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20 de setembro de 2017
Fundação pública municipal Editar Foto
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Fundação pública municipal

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Andamento do Processo n. 10477-77.2014.5.01.0248 - TST / AIRR - 03/05/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010477-77.2014.5.01.0248 Complemento Processo Eletrônico Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO AGRAVANTE(S) E MUNICÍPIO DE NITERÓI AGRAVADO(S) Procurador DR. JAMIL JACOB SILVEIRA

Andamento do Processo n. 0010477-77.2014.5.01.0248 - AIRR - 25/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010477-77.2014.5.01.0248 Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO AGRAVANTE(S) E MUNICÍPIO DE NITERÓI AGRAVADO(S) Procurador DR. JAMIL JACOB SILVEIRA AGRAVANTE(S) E FUNDAÇÃO PÚBLICA

Andamento do Processo n. 0010477-77.2014.5.01.0248 - AIRR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010477-77.2014.5.01.0248 Complemento Processo Eletrônico Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO AGRAVANTE(S) E MUNICÍPIO DE NITERÓI AGRAVADO(S) Procurador DR. JAMIL JACOB SILVEIRA

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TJ-SP - Apelação APL 9094644352007826 SP 9094644-35.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - Prestação de serviços educacionais - Mensalidades inadimplidas - Inscrição do débito na dívida ativa -Admissibilidade - Aplicação analógica dosarts. Io e 2o, da LEF : - A fundação pública municipal que presta serviços educacionais pode inscrever os débitos relativos a mensalidades escolares inadimplidas na dívida ativa e proceder a cobrança desses débitos via execução fiscal. Aplica-se, por analogia, os comandos dos arts. Io e 2o da LEF . RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Público 09/05/2012 - 9/5/2012 Apelação APL 9094644352007826 SP 9094644-35.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Osvaldo Palotti Junior

TJ-SP - Apelação APL 1903431220078260000 SP 0190343-12.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - Prestação de serviços educacionais - Mensalidades inadimplidas - Inscrição do débito na dívida ativa -Admissibilidade - Aplicação analógica dos arts. Io e 2o, da LEF : - A fundação pública municipal que presta serviços educacionais pode inscrever os débitos relativos a mensalidades escolares inadimplidas na dívida ativa e proceder a cobrança desses débitos via execução fiscal. Aplica-se, por analogia, os comandos dos arts. Io e 2o da LEF . RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Público 09/05/2012 - 9/5/2012 Apelação APL 1903431220078260000 SP 0190343-12.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Osvaldo Palotti Junior

TJ-SP - Apelação APL 1745823820078260000 SP 0174582-38.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - Prestação de serviços educacionais - Mensalidades inadimplidas - Inscrição do débito na dívida ativa -Admissibilidade - Aplicação analógica dos arts. Io e 2o, da LEF : - A fundação pública municipal que presta serviços educacionais pode inscrever os débitos relativos a mensalidades escolares inadimplidas na dívida ativa e proceder a cobrança desses débitos via execução fiscal. Aplica-se, por analogia, os comandos dos arts. Io e 2o da LEF . RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Público 09/05/2012 - 9/5/2012 Apelação APL 1745823820078260000 SP 0174582-38.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Osvaldo Palotti Junior

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