Convivência Marital com o de Cujus

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A declaração de União Estável , é um documento declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida…

Andamento do Processo n. 0004633-32.2014.4.02.5154 - 09/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA BUENO 51002 -…
Resultados da busca Jusbrasil para "Convivência Marital com o de Cujus"
Apelação Civel AC 343323 PE 2004.05.00.022329-0 (TRF-5)
Jurisprudência16/04/2007Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPANHEIRA. PENSÃO POR MORTE. CONVIVÊNCIA MARITAL COM O DE CUJUS. RATEIO COM A VIÚVA E A FILHA DO SEGURADO FALECIDO. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO EM 1/3. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. Com a promulgação da Carta Política de 1988, as distinções existentes entre o cônjuge e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, ao primeiro (artigos 201 , V , e 226 , parágrafo 3º , da C.F. de 1988). 2. Provas documentais que comprovam, inequivocamente, o direito à percepção da pensão por morte pela Autora, companheira do falecido, em concorrência com a viúva e a filha. 3. Benefício previdenciário que se restabelece em 1/3 da pensão deixada pelo de cujus, devido à inobservância, na esfera administrativa, do devido processo legal no ato que culminou na redução do benefício de pensão por morte da Apelada. Precedente deste TRF 4. Incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé pela companheira do segurado falecido, entre a data da concessão do benefício de pensão por morte e a data em que este vier a ser bipartido, em face da natureza alimentar do benefício em questão. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
Apelação Civel AC 343323 PE 0022329-88.2004.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência16/04/2007Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPANHEIRA. PENSÃO POR MORTE. CONVIVÊNCIA MARITAL COM O DE CUJUS. RATEIO COM A VIÚVA E A FILHA DO SEGURADO FALECIDO. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO EM 1/3. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. Com a promulgação da Carta Política de 1988, as distinções existentes entre o cônjuge e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então garantidos, tão-somente, ao primeiro (artigos 201 , V , e 226 , parágrafo 3º , da C.F. de 1988). 2. Provas documentais que comprovam, inequivocamente, o direito à percepção da pensão por morte pela Autora, companheira do falecido, em concorrência com a viúva e a filha. 3. Benefício previdenciário que se restabelece em 1/3 da pensão deixada pelo de cujus, devido à inobservância, na esfera administrativa, do devido processo legal no ato que culminou na redução do benefício de pensão por morte da Apelada. Precedente deste TRF 4. Incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé pela companheira do segurado falecido, entre a data da concessão do benefício de pensão por morte e a data em que este vier a ser bipartido, em face da natureza alimentar do benefício em questão. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
APELAÇÃO CIVEL AC 1305 RS 2005.71.19.001305-0 (TRF-4)
Jurisprudência27/04/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. ESPOSA SEPARADA DE FATO TITULAR DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA À DATA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DE QUEM OBJETIVA O AMPARO. 1. Tem-se por não comprovada a condição de dependente da autora, na qualidade de companheira do falecido segurado, quando não logrou ela demonstrar a convivência marital com o de cujus por ocasião do óbito, antes se depreendendo dos autos que o casal estava separado há 3 meses. 2. Apelação improvida.
DJGO 03/10/2012 - Pág. 16 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais03/10/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
EXEQUENTE : VILMAR GOMES DA SILVA JUNIOR EXECUTADO : VILMAR GOMES DA SILVA DESPACHO : EM RAZãO DISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS EX LEGE. SERVE ESTA SENTENçA COMO O PRóPRIO MANDADO, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 002/2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. NR. PROTOCOLO : 53002-04.2010.8.09.0002 AUTOS NR. : 171 NATUREZA : DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL REQUERENTE
DJGO 14/12/2011 - Pág. 572 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais14/12/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
AUDIêNCIA DESIGNADA PARA ESTA DATA, A PROCURADORA JUDICIAL PUGNOU PELO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. É O RELATóRIO NECESSáRIO. DECIDO. ARGUIU A PARTE REQUERIDA, EM SEDE DE PRELIMINAR, A ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA SUSTENTADA NA INICIAL. NO ENTANTO, NãO MERECE PROSPERAR AS ALEGAçõES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFIRMADA NA CONTESTAçãO. A PARTE AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A PRETENSãO DESCRITA NA INICIAL, SENDO ESTA VIA JUDICIAL NECESSáRIA PARA O RECONHECIMENTO
DJPE 12/03/2013 - Pág. 229 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais12/03/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, a fim de se anular a sentença hostilizada e determinar a retomada do processamento do feito perante a 2ª VFP da Capital, tudo conforme relatório e votos em anexo que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado. Recife, 07 de março de 2013. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator 012. 0009280-45.2003.8.17.0000 Agravo (0286661-5/01) C
TRF-3 17/02/2012 - Pág. 2176 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais17/02/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
depreendendo-se que a autora não vivia às expensas do de cujus; afastando, portanto, a dependência econômica em relação a ele. Nesse sentido é o depoimento da testemunha da autora, Sra. Vera Lúcia Ribeiro da Silva, às fls. 378/380, que afirma conhecê-la desde 1986: "(...) a autora trabalhava; que a autora tinha uma renda própria (...)." Por sua vez, as fotografias juntadas às fls. 192/194, não possuem o condão de comprovar a convivência marital com o de cujus, como pretende a autora. Ademais, as
TRF-3 29/05/2013 - Pág. 1257 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais29/05/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
que tenham prole comum, enquanto não se separarem. 2. Qualidade de segurado: A qualidade de segurado de Ougurduá Alves Dias restou comprovada por meio de pesquisa ao sistema CNIS e conforme documento anexado à contestação, na qual se verifica que o de cujus foi aposentado pelo INSS com benefíciode nº 161.456.711-2 3 - Da alegada convivência entre a autora e o segurado instituidor: Pretende a autora, o reconhecimento da qualidade de companheira do segurado instituidor Ougurduá Alves Dias, para qu
APELAÇÃO CÍVEL AC 23954 SP 1999.03.99.023954-2 (TRF-3)
Jurisprudência24/08/2009Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ÓBITO NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 89.312 /84. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS NÃO DEMONSTRADA E AUSÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE DOZE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. NÃO COMPROVADA A CONVIVÊNCIA MARITAL À ÉPOCA DO FALECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito, porquanto é o momento em que devem estar presentes todas as condições necessárias e o dependente adquire o direito à prestação. Requisitos: relação de dependência do pretendente para com o de cujus e a qualidade deste, de segurado da Previdência Social, à época do passamento, além do cumprimento de período de carência de doze contribuições (art. 47, Decreto nº 89.312 /84). - Qualidade de segurado do falecido e o cumprimento do período de carência não restaram demonstrados, pois não foram apresentados comprovantes de recolhimentos previdenciários, na condição de contribuinte individual, relativos à alegada profissão de comerciante do falecido. - O art. 145 da Lei 8.213 /91, determinou que seus efeitos devem retroagir somente até 05.04.91, não se havendo falar em isenção de cumprimento do período de carência no caso dos autos. - A despeito dos depoimentos testemunhais, os quais corroboraram a convivência entre a autora e o finado até a data do falecimento, a informação extraída da certidão de óbito é a de que ele não mais vivia maritalmente com ela, mas sim com outra senhora. - O conjunto probatório desarmônico impede a concessão do benefício pleiteado. - Apelação da parte autora improvida.
DJMA 04/06/2013 - Pág. 400 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais04/06/2013Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Processo nº 0003696-37.2013.8.10.0001 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Autor: SAMIA KELINE ALMEIDA AMORIM Advogados: DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA ( OAB DEFENSORIA PÚBLICA ) Réus: JOSE EVANDRO GALVAO DE MAGALHAES Trata-se de Ação Alimentos proposta por SAMIA KELINE ALMEIDA AMORIM, representando seus filhos (...), através da Defensoria Pública, em face de JOSÉ EVANDRO GALVÃO DE MAGALHÃES, qualificados nos autos.Tramitando regularmente o feito, determinada a citação, fixados alimentos provi
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