Conferencia de Haia em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Conferencia de Haia

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-46.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que determinou a prestação de caução, nos termos do art. 83 do CPC . Irresignação da autora. Descabimento. Empresa com sede no exterior, sem agência ou filial no território brasileiro, e que não possui bens imóveis no Brasil para assegurar o pagamento em caso de eventual sucumbência. Sede da agravante é nas Ilhas Virgens Britânicas, país que não figura na Convenção sobre o Acesso Internacional assinada na Conferência de Haia, ratificada pelo Brasil. Indispensável a prestação de caução. Decisão mantida. Recurso não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-96.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação cominatória – obrigação de não fazer – cumulada com pedidos de índole indenizatória, por uso indevido de marca. Deferimento de tutela de urgência, porém com determinação de prestação de caução no valor de R$ 10.000,00 com fulcro no art. 83 do CPC . Agravo de instrumento da autora. Exigência da caução do dispositivo legal. Impositividade, no caso concreto. Empresa com sede no exterior, e que, além disso, não conta com agência, filial ou sucursal no território brasileiro, o que afasta a aplicação do art. 21 , parágrafo único , do CPC e, assim, qualifica a agravante, para fins de aplicação do disposto na lei processual, como domiciliada no exterior. Mais, como a agravante tem sede no Reino Unido, não figurando este como Estado Parte na Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça assinada no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e ratificada pelo Brasil, que concluiu o seu rito de internalização por meio do Decreto 8.343 /2014, o caso em tela não autoriza que se excepcione a exigência de caução com base na aplicação conjunta do art. 83, § 1º, I, da legislação processual vigente e do art. 14 da Convenção. "Quantum" da caução, todavia, a ser revisto, diante do valor dado à causa – R$ 20.000,00 – considerada sua função de garantia de eventuais honorários sucumbenciais, bem como reembolso de despesas. Valor de R$ 5.000,00, a princípio, razoável. Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos envolvendo a ora agravante. Decisão reformada em parte. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260003 SP XXXXX-76.2020.8.26.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo Indenização por danos morais. Consideração de que os autores, estrangeiros e residentes na Dinamarca, não prestaram a caução determinada (art. 83 , do CPC ), tampouco apresentaram documentos pessoais para verificação e/ou confronto das assinaturas apostas nas procurações outorgadas. Hipótese em que não há respaldo legal para a recusa à prestação da caução, tendo em vista que a Dinamarca não figura como Estado Parte na Convenção sobre Acesso Internacional à Justiça, assinada no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e ratificada pelo Brasil, que concluiu o seu rito de internalização por meio do Decreto n. 8.343 , de 13 de novembro de 2014, razão pela qual a situação retratada nestes autos não autoriza que se excepcione a exigência de caução com base no artigo 83 , § 1º , I , do Código de Processo Civil , e do artigo 14 , da referida Convenção. Determinação judicial não atendida pelos autores. Petição inicial indeferida. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

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Peças Processuais que citam Conferencia de Haia

  • Documentos diversos - TRT02 - Ação Adicional de Periculosidade - Atsum - contra Mini Mercado Haia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0610 em 17/04/2019 • TRT2 · 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    cabe esclarecer que foram empregadas 10 horas, cujo detalhamento é demonstrado a seguir: - Análise dos autos: 2 horas; - Tempo para coleta de dados de contato das partes, efetivação do agendamento e conferência... EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO/SP Processo n.º Reclamante: Reclamada: MINI MERCADO HAIA LTDA FABIANO LAMENZA , Engenheiro de Segurança do... Trabalho EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO/SP Laudo Técnico Pericial (Esclarecimentos) Processo n.º Reclamante: Reclamada: MINI MERCADO HAIA

    Adicional De Periculosidade

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0103 em 25/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Caconde, SP

    Determinou o MM Juiz, que os autores promovessem a conferência da Carta Rogatória em anexo, informando a seguir a conformidade ou eventual necessidade de correção, estabelecendo que somente após este ato... Assim, após a conferência dos dados que lhe eram possíveis, bem como pelas informações obtidas junto ao Setor de Carta Rogatória do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, tecem os Autores, as seguintes... também com o quadro médico da Autora que encontra-se desde o final do ano 2020 em tratamento oncológico e, recentemente psiquiátrico, necessário se faz a aplicação do art. 10, alínea a, da Convenção de Haia

    Condomínio • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0103 em 25/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Caconde, SP

    Determinou o MM Juiz, que os autores promovessem a conferência da Carta Rogatória em anexo, informando a seguir a conformidade ou eventual necessidade de correção, estabelecendo que somente após este ato... Assim, após a conferência dos dados que lhe eram possíveis, bem como pelas informações obtidas junto ao Setor de Carta Rogatória do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, tecem os Autores, as seguintes... também com o quadro médico da Autora que encontra-se desde o final do ano 2020 em tratamento oncológico e, recentemente psiquiátrico, necessário se faz a aplicação do art. 10, alínea a, da Convenção de Haia

    Condomínio • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Conferencia de Haia

  • CNJ 16/10/2020 - Pág. 25 - Conselho Nacional de Justiça

    Diários Oficiais • 15/10/2020 • Conselho Nacional de Justiça

    Tanto durante o evento como mais tarde, na Conferência Anual de Direito Internacional Privado da Haia, o CNJ ofereceu essa solução tecnológica gratuitamente a todos os países interessados... Por ocasião do Encontro realizado em março de 2020,da Conferência de Direito Internacional Privado da Haia, e mesmo antes, no Encontro da Convenção da Apostila de Fortaleza de 2019, houve manifestação... Há, inclusive, convite para que o Brasil apresente o Sistema Apostil na Conferência da Haia de Direito Privado de 2021, quando a Convenção da Apostila completará 60 anos, para que seja mais bem conhecido

  • DOU 03/03/2023 - Pág. 1 - Seção 2 - Edição Extra B - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 02/03/2023 • Diário Oficial da União

    da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), que acontecerá na Haia, no Reino dos Países Baixos, no período de 5 a 12 de março de 2023, incluído o trânsito, com ônus para Advocacia-Geral da União... União NEREIDA DE LIMA DEL ÁGUILA, matrícula Siape nº 1255559, lotada e em exercício na Procuradoria-Geral da União, para participar da Sessão Anual do Conselho de Assuntos Gerais e Política (CGAP) da Conferência

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