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14 de agosto de 2018
Isenção do Imposto de Importação Editar Foto
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Limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$ 50,00

Notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas de valor até US$ 100,00 baseiam-se em decisões judiciais isoladas e sem efeito

Vai trazer eletrônico do exterior? Fuja das 'pegadinhas' na alfândega
Vai trazer eletrônico do exterior? Fuja das 'pegadinhas' na alfândega

Os brasileiros que pretendem aproveitar as férias no exterior para comprar computadores, videogames, celulares e outros eletrônicos a preços convidativos devem ficar de olho nas re...

Resultados da busca Jusbrasil para "Isenção do Imposto de Importação"

Negada isenção do imposto de importação sobre aparelhos ortopédicos

nº 91.030 /85, que garante a isenção do Imposto de Importacao sobre aparelhos ortopédicos... de Minas Gerais que questionou a cobrança do Imposto de Importacao sobre aparelhos médicos... na importação de bens e ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 22/05/2013

Câmara rejeita isenção de imposto de importação de memória para computador

do deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que isenta do Imposto de Importacao as compras de memória em estado... isenção do imposto nem a forma de sua compensação orçamentária. Por essa razão, o parlamentar votou pela

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 21/12/2012

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710028 RJ (STF)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO – II E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal assentou que a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de afronta ao direito adquirido, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configuraria ofensa constitucional indireta.

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