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25 de abril de 2018
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TRT da Paraíba vai realizar concurso para reenchimento de 25 vagas

O Tribunal do Trabalho da Paraíba vai realizar concurso público para o preenchimento de 25 vagas existentes em seu quadro funcional. O maior número de vagas está destinado a área de tecnologia da

Resultados da busca Jusbrasil para "Concurso do TRT da 13ª Região"

TRT da Paraíba vai realizar concurso para reenchimento de 25 vagas

O Tribunal do Trabalho da Paraíba vai realizar concurso público para o preenchimento de 25 vagas... vagas e Analista Judiciário na área de medicina, com uma vaga. O concurso ainda não tem data definida,... coordenador de legislação pessoal ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região • 07/03/2013

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 395881 CE 0002090422006405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DO TRT DA 13ª REGIÃO. CARGO ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS. CANDIDATO CONCORRENDO NA VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. TESTE DE DIGITAÇÃO. REALIZAÇÃO SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO SUA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE (INEXISTÊNCIA DE SEU ANTEBRAÇO E MÃO ESQUERDA). APROVAÇÃO EM 1º LUGAR NA PROVA OBJETIVA E REPROVAÇÃO EM DIGITAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. AFASTADO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 535 do Código de Processo Civil . 2. Na presente hipótese, inexiste qualquer omissão no tocante à questão, face ao pronunciamento sobre a matéria no presente julgado, não podendo tais embargos se prestar à modificação do que já foi sobejamente decidido. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 395881 CE 2006.81.00.002090-2 (TRF-5)

Data de publicação: 04/01/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DO TRT DA 13ª REGIÃO. CARGO ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS. CANDIDATO CONCORRENDO NA VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. TESTE DE DIGITAÇÃO. REALIZAÇÃO SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO SUA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE (INEXISTÊNCIA DE SEU ANTEBRAÇO E MÃO ESQUERDA). APROVAÇÃO EM 1º LUGAR NA PROVA OBJETIVA E REPROVAÇÃO EM DIGITAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. AFASTADO. 1. Cuida-se de apelação da União contra decisão singular que julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar nulos os itens 3.6 a 3.8 do Capítulo XII do Edital de abertura de inscrições do concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, retirando o caráter eliminatório da prova de digitação, de modo a considerar o Autor habilitado e, conseqüentemente, aprovado na 1ª colocação na classificação dos candidatos deficientes físicos, entre os candidatos ao cargo de Analista Judiciário, na Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados, na 1ª Sub-região, assegurando-lhe, ainda, o direito à reserva de vaga até a solução final do litígio. 2. O candidato, ora apelado, concorrendo para as vagas de portadores de deficiência física, obteve a média de 261,0, no certame, sendo habilitado em 1º lugar em sua Sub-Região. Entretanto, ao realizar o teste de digitação, concorreu em condições igualitárias com os demais candidatos não portadores de deficiência, não se levando em consideração as desigualdades, entre o autor e os demais candidatos, conseguiu alcançar, aproximadamente, 570 toques brutos, e, por não alcançar os 780 necessários, foi considerado eliminado. 3. A necessidade de separação entre os portadores de deficiência física dos demais candidatos justifica-se pelo princípio da isonomia segundo o qual deve-se dispensar tratamento igual, aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de suas diferenças, pois, se assim não se entender, a garantia de reserva de vagas nos concursos para provimento de cargos públicos aos candidatos deficientes não teria razão de ser. 4. Para evitar que a decisão com relação ao candidato pudesse comprometer e prejudicar possíveis candidatos, é que através de despachos de fls. 149, foi requistado à União que, no prazo de 48 horas, enviasse ao Relator a ordem de classificação dos candidatos portadores de deficiência aprovados no referido concurso. Das informações prestadas, constata-se que apenas sete candidatos foram aprovados para o Cargo B - Analista Judicial - Especialidade Execução de Mandados, como portadores de deficiência física. Entretanto, nenhum deles para a 1ª Sub-Região. 5. Correta a decisão singular que julgou procedente o pedido do Autor em retirar o caráter eliminatório da sua prova de digitação 6. Apelação da União e Remessa Oficial improvidas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 395881 CE 0002090-42.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 04/01/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DO TRT DA 13ª REGIÃO. CARGO ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS. CANDIDATO CONCORRENDO NA VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. TESTE DE DIGITAÇÃO. REALIZAÇÃO SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO SUA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE (INEXISTÊNCIA DE SEU ANTEBRAÇO E MÃO ESQUERDA). APROVAÇÃO EM 1º LUGAR NA PROVA OBJETIVA E REPROVAÇÃO EM DIGITAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. AFASTADO. 1. Cuida-se de apelação da União contra decisão singular que julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar nulos os itens 3.6 a 3.8 do Capítulo XII do Edital de abertura de inscrições do concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, retirando o caráter eliminatório da prova de digitação, de modo a considerar o Autor habilitado e, conseqüentemente, aprovado na 1ª colocação na classificação dos candidatos deficientes físicos, entre os candidatos ao cargo de Analista Judiciário, na Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados, na 1ª Sub-região, assegurando-lhe, ainda, o direito à reserva de vaga até a solução final do litígio. 2. O candidato, ora apelado, concorrendo para as vagas de portadores de deficiência física, obteve a média de 261,0, no certame, sendo habilitado em 1º lugar em sua Sub-Região. Entretanto, ao realizar o teste de digitação, concorreu em condições igualitárias com os demais candidatos não portadores de deficiência, não se levando em consideração as desigualdades, entre o autor e os demais candidatos, conseguiu alcançar, aproximadamente, 570 toques brutos, e, por não alcançar os 780 necessários, foi considerado eliminado. 3. A necessidade de separação entre os portadores de deficiência física dos demais candidatos justifica-se pelo princípio da isonomia segundo o qual deve-se dispensar tratamento igual, aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de suas diferenças, pois, se assim não se entender, a garantia de reserva de vagas nos concursos para provimento de cargos públicos aos candidatos deficientes não teria razão de ser. 4. Para evitar que a decisão com relação ao candidato pudesse comprometer e prejudicar possíveis candidatos, é que através de despachos de fls. 149, foi requistado à União que, no prazo de 48 horas, enviasse ao Relator a ordem de classificação dos candidatos portadores de deficiência aprovados no referido concurso. Das informações prestadas, constata-se que apenas sete candidatos foram aprovados para o Cargo B - Analista Judicial - Especialidade Execução de Mandados, como portadores de deficiência física. Entretanto, nenhum deles para a 1ª Sub-Região. 5. Correta a decisão singular que julgou procedente o pedido do Autor em retirar o caráter eliminatório da sua prova de digitação 6. Apelação da União e Remessa Oficial improvidas....

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 116755 PB 00001.2010.024.13.00-3 (TRT-13)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSAO SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS. I - Servidor contratado ao arrepio do artigo 37 , inciso II e 2º , da Constituição Federal Brasileira , faz jus apenas aos salários retidos, na forma avençada, a título meramente indenizatório, não havendo como se admitir que do ato nulo possa advir o direito a outras verbas típicas de uma relação trabalhista regular. Precedentes do STF e do Plenário do TRT da 13ª Região, em incidente de inconstitucionalidade. II - Recurso não provido, mantendo-se a decisão de Primeiro Grau.

Encontrado em: ACORDA a Colenda 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença... Pessoa, 17 de agosto de 2010. Tribunal Pleno 24/08/2010 - 24/8/2010 Recurso Ordinário RO 116755 PB 00001.2010.024.13.00-3 (TRT-13) UBIRATAN MOREIRA DELGADO

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24001 DF (STF)

Data de publicação: 20/09/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE TORNOU NULA A ADMISSÃO DE SERVIDOR NA SECRETARIA DO TRT DA 13ª REGIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TCU. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE QUE OCUPAVA CARGO DE JUIZ CLASSISTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO APÓS O PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO SERVIDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter impositivo. Precedentes. 2. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório: inexistência, visto que o impetrante teve oportunidade de interpor pedido de reconsideração e de manifestar-se em embargos de declaração perante o órgão impetrado. 3. Acumulação de cargos. Óbice à posse de candidato aprovado em concurso público, afastado pela superveniente aposentadoria proporcional do interessado como Juiz Classista (EC 20 /98, artigo 11 ). 4. Não se pode considerar nula a posse efetivada após decorrido o prazo legal, se o candidato, tendo cumprido todas as exigências legais, não contribuiu para a mora da Administração. 5. Mera presunção sem base probante não autoriza a conclusão de que houve má-fé na postergação do ato administrativo. 6. Não é decadencial o prazo de trinta dias, haja vista que a própria lei admite hipóteses de suspensão do trintídio para a posse e exercício. Casos excepcionados pelo TCU em que esse termo não tem sido cumprido. Segurança concedida.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24001 DF (STF)

Data de publicação: 20/09/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE TORNOU NULA A ADMISSÃO DE SERVIDOR NA SECRETARIA DO TRT DA 13ª REGIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TCU. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE QUE OCUPAVA CARGO DE JUIZ CLASSISTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO APÓS O PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO SERVIDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter impositivo. Precedentes. 2. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório: inexistência, visto que o impetrante teve oportunidade de interpor pedido de reconsideração e de manifestar-se em embargos de declaração perante o órgão impetrado. 3. Acumulação de cargos. Óbice à posse de candidato aprovado em concurso público, afastado pela superveniente aposentadoria proporcional do interessado como Juiz Classista (EC 20 /98, artigo 11 ). 4. Não se pode considerar nula a posse efetivada após decorrido o prazo legal, se o candidato, tendo cumprido todas as exigências legais, não contribuiu para a mora da Administração. 5. Mera presunção sem base probante não autoriza a conclusão de que houve má-fé na postergação do ato administrativo. 6. Não é decadencial o prazo de trinta dias, haja vista que a própria lei admite hipóteses de suspensão do trintídio para a posse e exercício. Casos excepcionados pelo TCU em que esse termo não tem sido cumprido. Segurança concedida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 175002920075130008 17500-29.2007.5.13.0008 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR MEDIANTE COOPERATIVA FRAUDULENTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE CONTRATUAL. I - Os paradigmas colacionados desservem à demonstração de dissenso pretoriano, uma vez que o do TRT da 19ª Região encontra-se superado pela Súmula 363 do TST, ao passo que o do TRT da 13ª Região revela-se inservível por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não contemplada pela alínea a do artigo 896 da CLT . II - Registre-se que as decisões dos TRTs da 14ª e 12ª Região não foram invocadas a título de dissenso pretoriano, mas apenas mencionadas por fazerem parte do aresto do TRT da 13ª Região transcrito na revista, tanto que assinalou terem sido ali suscitadas -à guisa de ilustração-. III - De resto, o Regional não cotejou a decisão com o disposto nos artigos 4º , II , 5º , III , 37 , XXI , § 4º , e 193 , da Constituição Federal , nem fora exortado a tanto mediante embargos declaratórios, desabilitando-os do âmbito de cognição desta Corte, na esteira da Súmula 297 do TST. IV - Recurso não conhecido.

TRT-13 - Ação Civil Pública ACP 111095 PB 00333.2009.019.13.00-9 (TRT-13)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSAO SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS. Servidor contratado sem concurso, ao arrepio do artigo 37 , inciso II e 2º , da Constituição Federal , faz jus apenas aos salários retidos, na forma avençada, a título meramente indenizatório, não havendo como se admitir que do ato nulo possa advir o direito a outras verbas típicas de uma relação trabalhista regular. Precedentes do STF e doPlenário do TRT da 13ª Região, em incidente de inconstitucionalidade. Na hipótese, inexistindo a pretensão ao pagamento de salários, a improcedência dos pedidos é decisão acertada. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região,... de novembro de 2009. Segunda Turma 09/12/2009 - 9/12/2009 Ação Civil Pública ACP 111095 PB 00333.2009.019.13.00-9 (TRT-13) HERMINEGILDA LEITE MACHADO

DOU 29/05/2012 - Pág. 168 - Seção 3 - Diário Oficial da União

13ª REGIÃO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo TRT nº 1.634/2012. Pregão Presencial nº 02/2012.... e facultativos) e Pensionistas do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Ata nº 20/2012. Item... e Dependentes ...

Diário • Diário Oficial da União

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