Livre Exercício da Profissão

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Pandemia não é motivo para universidade antecipar colação de grau, diz TRF-4

que ainda não estejam efetivamente aptos ao exercício da profissão, justamente por não terem cumprido todas as etapas...

Os influenciadores digitais e o limite da liberdade de opinião

O exercício da influência digital é uma das atividades remuneradas que mais ganha mercado na atualidade, tanto em valores, quanto em número de influenciadores que buscam o sucesso neste nicho de…
Valdivino Sousa, Contador
há 9 meses

PEC 108/19 irá extinguir a maioria dos conselhos profissionais

A Proposta de Emenda à Constituição 108/19 irá extinguir a maioria dos conselhos profissionais, o Conselho Federal de Contabilidade realizou, nesta quarta-feira (11), a reunião extraordinária dos…
Valdivino Sousa, Contador
há 9 meses

CFC fere o Direito dos Formandos em Ciências Contábeis em 2010

Foto disponível em : https://www.uceff.edu.br/uceff/itapiranga/noticias/cia-ncias-conta-beis-faz-a-festa-em-grande-evento-de-formatura A Resolução CFC n° 1.554/18, fere o Direito dos Formandos em…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 0004203-71.2019.8.25.0000

LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – OPORTUNIZAÇÃO DO AGRAVANTE DE INDICAR OUTRO PERITO QUE POSSUA HONORÁRIOS MAIS BAIXOS...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 0000154-84.2019.8.25.0000

– INSURGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO – LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – OPORTUNIZAÇÃO DO AGRAVANTE DE INDICAR...

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0001665-94.2017.8.03.0002 AP

DE GRAU - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1) A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º... , XIII , o livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, podendo tal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0014815-30.2011.4.03.6100 SP

ADMINISTRATIVO. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TECNÓLOGO EM SANEAMENTO. FORMAÇÃO COMPLEXA E ESPECÍFICA. EXERCÍCIO..., foram distribuídas a cada profissional, de acordo com o nível de formação -A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0020670-97.2005.4.03.6100 SP

:08/05/2018 - 8/5/2018 VIDE EMENTA. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE ADMINISTRATIVO. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL... profissional, de acordo com o nível de formação - A regulamentação do exercício

Uma proposta de projeto de lei que visa regulamentar o exercício profissional do mediador e conciliador extrajudicial, como meio de solução de controvérsias no âmbito privado

INTRODUÇÃO Do Contexto Social à Prática em Mediação e Conciliação: Fundamentos Pragmáticos da Profissão Mediador A mediação é uma forma de resolução adequada de conflitos que oferece aos indivíduos…
Resultados da busca Jusbrasil para "Livre Exercício da Profissão"
OAB/TO quer garantir aos advogados livre exercício da profissão no INSS
Notícias08/01/2015OAB - Tocantins
O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins, Rubens Dario Lima Câmara, se reuniu na tarde desta terça-feira, 08, com o presidente da Comissão de Prerrogativas, Alexandre Aires, presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Jadson Cleyton Sousa, e com a Conselheira Suplente, Janay Garcia, para discutir medidas que deverão ser tomadas pela OAB/TO para assegurar o livre exercício dos advogados que militam na área previdenciária dentro da agência do INSS no Toc...
Exame de Ordem desrespeita direito ao livre exercício da profissão
Notícias01/01/2011Consultor Jurídico
O Tribunal Federal da 5ª Região nos coloca uma questão oculta, que não foi tratada pelo juiz federal a respeito do exercício da profissão. O que é melhor para a dignidade da profissão: o Exame de Ordem ou a lisura, moral e dignidade do homem; do profissional? O artigo 133 da <a href="http://www.jusbrasi...
Reexame Necessário REEX 70055345912 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/08/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO PARA COBERTURA JORNALÍSTICA DO CARNAVAL DE URUGUAIANA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. Direito líquido e certo da impetrante em obter o credenciamento dos seus profissionais para trabalharem na cobertura jornalística do evento. Conduta da Administração que fere a isonomia de tratamento entre os administrados, bem como o livre exercício da profissão. CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO. ISENÇÃO. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas processuais, consoante o art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/1985, com redação dada pela Lei n. 13.471/2010. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70055345912, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 31/07/2013)
AGU defende livre exercício da profissão de músico
Notícias25/08/2009Consultor Jurídico
A Advocacia-Geral da União é a favor do livre exercício da profissão de músico. Por isso, protocolou na segunda-feira (24/8), no Supremo Tribunal Federal, parecer com esse posicionamento na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. A PGR questiona diversos artigos da Lei Federal 3.857 , de ...
AGU defende livre exercício da profissão de músico
Notícias25/08/2009JusPodivm
A Advocacia-Geral da União é a favor do livre exercício da profissão de músico. Por isso, protocolou na segunda-feira (24/8), no Supremo Tribunal Federal, parecer com esse posicionamento na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. A PGR que...
APELAÇÃO CIVEL AC 50108021820134047000 PR 5010802-18.2013.404.7000 (TRF-4)
Jurisprudência30/10/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO COREN. NEGATIVA DE REGISTRO OFENSA AO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. Uma vez que a própria Resolução nº 372/10 em seu art. 9º, I, estabelece expressamente que a habilitação legal será concedida ao requerente portador de diploma ou certificado, revela-se abusivo o ato do COREN que não levou em consideração o certificado de conclusão de curso e indeferiu o pleito da impetrante a pretexto de não ter sido apresentado o diploma, cerceando, desta forma, o direito ao livre exercício da atividade profissional.
REO Remessa Ex Offício REO 101011620134058100 (TRF-5)
Jurisprudência22/05/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: Administrativo. Conselho regional de enfermagem. Inscrição. Apresentação do certificado de conclusão de curso e colação de grau. Possibilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e do livre exercício da profissão. Precedente desta Turma. Remessa oficial improvida. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora promova a inscrição precária das impetrantes no COREN-CE com a apresentação do certificado de conclusão do curso de enfermagem; 2. Decisão que está em perfeita sintonia com o entendimento desta E. Turma; 3. Remessa oficial improvida.
REO Remessa Ex Offício REO 118378520124058300 (TRF-5)
Jurisprudência17/10/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. Trata-se de remessa obrigatória de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a realização da inscrição provisória das impetrantes no Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco - CREMEPE, sem a exigência da apresentação dos diplomas. 2. As diversas Turmas Julgadoras deste e. Tribunal vêm decidindo, em atenção ao princípio da razoabilidade, pela possibilidade de, nas situações em que se exige o documento de comprovação do curso superior para se proceder ao registro no respectivo conselho profissional, provar-se a conclusão do curso por meio de declaração ou atestado emitido pela instituição de ensino, quando a impossibilidade de apresentação do diploma se deveu a questões de ordem burocrática, como é o caso dos autos. 3. Não se mostra razoável impor ao aluno que concluiu o curso superior, por questões burocráticas, uma espera excessiva para a expedição do respectivo diploma, sendo ele prejudicado pelo retardamento no início de sua vida profissional e, por conseguinte, na percepção de remuneração necessária à sua subsistência. Ademais, o obstáculo posto à inscrição das impetrantes nos quadros do Conselho Regional de Medicina, mesmo restando devidamente comprovada a conclusão do curso superior, viola o princípio do livre exercício da profissão, previsto constitucionalmente. Remessa obrigatória improvida.
REO Remessa Ex Offício REO 79792620104058200 (TRF-5)
Jurisprudência22/07/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE ACESSO AO PORTO DE CABEDELO/PB. EXIGÊNCIA IRREGULAR DE APRESENTAÇÃO DE CTPS. AUTÔNOMO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. Remessa ex officio manejada contra sentença que concedeu segurança impetrada em mandado para obtenção de livre acesso às dependências do Porto de Cabedelo, local de exercício da profissão do impetrante como ajudante de despachante aduaneiro. 2. Exigência, pela Companhia das Docas da Paraíba, de apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social para liberação do impetrante para exercer sua profissão. 3. Falta de necessidade da apresentação de CTPS devido à ausência de vínculo empregatício entre o impetrante e a Companhia das Docas. Trabalha o ajudante como autônomo, contratando seus próprios honorários, conforme permitido pelo Decreto 646 /1992. 4. Remessa ex officio não provida.
REO Remessa Ex Offício REO 100804020134058100 (TRF-5)
Jurisprudência18/02/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. COREN/CE. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o direito ao registro profissional perante o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, mediante a apresentação da Certidão de Conclusão do Curso de Enfermagem. 2. A certidão de conclusão de curso expedido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo MEC e a colação de grau constituem provas suficientes da qualificação profissional do interessado, não se podendo imputar à impetrante qualquer ônus pela demora na expedição do respectivo diploma, a cargo da instituição de ensino superior. Precedentes desta Corte. 3. Remessa oficial não provida.
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