pelo Apelante."... Evidenciado, portanto, o apontado constrangimento ilegal, tendo em vista o exaurimento da função jurisdicional do juiz no primeiro grau. 4... Compulsando os autos, observa-se que o magistrado a quo revogou a prisão preventiva do Apelante sob o seguinte argumento: "Cumpre aqui registar em que pese a gravidade concreta dos delitos e o fato de
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.18.0000 em 30/08/2022 • TJPI · Tribunal · Tribunal de Justiça do Piauí, PI
Portanto, não merece respaldo a alegação apresentada pelo Apelante."... nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS , nos seguintes termos: A presente impetração se insurge contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1a Vara... 22h às 6h, bem como proibição de acesso ou frequência a bares e estabelecimentos similares, advertindo-lhe de que o descumprimento de quaisquer medidas impostas implicará na decretação de sua prisão 4)
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.18.0042 em 29/02/2024 • TJPI · Comarca · Bom Jesus, PI
Procurador Municipal RAZÕES RECURSAIS APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS APELADA: ORIGEM: 2a VARA DA COMARCA DE BOM JESUS/PI EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, COLENDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO... do CPC ). [...] 8) Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPI, APELAÇÃO CÍVEL (198) N o XXXXX-29.2021.8.18.0042 , Apelante Município de Bom Jesus/PI, Rel... /listView.seam usando o código: XXXXX00050321859 ID do documento: MM JUÍZO DA 2a VARA DA COMARCA DE BOM JESUS/PI Ref