Lei 13149/15

Lei nº 13.149 de 21 de Julho de 2015

Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00105827220145010242 RJ

, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Reg. 027/08-GAB, de 15/01/2008, e haja vista os termos... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0010582-72.2014.5.01.0242 (ROT) …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01023653520175010471 RJ

, suscitando as seguintes preliminares: incompetência material da Justiça do Trabalho; aplicação da Lei 13.467 /17; nulidade.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00007094120175200007

ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 , de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei 13.149 /2015... , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991, …

Andamento do Processo n. 0001481-25.2019.5.12.0017 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-12

SDI-I/TST). A retenção ocorrerá na forma do artigo 12-A da Lei n.º 7.713/1988 (com a redação dada pela Lei n.º 13.149... da Lei n.º 8.541/1992, excluída a incidência sobre os juros moratórios …

Andamento do Processo n. 0000748-35.2019.5.21.0041 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-21

pela Lei 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil...Andamento do Processo n. 0000748-35.2019.5.21.0041 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-21

Andamento do Processo n. 0000486-39.2019.5.21.0024 - ROT - 14/02/2020 do TRT-21

, nos termos do art. 12-A da Lei . 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei . 13.149/15, observado.... 13.149/15, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da …

Andamento do Processo n. 0000486-39.2019.5.21.0024 - ROT - 14/02/2020 do TRT-21

ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei . 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei . 13.149/15...-A da Lei . 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei . 13.149/…

Andamento do Processo n. 0010613-95.2014.5.15.0115 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

pela Lei 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, e pela Instrução Normativa RFB 1.500, de 29.10.2014, não sofre...Andamento do Processo n. 0010613-95.2014.5.15.0115 - ATOrd - 14/02/2020 …

Andamento do Processo n. 0010613-95.2014.5.15.0115 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, e pela Instrução Normativa RFB 1.500, de 29.10.2014, não sofre incidência...Andamento do Processo n. 0010613-95.2014.5.15.0115 - ATOrd - 14/02/2020 …

Andamento do Processo n. 0011357-23.2019.5.15.0113 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15

do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei 13.149...Andamento do Processo n. 0011357-23.2019.5.15.0113 - ATSum - …
Termo/Assunto relacionado