Art. 33, inc. II do Decreto 61371/15, São Paulo

Decreto nº 61.371 de 21 de Julho de 2015

Institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual, e dá providências correlatas
Artigo 33 - O transcurso dos prazos mencionados neste decreto sem a adoção da providência correlata implicará a extinção do procedimento, observados, ainda, os seguintes efeitos:
II – a ausência de manifestação pelos órgãos e entidades da Administração Pública mencionados neste decreto caracterizará falta de interesse, por parte da última, no projeto apresentado.

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Fevereiro de 2019

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