Inciso I do Artigo 10 do Decreto nº 11.002 de 17 de Março de 2022

Decreto nº 11.002 de 17 de Março de 2022

Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
Art. 10. Para fins de cálculo, os proventos na inatividade remunerada e a pensão militar são:
I - integrais, calculados com base no soldo integral do posto ou da graduação; ou

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Junho de 2024

aos militares do ex-Território Federal do Amapá. Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Amapá, efetivará a Reforma, de acordo com o disposto nos arts. 111,…
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Página 20 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 11 de Junho de 2024

de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá). Art. 2º O militar reformado perceberá proventos inalterados e correspondentes à graduação que possui, qual seja, de SUBTENENTE PM,…
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Página 7 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 21 de Maio de 2024

R E S O L V E : Art. 1º Promover ao Posto de MAJ QOPMA , pelo critério de Tempo de Serviço a CAP QOPMA Jacqueline Cristine da Silva Ramos . Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua…
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Página 6 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Maio de 2024

DECRETO Nº 4069 DE 14 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo da Polícia Militar do Amapá para a Reserva Remunerada, “A PEDIDO”, do MAJ QOPMA DNILSON BORGES DE OLIVEIRA. O…
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Página 8 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Maio de 2024

PM RR SÉRGIO ROBERTO PAIXÃO BRITO, por ter atingido a idade limite na Reserva Remunerada. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII,…
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Página 5 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 2 de Maio de 2024

desligamento do serviço ativo, de acordo com o disposto nos arts. 111, inciso I, Parágrafo único e 112, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na…
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Página 6 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 2 de Maio de 2024

inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0015.0413.3522.0023 /2023-DRH-INAT/PEN/CBMAP , e Considerando a necessidade de se retificar o Decreto em…
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Página 5 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 30 de Abril de 2024

inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Amapá), em consonância com a Lei n° 1813, de 07 de abril de 2014…
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Página 8 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 30 de Abril de 2024

inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, em concordância com a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), em consonância com a Lei nº 1.813,…
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Página 10 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 30 de Abril de 2024

Amapá), e tendo em vista o teor do Processo nº 0015.04 29.3562.0001/2024-DRH-APP/CBMAP , R E S O L V E : Art. 1º Licenciar, a pedido, do Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do…
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