Subseção Ii: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em segunda Instância e Cidadania do TJSP

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Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 68028220162000000
Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0006802-82.2016.2.00.0000 Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO (TJSP). SUSPENSÃO DE ATO EDITADO PELA JUÍZA DIRETORA DO FÓRUM DA COMARCA DE ITAPIRA. FORNECIMENTO DE DADOS PROCESSUAIS A ADVOGADOS. CONTATO TELEFÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. I- Não afronta o livre exe...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: IRR-RR 2430005820135130023
A C Ó R D Ã O SbDI-1 PLENA (SDI-1) GMACC JOD/vm/fv INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0001. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CANDIDATO A EMPREGO 1 . Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. 2 . A exigência de Certidão de Antece...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3669000220075090411 366900-02.2007.5.09.0411
fls.23 PROCESSO Nº TST-RR-366900-02.2007.5.09.0411 Firmado por assinatura digital em 20/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. PROCESSO Nº TST-RR-366900-02.2007.5.09.0411 Firmado por assinatura digital em 20/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. A C Ó R D Ã O 1ª Turma GM...
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