Inciso I do Artigo 10 do Decreto nº 11.002 de 17 de Março de 2022

Decreto nº 11.002 de 17 de Março de 2022

Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
Art. 10. Para fins de cálculo, os proventos na inatividade remunerada e a pensão militar são:
I - integrais, calculados com base no soldo integral do posto ou da graduação; ou

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Maio de 2024

DECRETO Nº 4069 DE 14 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo da Polícia Militar do Amapá para a Reserva Remunerada, “A PEDIDO”, do MAJ QOPMA DNILSON BORGES DE OLIVEIRA. O…
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Página 8 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Maio de 2024

PM RR SÉRGIO ROBERTO PAIXÃO BRITO, por ter atingido a idade limite na Reserva Remunerada. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII,…
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Página 5 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 2 de Maio de 2024

desligamento do serviço ativo, de acordo com o disposto nos arts. 111, inciso I, Parágrafo único e 112, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na…
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Página 6 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 2 de Maio de 2024

inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0015.0413.3522.0023 /2023-DRH-INAT/PEN/CBMAP , e Considerando a necessidade de se retificar o Decreto em…
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Página 5 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 30 de Abril de 2024

inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Amapá), em consonância com a Lei n° 1813, de 07 de abril de 2014…
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Página 8 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 30 de Abril de 2024

inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, em concordância com a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), em consonância com a Lei nº 1.813,…
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Página 10 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 30 de Abril de 2024

Amapá), e tendo em vista o teor do Processo nº 0015.04 29.3562.0001/2024-DRH-APP/CBMAP , R E S O L V E : Art. 1º Licenciar, a pedido, do Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do…
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Página 2 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 17 de Abril de 2024

. Gabinete do Governador <#E.G.B#52662#2#58900> DECRETO Nº 1740 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo da Polícia Militar do Amapá, para a Reserva Remunerada, “A…
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Página 3 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 17 de Abril de 2024

Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá efetivará o presente desligamento do serviço ativo, nos termos do art. 111, inciso I, Parágrafo único, c/c o art. 112, da…
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Página 4 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 17 de Abril de 2024

Art. 1º Fica transferido para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, “EX-OFFÍCIO”, o 2º TEN QOPMA Mário Rogério da Conceição Cunha , pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art.
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