Art. 136A da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 136-A. A aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 45. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 1o A convenção somente terá eficácia após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da ata da assembleia geral que a aprovou. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 2o O direito de retirada previsto no caput não será aplicável: (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
I - caso a inclusão da convenção de arbitragem no estatuto social represente condição para que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado que exija dispersão acionária mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das ações de cada espécie ou classe; (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
II - caso a inclusão da convenção de arbitragem seja efetuada no estatuto social de companhia aberta cujas ações sejam dotadas de liquidez e dispersão no mercado, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 137 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
Direito de Retirada

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07361451520188070001 DF 0736145-15.2018.8.07.0001

CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ. ARTIGO 136-A DA LEI 6.404/1976. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA... da maioria. 7. A Lei número 13.129/2016, que acrescentou o artigo 136-A a Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736145-15.2018.8.07.0001 DF 0736145-15.2018.8.07.0001

-A DA LEI 6.404/1976. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.307/1996.... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PREVISÃO EXPRESSA DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS À CÂMARA …

Andamento do Processo n. 0736145-15.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 07/10/2019 do TJDF

6.404/1976. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.307/1996. EXTINÇÃO.... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PREVISÃO EXPRESSA DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS À CÂMARA …

Página 336 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019

DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS À CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ. ARTIGO 136-A DA LEI 6.404/1976. IMPOSSIBILIDADE... compromissória deverão ser procedidas pelo árbitro, nos termos do art. 8º, …

Página 35 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Agosto de 2019

, as demais disposições do art. 130 da lei 6.404/76. Art. 18. A Assembleia Geral Ordinária será realizada nos quatro... gerais extraordinárias, as demais disposições do art. 135 e as disposições …

Página 1048 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019

como se escapar da cláusula arbitral, estando ela inserida no estatuto social, consoante dispõe o art. 136-A da Lei ... 6.404/76: Art. 136-A. A aprovação da inserção de convenção de arbitragem no …

Página 50 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Março de 2019

de inclusão de convenção arbitral no Estatuto Social, nos termos dos artigos 109 , § 3º , e 136-A da Lei 6.404 /1976; (IV... por procuradores constituídos na forma do Artigo 126 , Parágrafo 1º , da …

Página 20 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Março de 2019

PARTICIPAÇÕES S.A. CONVOCAÇÃO: O Edital de Convocação, conforme o artigo 124 da Lei 6.404/76, foi publicado no Diário Oficial... da proposta de inclusão de convenção arbitral no Estatuto Social, nos …

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2019

da Sociedade levantado em 31 de outubro de 2018, com base no artigo 170, §1º, II, da Lei 6.404/76... dos artigos 136-A e 264 da Lei 6.404/76, uma vez que no momento da incorporação, a Camargo …

Página 26 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2019

dos artigos 136-A e 264 da Lei 6.404/76, uma vez que no momento da incorporação, a Camargo Corrêa Construções... as formalidades de convocação, de acordo com o Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei