Gelsa Silva Nunes

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AC APELAÇÃO CIVEL AC 200251010161205 (TRF-2)
Jurisprudência29/05/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: CIVIL. SFH. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA. ADJUDICAÇÃO POSTERIOR. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DA PROMESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1 - Os Réus firmaram, entre si, um contrato de promessa de compra e venda por escritura pública, e o levaram à registro, como era viável à época. Com o inadimplemento dos promitentes compradores, o imóvel foi adjudicado pela CEF, que não pode imitir-se na posse do bem, em razão da existente averbação da promessa de compra e venda previamente efetuada pelos Réus. 2 - Os antigos mutuários não desconheciam os riscos de repassar o contrato de mútuo, sem a participação oficial da CEF, tanto que estipularam cláusula que previa a rescisão automática do contrato, em caso de inadimplemento das parcelas do mútuo pelos cessionários (Cláusulas 3 e 4 - fl.10v). Embora existente a cláusula contratual que lhes permitia rescindir o pacto, os mutuários originais deixaram de acompanhar os pagamentos dos cessionários, gerando a situação que provocou a propositura da demanda. É evidente que os Réus deram causa à demanda e devem arcar com os ônus da sucumbência. 3 - Quando a causa possui pequena expressão econômica ou quando for de valor inestimável, é possível afastar a fixação de honorários nos limites percentuais estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC . No entanto, os honorários devem ser arbitrados em valor suficiente para a remuneração do patrono da parte vencedora, não sendo razoável que sejam fixados em valores irrisórios ou exorbitantes. 4 - A causa é simples, SIRVAL PEREIRA DA SILVA e GELSA MARIA MARTINS DA SILVA não ofereceram resposta, e JERÔNIMO LOPES DE CARVALHO e MARTA CRISTINA NUNES AMORIM DE CARVALHO concordaram com o pedido da CEF e não recorreram. Tomando-se por base o critério de equidade e proporcionalidade, atento às normas expressas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC , e exercendo o livre convencimento que faculta ao julgador, entendo razoável a majoração da verba sucumbencial, que fixo em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada Réu, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC . 5 - Recurso provido....
Certidão de Julgamento. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 404817 SP 2013/0331266-1
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEXTA TURMA AgRg   no Número Registro: 2013⁄0331266-1 AREsp 404.817 ⁄ SP   Números Origem:  109807  10982007  90992616720098260000  990092420135   MATÉRIA CRIMINAL EM MESA JULGADO: 04⁄02⁄2014     Relatora Exma. Sra. Ministra  MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE)   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR   Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE   Secretário Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA   A...
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