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11 de dezembro de 2018
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Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/01/2015

§ 2 Quando o corpo de água for de domínio dos Estados ou V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de Atos do Poder Executivo do Distrito Federal, a declaração de reserva de disponibilidade

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2013

6 - Outros Créditos - Devedores Diversos - Refere-se à remuneração dos recursos disponíveis, conforme previsto na legislação do Fundo, e taxa de administração a ser devolvida pelo Banco do Brasil

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2012

a) assegurar, de forma conjunta, o uso efetivo do espaço cibernético (preparo e emprego operacional) pelas Forças Armadas (FA) e impedir ou dificultar sua utilização contra interesses da Defesa

Pg. 193. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2012

7ª REGIÃO ATO N 264, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, dando cumprimento ao disposto no artigo 71

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2004

PORTARIA Nº 407, DE 4 DE JUNHO DE 2004 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 19 da Lei n.º 8313, de 23 de

Pg. 192. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2002

meida, Admilton Alves Pereira, Gerson de Oliveira Lima, Henrique da Costa Ferreira Filho, João Adauto Lima, José Anselmo Cicero de Sá, José Edilson Ximenes Ferreira, Paulo Telles da Silvaira Primo,

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/02/1999

TELEC0)IUNICACAO SEI VICO LIMITADO PRIVADO AUTORIZADAS PARA USO PROPTIO SERAFIM MSNEOAEL .010 2294-E, 01-02-99 MC ?JIATEL/SPV ..................................................... TELEC0)NJNICACAO

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 486 SP 0000486-66.2010.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RECUSA DE MATRÍCULA. ART. 44 , INCISO II , DA LEI N. 9.394 /96. APROVAÇÃO NO ENEM. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITOS DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS NA DATA DA 1ª PROVA. NÃO PREENCHIMENTO. I - O ingresso em curso de graduação em instituição de ensino superior está condicionado à regular conclusão do ensino médio, conforme se depreende do disposto no art. 44 , inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n. 9.394 /96). II - O direito à obtenção de Certificado de Conclusão do Ensino Médio, por meio da realização do ENEM, está sujeito ao preenchimento de requisitos referentes à pontuação e à idade, conforme regramento dado pelo art. 2º da Portaria n. 4, de 11.02.10, do Ministério da Educação. III - Não preenchido o requisito da idade, na medida em que na data da primeira prova do referido exame o Impetrante possuía 17 (dezessete anos). IV - Apelação improvida.

MPF/CE quer reserva de vagas para pessoas com deficiência no Sisu

que utilizam o Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A portaria do Ministério da Educação (MEC) que trata...O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ingressou com ação civil pública na Justiça Federal... que a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 02/05/2013

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 88743 PB 0004001-82.2003.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REDISTRIBUIÇÃO. AJUDA DE CUSTO. LEI 8.112 /90. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDAS. 1. O interesse público tornou-se evidente com a expedição da Portaria 150, do MEC, de 03/02/2003, que concedeu a redistribuição funcional, considerando a permuta proposta; uma vez que se não houvesse interesse, poderia ser indeferida, contrariando os interesses pessoais da servidora. 2. Com efeito, a Administração utilizou-se do seu juízo de oportunidade e conveniência tomando a decisão que se afigurou mais apropriada, visando à melhoria dos seus serviços. 3. Remessa Oficial e Apelação Cível improvidas.

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