Entenda sobre o imposto de importação

Entenda sobre o imposto de importação. O Imposto de Importação é o imposto cobrado em virtude da entrada de produtos.... Tem dúvidas sobre o tema? Entre em contato com um advogado tributarista. Alex …

A questão da Constitucionalidade da Portaria n. 156/99 do Ministério da Fazenda Frente à Ordem Constitucional Brasileira

Resumo Este artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade da portaria do Ministério da Fazenda n. 156/99, que vem supostamente regulamentar o Decreto-Lei 1.804 , 3 de setembro de 1980. O…
Receita Federal
há 4 anos

Limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$ 50,00

Notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas de valor até US$ 100,00 baseiam-se em decisões judiciais isoladas e sem efeito…
Rafael Costa, Advogado
há 4 anos

Juizados: mercadorias postadas do exterior abaixo de 100 dólares são isentas de imposto

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por…
Bruno Zaramello, Advogado
há 4 anos

Como comprar do exterior sem Imposto de Importação?

A média de salários em países como os Estados Unidos equivale a quase 6 vezes o salário médio brasileiro. Ao mesmo tempo, o consumidor estadunidense tem acesso a produtos por preços muito menores que…
Matheus Galvão, Advogado
há 4 anos

JF reconhece isenção de imposto de importação sobre produto inferior a U$ 100,00

O Imposto de Importação cobrado pela Receita Federal sobre uma encomenda realizada pela internet, com valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares), foi considerado ilegal pela Turma Recursal da Justiça…
Tauan Galiano, Advogado
há 4 anos

Ilegalidade da Portaria MF n° 156/99 e da Instrução Normativa SRF n° 096/99

RESUMO: Buscou-se neste ensaio científico abordar a isenção tributária do imposto de importação de bens contidos em remessa postal internacional, consoante a disposição no Decreto-Lei nº 1.804 /80. A…
Studio Fiscal, Contador
há 5 anos

Projeto de Lei prevê isentar de Imposto de Importação compras de até 100 dólares

Um projeto de lei promete por termo num assunto que vem causando divergência há algum tempo. É a questão da cobrança do Imposto de Importação para produtos encaminhados por remessa postal com valor…

Brasileiros tem direito à isenção do imposto de importação para compras abaixo de 100 dólares

Resolvi dar seguimento ao assunto levantado pelo amigo Rafael Costa na sua publicação: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas? Há muito tempo que somos taxados pela…

Vai trazer eletrônico do exterior? Fuja das 'pegadinhas' na alfândega

Os brasileiros que pretendem aproveitar as férias no exterior para comprar computadores, videogames, celulares e outros eletrônicos a preços convidativos devem ficar de olho nas regras de declaração…
Resultados da busca Jusbrasil para "Isenção do Imposto de Importação"
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11215 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO PARA A BORRACHA COMPREENDE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11215 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO PARA A BORRACHA COMPREENDE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15533 SP (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA : - IMPORTAÇÕES SEM COBERTURA CAMBIAL. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO INCLUI A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SÚMULA E PRECEDENTES MAIS RECENTES.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15533 SP (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA : - IMPORTAÇÕES SEM COBERTURA CAMBIAL. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO INCLUI A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SÚMULA E PRECEDENTES MAIS RECENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 84888 SP (STF)
Jurisprudência08/07/1976Supremo Tribunal Federal
Ementa: Não implica ela isenção do imposto de importacao, motivo por que dela não resulta, por via de consequencia, isenção do ICM. Recurso extraordinário conhecido e provido.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9802003190 RJ 98.02.00319-0 (TRF-2)
Jurisprudência11/11/1999Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO DE MERCADORIAS - VIAJANTE-TRIPULANTE DE AERONAVE. I - Inexiste equivalência de situação jurídica entre um tripulante e um simples passageiro, nem a vedação de desigualdade tributária entre contribuintes e a proibição de distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida, insertas no art. 150 , II , da Constituição , têm o alcance que nele vislumbram os apelantes. II - Recurso improvido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68891 SP (STF)
Jurisprudência06/03/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: DESDE QUE A RECORRENTE GOZA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO, INDEVIDA E A COBRANÇA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, POR CONSTITUIR ADICIONAL DO REFERIDO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº. 2281, DE 5.6.1940, E DO DECRETO-LEI N 37 , DE 18.11.1966. RECURSO PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68891 SP (STF)
Jurisprudência06/03/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: DESDE QUE A RECORRENTE GOZA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO, INDEVIDA E A COBRANÇA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, POR CONSTITUIR ADICIONAL DO REFERIDO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº. 2281, DE 5.6.1940, E DO DECRETO-LEI N 37 , DE 18.11.1966. RECURSO PROVIDO.
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 61269 SP (STF)
Jurisprudência11/04/1975Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTACAO. FILMES. E RESTRITA AOS FILMES CINEMATOGRÁFICOS A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO OUTORGADA PELO DECRETO-LEI N. 43 /66. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 61269 SP (STF)
Jurisprudência11/04/1975Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTACAO. FILMES. E RESTRITA AOS FILMES CINEMATOGRÁFICOS A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO OUTORGADA PELO DECRETO-LEI N. 43 /66. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Buscar mais 79.294 resultados sobre "Isenção do Imposto de Importação" na busca Jusbrasil