Subseção Ii: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania do TJSP em Todos os documentos

VOTO Nº 31869 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contratos de compra e venda de dois imóveis. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Questões de direito. Julgamento antecipado. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Abusividade se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação. Precedentes do C. STJ. Abusividade não demonstrada. Capitalização de juros em prazo inferior a um ano. Possibilidade. Constitucionalidade da MP n.º 1963-17/00, perenizada pela EC n.º 32 /01. Previsão contratual expressa. Súmula n.º 539 do C. STJ. Consolidação da propriedade. Regularidade. Inadimplemento incontroverso. Exegese da Lei n.º 9.514 /97. Amortização decorrente do pagamento da indenização do seguro prestamista. Inexistência de prova do sinistro. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do art. 85 , § 11 , do NCPC . Recurso não provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇAO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. Rejeição da preliminar de ausência de interesse processual deduzida pelo recorrido. Impossibilidade da cobrança perpetrada pelo réu, dada a consumação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I do Código Civil . Sentença de improcedência reformada, para reconhecer a inexigibilidade do débito prescrito, impossibilidade de cobrança por via judicial ou extrajudicial e para determinar a exclusão do débito da plataforma. Honorários sucumbenciais. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso em parte provido.