Andamento do Processo n. 0005040-10.2009.8.14.0051 - Dissolução de Sociedade de Fato - 11/10/2019 do TJPA

de 2019 VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito SANTARÉM Comarca de Santarém Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém...Andamento do Processo n. 0005040-10.2009.8.14.0051 - …

Andamento do Processo n. 00026549820048140051 - 11/10/2019 do TJPA

na Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, em 09/10/2019. Carlos Gomes de Sousa Gama Analista Judiciário..., Mat. 12625-0 Comarca de Santarém Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial

Andamento do Processo n. 00005438720178140051 - 11/10/2019 do TJPA

Juiz de Direito Comarca de Santarém Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém...Andamento do Processo n. 00005438720178140051 - 11/10/2019 do TJPA PROCESSO: 00005438720178140051 …

Andamento do Processo n. 00033878320128140051 - 11/10/2019 do TJPA

de Direito Comarca de Santarém Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém...Andamento do Processo n. 00033878320128140051 - 11/10/2019 do TJPA PROCESSO: 00033878320128140051 PROCESSO …

Andamento do Processo n. 00027997620128140051 - 11/10/2019 do TJPA

de Direito Titular. 1 Comarca de Santarém Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém...Andamento do Processo n. 00027997620128140051 - 11/10/2019 do TJPA PROCESSO: 00027997620128140051 …

Andamento do Processo n. 00108912820088140051 - 11/10/2019 do TJPA

) REQUERENTE:MARIA Comarca de Santarém Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém...Andamento do Processo n. 00108912820088140051 - 11/10/2019 do TJPA PROCESSO: 00108912820088140051 …

Andamento do Processo n. 0010891-28.2008.814.0051 - 08 de outubro de 2.019 do TJPA

DA COSTA Juiz de Direito Comarca de Santarém Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém...Andamento do Processo n. 0010891-28.2008.814.0051 - 08 de outubro de 2.019 do TJPA TEREZA …

Andamento do Processo n. 00260294520158140051 - 11/10/2019 do TJPA

Salviano da Costa Juiz de Direito 1 Comarca de Santarém Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém... o prazo certifique a Sra. Diretora de Secretaria e façam os autos conclusos. Santarém

Andamento do Processo n. 00660835320158140051 - 11/10/2019 do TJPA

Comarca de Santarém Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém...Andamento do Processo n. 00660835320158140051 - 11/10/2019 do TJPA PROCESSO: 00660835320158140051 PROCESSO ANTIGO... do …

Andamento do Processo n. 00029738520128140051 - 11/10/2019 do TJPA

conclusos. Santarém, 08 de outubro de 2.019. Valdeir Salviano da Costa Juiz de Direito 1 Comarca de Santarém Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém...Andamento do Processo n. …
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Agravo de Instrumento AI 00043068920168140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência18/05/2016Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004306-89.2016.814.0000 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS AREIAS TUMA AGRAVADOS: IZAMARA PORTELA DE LIMA E OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ATACADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC /73. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC /73. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por ANTONIO CARLOS AREIAS TUMA em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PERDAS E DANOS nº 0080032-47.2015.814.0051, lavrada nos seguintes termos: VISTOS, etc. (...) Este processo repete a demanda que aqui já tramita sob o n. 0070042-32.2015.814.0051, alterando apenas o polo ativo, razão pela qual está a merecer idêntico tratamento, em observância à cláusula isonômica. Para além disso, analisando os argumentos expostos e os documentos atrelados à inicial, verificoa1 que são verossímeis e plausíveis, numa primeira análise, os fatos alegados pelos requerentes. Em relação aos requisitos da concessão da tutela antecipada, entendo como presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores. De fato, a documentação acostada aos autos demonstra a existência de um vínculo jurídico entre as partes. O cronograma de realização da obra e documentos anexados aos autos demonstram que seu desenvolvimento não é compatível, à primeira vista, com os valores já pagos e o tempo decorrido.
Agravo de Instrumento AI 00877513920158140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência05/11/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0087751-39.2015.814.0000 AGRAVANTE: ALCINO REGES e OUTROS AGRAVADO: SISA SALVAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC . I - Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 525 , inciso I , do CPC , naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a cópia integral da decisão agravada. - A parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno, já que deixou de juntar ao feito cópia da decisão agravada, uma vez que das três páginas foram juntadas apenas duas. - Por isso, sendo deficiente a formação do instrumento, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 525 , inciso I , do CPC , o agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível. II- Irregularidade que não pode vir a ser suprida. III - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de AGRAVO DEa1 INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ALCINO REGES e OUTROS, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC , em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO nº 0004202-12.2014.814.0051, que indeferiu o pedido de revogação da liminar. Nas razões recursais os Agravantes sustentam a necessidade de reforma de decisão liminar, proferida nos autos da ação de reintegração posse, uma vez que os documentos superveniente produzidos com a contestação, revelam que os Recorrentes ocupam área de titularidade de diferente do Agravado....
Apelação / Reexame Necessário REEX 00013044420128140003 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência08/01/2016Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 PROCESSO Nº 0001304-44.2012.8.14.0003 SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE SANTARÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA- PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: RAMILSON PRESTES DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 , § 1º-A CPC ) Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª vara Cível e Empresarial de SANTARÉM/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS movida por RAMILSON PRESTES DOS SANTOS, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Condenou o ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos anos anteriores ao ajuizamento da ação (limitados ao período em que este ingressou na corporação militar), devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, tudo conforme art. 1º F da Lei 9494 /97, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividadesa1 no interior. Indeferiu o pedido de incorporação do adicional. Condenou o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a condenação, na forma do art. 20 , § 4º do CPC . Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. A ação foi movida por RAMILSON PRESTES DOS SANTOS, alegando que é Cabo no 3º Batalhão de Polícia Militar - BPM, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.
Conflito de competência CC 00101906520178140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência04/04/2019Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO DO TJE/PA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0010190-65.2017.8.14.0000 SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO RELATORA : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santarém, em face do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos de Ação de Revisão Contratual proposta por J.B. DE ANDRADE COMÉRCIO ME, em face de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A. Recebendo os autos, o magistrado da 1ª Vara Cível de Santarém, reconhecendo haver conexão entre a Ação de Revisão Contratual e Ação de Busca e Apreensão do Veículo, em trâmite perante o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca, - e distribuída àquele juízo antes da Ação de Revisão contratual-, declinou da competência do feito em favor da 6ª Vara Cível de Santarém. Encaminhado ao juízo da 6ª Vara de Santarém,a1 este, por não vislumbrar a ocorrência de conexão entre os feitos, suscitou o presente Conflito Negativo. Recebendo os autos após distribuição regular, foram solicitadas informações do magistrado suscitado, que não as prestou, conforme certidão de fl. 20. Parecer do Órgão Ministerial às fls. 22/25 pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém para processar e julgar a ação. É o relatório. DECIDO: Conforme relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santarém, em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Revisão Contratual proposta por J.B. DE ANDRADE COMÉRCIO ME, em face de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A....
Apelação / Reexame Necessário REEX 00013708720138140003 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência18/09/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 PROCESSO Nº 0001370-87.2013.8.14.0003 SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE SANTARÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: FRANCISCO ALBERTO ROBEIRO MACHADO ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 , § 1º-A CPC ) Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (106/115) da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de SANTARÉM/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS movida por FRANCISCO ALBERTO ROBEIRO MACHADO, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Condenou o ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos anos anteriores ao ajuizamento da ação (limitados ao período em que este ingressou na corporação militar), devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, tudo conforme art. 1º F da Lei 9494 /97, enquanto o requerente estiver naa1 ativa e exercendo suas atividades no interior. Condenou o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a condenação, na forma do art. 20 , § 4º do CPC . Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. A ação foi movida por FRANCISCO ALBERTO ROBEIRO MACHADO, alegando que é Soldado no 3º Batalhão de Polícia Militar - BPM, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91. O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206 , § 2º do Código Civil ....
Agravo de Instrumento AI 00487479220158140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência19/08/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 PROCESSO Nº 0048747-92.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SANTARÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Gustavo Tavares Monteiro e Dra. Marcela de Guapindaia Braga- Procuradores do Estado. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, substituto processual de Nelcilene Maria Santos de Almeida. Advogado (a): Dr. Tulio Chaves Novaes - Promotor de Justiça. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém (fls. 10-11) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar proposta pelo Ministério Público Estadual - Processo nº 0015011-27.2015.814.0051, deferiu a liminar para que o Estado do Pará, via Secretaria Estadual de Saúde, forneça o medicamento CLOROQUINA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa pessoal, em caso de descumprimento, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Consta das razões (fls. 2-9), que a ação em epígrafe foi ajuizada visando o fornecimento do medicamento CLOROQUINA à paciente Nelcilene Maria Santos de Almeida. O MM. Juízo a quo deferiu o pedido liminar, sendo esta aa1 decisão agravada. Alega que a decisão combatida determinou que a astreinte arbitrada seja suportada pelo Governador, em caso de descumprimento, no entanto pugna pela impossibilidade de fixação de multa na figura do gestor público, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dos Tribunais Superiores e deste Egrégio TJPA. Requer a concessão de efeito suspensivo, com o fim de sustar imediatamente a multa cominada e sua incidência na figura do Gestor Público do Estado do Pará. Junta documentos às fls. 10-22. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Apelação / Reexame Necessário REEX 00013356420128140003 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência18/09/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 PROCESSO Nº 0001335-64.2012.8.14.0003 SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE SANTARÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: EMMANOEL SOARES SOUSA ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 , § 1º-A CPC ) Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (108/116) da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª vara cível de SANTARÉM/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO movida por EMMANOEL SOARES SOUSA, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Condenou o ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, tudo conforme art. 1º F da Lei 9494 /97, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Indeferiu o pedido dea1 incorporação do adicional do adicional. Condenou o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a condenação, na forma do art. 20 , § 4º do CPC . Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206 , § 2º do Código Civil .
Apelação / Reexame Necessário REEX 00013088120128140003 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência18/09/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 PROCESSO Nº 0001308-81.2012.8.14.0003 SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE SANTARÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: JAILSON DA SILVA GONDIM ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 , § 1º-A CPC ) Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (113/121) da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de SANTARÉM/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS movida por JAILSON DA SILVA GONDIM, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Condenou o ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos anos anteriores ao ajuizamento da ação (limitados ao período em que este ingressou na corporação militar), devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, tudo conforme art. 1º F da Lei 9494 /97, enquanto o requerente estiver na ativa ea1 exercendo suas atividades no interior. Indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização. Condenou o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a condenação, na forma do art. 20 , § 4º do CPC . Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. A ação foi movida por JAILSON DA SILVA GONDIM, alegando que é Soldado no 3º Batalhão de Polícia Militar - BPM, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91. O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206 , § 2º do Código Civil ....
Agravo de Instrumento AI 00086869220158140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência08/05/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0008686-92.2015.8.14.0000 PROCESSO Nº 0007772-28.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: EDUARDO XAVIER DE LIMA (ADVOGADA ALESANDRA DYANA BRANCHES DA SILVA, FELIPE MARTINIANO DE ALMEIDA E JULIANA ALMEIDA DOS SANTOS) AGRAVANTE: JOÃO LUIS SOUSA DA MOTA (ADVOGADA JULIANA ALMEIDA DOS SANTOS) AGRAVADOS: LAIR BUDKE E GELSI TEREZINHA BUDKE (ADVOGADA JACQUELINE MONTEIRO FERREIRA BUDKE) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam-se de AGRAVOS DE INSTRUMENTO interpostos por EDUARDO XAVIER DE LIMA e por JOÃO LUIS SOUSA DA MOTA, por intermédio dos Advogados Alesandra Dyana Branches da Silva, Felipe Martiniano de Almeida e Juliana Almeida dos Santos, contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que deferiu o pedido de reintegração de posse, liminarmente, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Liminar (0007012-57.2014.8.14.0051) movida por LAIR BUDKE e GELSI TEREZINHA BUDKE. Os agravantes alegam que a decisão recorrida foi exarada à luz de uma cogniçãoa1 sumária, baseada em um juízo de probabilidade, sem a oitiva dos recorrentes, sem oportunizá-los contradizer as alegações inicialmente promovidas pelos agravados. Inferem que o artigo 928 do Código de Processo Civil dispõe que ¿estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada¿. Afirmam que a citação dos réus é indispensável, todavia, no presente caso, aduzem que não foram citados, conforme certidão expedida por oficial de justiça (fls.50)....
Conflito de competência CC 00318644520128140301 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência19/10/2016Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM. INTERESSADO: PLINIO LIMA MARIALVA. ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM, em face do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, instaurado em autos de cumprimento de sentença. Aduz o suscitante que o presente cumprimento de sentença decorre de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém, relativa a incorporação salarial dos 22,45% dos servidores públicos estaduais, razão que atrai a competência daquela. Distribuído o feito, coube-me sua relatoria (fl. 35). O Juízo Suscitado deixou de apresentar sua manifestação, apesar de devidamente intimado para tal, conforme Certidão de fl. 40. O douto parquet manifestou-se opinando pela procedência (fl. 42/43). a1 É o relatório. DECIDO. Conheço do conflito porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. A questão trazida à análise não merece maiores digressões. De fato, o art. 516 , II do CPC/2015 assim determina: Art. 526. O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: II- o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Ora, tendo a ação de conhecimento que julgou a questão da incorporação dos 22,45% aos vencimentos dos servidores do Estado do Pará ter sido julgada pelo Juízo suscitado, cabe a este processar e julgar o cumprimento de sentença, neste sentido já entendeu nossa Egrégia Corte: De fato, aplica-se ao caso a Súmula 235 do STJ, verbis: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. O STJ também vem aplicando este entendimento, em diversos julgados, vejamos: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA....
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