Lis Mattos Alves, Advogado
há 23 dias

Regulamentação do direito à amamentação em concursos públicos federais

Regulamentação do direito à amamentação em concursos públicos federais Em 17 de setembro de 2019 foi sancionada... pelo Presidente da República a Lei n. 13.872 , garantindo às mães o direito de amame…

Bolsonaro anuncia sanção de lei que garante à mães direito de amamentar em provas de concursos

Bolsonaro anuncia sanção de lei que garante à mães direito de amamentar em provas de concursos Uma das primeira... uma lei que garante às mães candidatos de concursos públicos o direito de amamentar
Camila Moreira, Advogado
há 2 meses

Atenção quanto à amamentação!

Atenção quanto à amamentação! O art. 396 da CLT estabelece: Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção..., até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a …

A candidata que está amamentando na época do curso de formação para ingresso no cargo público pode ter direito de fazê-lo em um período posterior.

A candidata que está amamentando na época do curso de formação para ingresso no cargo público pode ter direito de fazê...: Dizer o Direito #ConcursoPúblico #CursodeFormação A candidata que está amame…
Jozefine Barros, Advogado
há 7 meses

Direito trabalhista das mulheres

Direito trabalhista das mulheres A empresas que possuem a partir de 30 profissionais do sexo feminino, acima dos 16... durante o período da lactação. Neste espaço é obrigatório que tenha um …
Willian Prates, Advogado
ano passado

Intervalos para amamentação

Para amamentar seu filho, inclusive advindo de adoção, até que este complete 06 meses de idade, a mulher terá o direito, durante a jornada de trabalho, a 02 descansos especiais de 30 minutos cada um.

TJSC prorroga licença-maternidade à mãe de prematuro

Na última sexta-feira (15/09/17), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu liminar em mandado de segurança, prorrogando a licença-maternidade de servidora pública estadual que deu à luz com…

LEI N. 13.435/2017

A Lei n. 13.435/2017 instituiu o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno (art. 1º), com o intuito de que sejam intensificadas as ações intersetoriais de conscientização e de esclarecimento…

Direitos Trabalhistas da Gestante

Direitos Trabalhistas da Gestante Os Direitos Trabalhistas no Brasil, uma das maiores heranças da Era Vargas, buscam proteger, sistematizar e tornar confortável as relações entre trabalhadores e…

Ausência de local para amamentar gera rescisão indireta do contrato de trabalho

Uma mãe que, na falta de lugar propício para garantir a amamentação da filha recém-nascida, alérgica ao leite de vaca e que portanto precisa alimentar-se necessariamente do leite materno, pode ser…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito à Amamentação"
Agência Brasil – Portaria do MEC garante direito à amamentação na rede federal
Notícias10/05/2017AASP
Portaria do Ministério da Educação (MEC) assinada hoje (10) garante direito à amamentação nas escolas, universidades e outras instituições federais de ensino. Com o dispositivo legal, todas as mães lactantes têm o direito à amamentação assegurado em todas as instituições federais, independentemente da existência de locais, equipamentos ou instalações reservados exclusivamente para esse fim. Segundo o MEC, a portaria foi assinada nesta quarta-feira, pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, quat...
Doutor Antônio quer garantir direito à amamentação para mães durante concursos
A mãe que estiver inscrita para fazer concurso do Estado pode ter o direito a amamentar o filho durante a realização do exame. É o que prevê projeto de lei do deputado Doutor Antônio (PDT) que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Goiás. Se for aprovada em plenário, a proposta estabelece a mãe com lactente, acompanhada de fiscal, poderá amamentar o filho a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos. Nesta caso, o tempo ao lado do filho será comp...
RECURSO ORDINÁRIO RO 00000396620185140061 RO-AC 0000039-66.2018.5.14.0061 (TRT-14)
Jurisprudência11/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Ementa: PROTEÇÃO À CRIANÇA. DIREITO À AMAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 389 1º DA CLT . A proteção da criança e de seu desenvolvimento pleno, é garantia constitucional. A par disso, o 1º do art. 389 da CLT obriga a todos os estabelecimentos onde trabalhem mais de 30 (trinta) mulheres, a manutenção de berçário para incentivar a amamentação de seus filhos recém nascidos. Desta forma, a insurgência da Reclamada não persiste ante a norma legal expressa. Recurso desprovido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. REPERCUSSÃO DO DANO. TRABALHADORES E COLETIVIDADE. CABIMENTO. O dano moral coletivo, na seara juslaboral, conceitua-se como uma lesão injusta que extrapola a esfera trabalhista individual e atinge direitos transindividuais de natureza coletiva. A conduta empresarial ilícita apta a configurar o dano moral coletivo repercute não só sobre os trabalhadores diretamente envolvidos, mas também sobre a coletividade. Dentro desse contexto, diante da natureza dos atos ilícito
HABEAS CORPUS HC 27069 SP 2001.03.00.027069-8 (TRF-3)
Jurisprudência16/10/2001Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO À AMAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. - A paciente foi condenada por sentença trânsita em julgado a 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, por infração ao artigo 312 , c.c. o artigo 71 , ambos do Código Penal . Encontra-se foragida. - Com o habeas corpus não foi juntada prova do nascimento das crianças. Todavia, desconsiderado referido fato, verifica-se que, de acordo com o advogado, o nascimento ter-se-ia dado em 12.06.2000. Foi após, portanto, a prolação da sentença condenatória e quando a ré estava sendo procurada pela Justiça. - O artigo 117 da Lei nº 7.210 /84 apenas permite o cumprimento da pena em domicílio ao condenado com filho menor em regime aberto. - Quanto à observância do artigo 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal , a sentença o atendeu quando foi proferida. Relativamente à garantia do inciso L do mencionado dispositivo, pressupõe recolhimento ao estabelecimento público. Somente após o recolhimento, poder-se-á verificar se está sendo respeitada ou não. Ademais, nada assegura que o Estado não disponha de locais apropriados para a condenada amamentar suas filhas. - Denegada a ordem.
HABEAS CORPUS 11767 HC 27069 SP 2001.03.00.027069-8 (TRF-3)
Jurisprudência20/11/2001Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO À AMAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. - A paciente foi condenada por sentença trânsita em julgado a 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, por infração ao artigo 312 , c.c. o artigo 71 , ambos do Código Penal . Encontra-se foragida. - Com o habeas corpus não foi juntada prova do nascimento das crianças. Todavia, desconsiderado referido fato, verifica-se que, de acordo com o advogado, o nascimento ter-se-ia dado em 12.06.2000. Foi após, portanto, a prolação da sentença condenatória e quando a ré estava sendo procurada pela Justiça. - O artigo 117 da Lei nº 7.210 /84 apenas permite o cumprimento da pena em domicílio ao condenado com filho menor em regime aberto. - Quanto à observância do artigo 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal , a sentença o atendeu quando foi proferida. Relativamente à garantia do inciso L do mencionado dispositivo, pressupõe recolhimento ao estabelecimento público. Somente após o recolhimento, poder-se-á verificar se está sendo respeitada ou não. Ademais, nada assegura que o Estado não disponha de locais apropriados para a condenada amamentar suas filhas. - Denegada a ordem.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45434 SC 2014/0034950-6 (STJ)
Jurisprudência06/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO À AMAMENTAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A Constituição Federal assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, consoante o disposto no inciso L do artigo 5º. 2. Apesar de a Lei de Execução Penal limitar ao condenado em regime aberto a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, a jurisprudência desta Corte de Justiça, atenta a questões humanitárias, tem admitido a concessão da benesse, considerando as peculiaridades do caso concreto. 3. Não há constrangimento ilegal no indeferimento da prisão domiciliar à recorrente, visto que o estabelecimento prisional em que se encontra recolhida possui berçário, além do que a apenada foi condenada por praticar tráfico de drogas em sua residência - "mesmo local em que, agora, pretende executar a pena" - inclusive com o auxílio de sua filha que, à época, possuía apenas 14 anos de idade. 4. O fato de o magistrado singular haver deferido, em 7.10.2013, a permanência dos filhos gêmeos da recorrente no estabelecimento prisional pelo período de 6 meses, somado à data de nascimento das crianças (há quase 1 ano), reforça a impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. 5. Recurso em habeas corpus não provido.
HABEAS CORPUS HC 20690 SP 2002/0009910-0 (STJ)
Jurisprudência17/03/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO À AMAMENTAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 , LEP . I – A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal . Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. II – Excepcionalmente, porém, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício, no caso de regime prisional diverso do aberto, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. III – Todavia, no caso em exame, a paciente não padece de qualquer moléstia grave a ensejar, em caráter excepcional, a concessão do benefício. IV – A garantia inscrita no art. 5º , L, da Constituição da República não significa que todas as lactantes tenham direito a cumprir pena em domicílio, mas, ao contrário, pressupõe o recolhimento ao estabelecimento prisional público. V – Ademais, inexiste nos autos qualquer evidência de que, uma vez recolhida a paciente ao cárcere, o Estado não disponha de meios suficientes à concretização daquela garantia constitucional. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 20690 SP 2002/0009910-0 (STJ)
Jurisprudência17/03/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO À AMAMENTAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 , LEP . I – A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal . Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. II – Excepcionalmente, porém, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício, no caso de regime prisional diverso do aberto, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. III – Todavia, no caso em exame, a paciente não padece de qualquer moléstia grave a ensejar, em caráter excepcional, a concessão do benefício. IV – A garantia inscrita no art. 5º , L, da Constituição da República não significa que todas as lactantes tenham direito a cumprir pena em domicílio, mas, ao contrário, pressupõe o recolhimento ao estabelecimento prisional público. V – Ademais, inexiste nos autos qualquer evidência de que, uma vez recolhida a paciente ao cárcere, o Estado não disponha de meios suficientes à concretização daquela garantia constitucional. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 85727 PR 2007/0147682-0 (STJ)
Jurisprudência15/06/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERMANÊNCIA EM PRISÃO DOMICILIAR, PARA CUMPRIMENTO DE PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DIREITO À AMAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual, na falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento do regime prisional imposto na sentença condenatória, não se justifica a colocação do condenado em condições prisionais mais severas, devendo ser autorizado, em caráter excepcional, o regime prisional mais benéfico. 2. Ainda que aos pacientes tenha sido permitido cumprir a pena em prisão domiciliar, em razão da falta de vagas em estabelecimento adequado, uma vez superado tal empecilho, a pena deve ser cumprida no regime fixado na sentença, inexistindo direito à permanência na prisão domiciliar. 3. Não há falar em falta de fundamentação da decisão que determina o recolhimento do paciente em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime imposto na sentença, quando o Juízo de Execuções Penais apenas dá cumprimento a esta. 4. Dispondo o estabelecimento prisional de meios para atender às necessidades dos filhos lactantes, as mães não têm direito de cumprir a pena em domicílio. 5. Ordem denegada
Habeas Corpus HC 21247176020178260000 SP 2124717-60.2017.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência18/08/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Habeas Corpus – Direito à amamentação – Pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 , incisos III e V , do Código de Processo Penal – Impossibilidade – Prisão impugnada que decorre da execução de condenação proferida em 2º grau de jurisdição – Constrangimento ilegal – Não caracterização – Ordem denegada; Habeas corpus – Execução penal – Direito à amamentação – Presa condenada ao cumprimento da pena em regime fechado – Aplicação analógica do art. 117 da Lei nº 7.210 /84 – Impossibilidade – Situação reservada a condenadas que já cumprem pena em regime aberto – Constrangimento ilegal – Inexistência – Ordem denegada.
Buscar mais 36.473 resultados sobre "Direito à Amamentação" na busca Jusbrasil