Blitz da Lei Seca - 07 dicas para evitar complicações

esquecido os documentos do veículo em cima da sua mesa ou por dirigir sob o efeito de álcool, nunca ultrapasse o bloqueio... desrespeite a autoridade Mesmo que o condutor tenha feito algo errado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10480150138158001 MG

CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 306, DA LEI 9.503/1997 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO... DE OFÍCIO. Demonstrado nos autos que o acusado dirigia veículo automotor com …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0044896-11.2018.8.21.9000 RS

, sobretudo em relação à constatação de o recorrente estar dirigindo sob a influência de bebida alcoólica, razão pela... Londero Madeira RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0040711-27.2018.8.21.9000 RS

os sinais de embriaguez do condutor, tais como hálito, aparência, capacidade motora e verbal, tornando impossível presumir... Londero Madeira RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚ…

Andamento do Processo n. 1000663-81.2019.8.26.0125 - Processo Digital - 05/08/2020 do TJSP

- Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREÇÃO SOB EFEITO ÁLCOOL - TESTE DE ETILÔMETRO - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO... ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10280140023456001 MG

nos autos da condução de veículo automotor pelo autor, com a capacidade psicomotora alterada em virtde do consumo de álcool... ESPECIAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10223140098615002 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDENAÇÕES MANTIDAS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10480150178824001 MG

CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO... AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - RECONHECIMENTO. 01. Havendo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180688541001 MG

: CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... ou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Restando …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719816-57.2020.8.07.0000 DF 0719816-57.2020.8.07.0000

07198165720208070000 DF 0719816-57.2020.8.07.0000 CONHECIDO. CONCEDIDA A ORDEM. UNÂNIME. 3ª Turma Criminal Publicado no... DJE : 31/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 31/7/2020 DEMETRIUS GOMES …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direção sob o Efeito de Álcool"
Apelação Cível AC 70059265801 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/11/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059265801, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 26/10/2017).
Apelação APL 64581820098260196 SP 0006458-18.2009.8.26.0196 (TJ-SP)
Jurisprudência28/11/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CRIME DE TRÂNSITO LESÕES CORPORAIS E DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÀLCOOL. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA- CONDENAÇÃO MANTIDA. Como é cediço, em nossa legislação penal vigora o princípio da actio libera in causa, com previsão expressa no art. 28 , II , do Código Penal , que não exclui a responsabilidade penal em caso de embriaguez voluntária, seja ela dolosa ou culposa.
Embargos de Declaração ED 71006818058 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/07/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL NÃO CONSTATADA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71006818058, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 30/06/2017).
Habeas Corpus HC 00412193820168080000 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL – LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE – ORDEM CONCEDIDA. 1. Em consonância com o entendimento do STJ e do STF, a imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do paciente, a teor do disposto no art. 350 , do Código de Processo Penal , quando a situação econômica do réu assim não a recomenda, tal como se verifica na presente hipótese. 2. No caso concreto, há indicativos de que o paciente não possui condições financeiras de arcar com o valor arbitrado pela autoridade, tendo permanecido preso por mais de noventa dias sem recolher a fiança. 3. Ordem concedida.
APELAÇÃO APL 00038401420158030008 AP (TJ-AP)
Jurisprudência31/01/2017Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ALCÓOL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DIREITO DE DIRIGIR - PERÍODO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 1) O crime previsto no artigo 306 , do Código de Trânsito Brasileiro , é de perigo abstrato e para sua consumação basta a comprovação de que o agente conduzia o veículo em via pública sob o efeito de álcool. 2) Verificado que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, a fixação da sanção acessória, suspensão do direito de dirigir, deve ser fixada no mínimo legal. 3) Apelo parcialmente provido.
Recurso Cível 71006539340 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/10/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL NÃO CONSTATADA. SINAIS EXTERNOS NÃO AFERIDOS, AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO OU DE OUTRA FORMA DE CONSTATAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Não realizada a constatação pelo agente de trânsito, é nulo o auto de infração e, por conseqüência, o PSDD. Adoção do posicionamento atualmente pacificado nas Turmas Recursais da Fazenda Pública. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006539340, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 03/10/2017).
Recurso Cível 71007421282 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/12/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL NÃO CONSTATADA. SINAIS EXTERNOS NÃO AFERIDOS, AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO OU DE OUTRA FORMA DE CONSTATAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. SENTENÇA REFORMADA. Na hipótese de o condutor se recusar a realizar o teste do etilômetro, devem ser verificados e registrados os indícios que levam à conclusão de condução do veículo sob influência de álcool. Não realizada a constatação pelo agente de trânsito, é nulo o auto de infração. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007421282, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 29/11/2018).
Recurso Cível 71007933872 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/12/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL NÃO CONSTATADA. SINAIS EXTERNOS NÃO AFERIDOS, AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO OU DE OUTRA FORMA DE CONSTATAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. 1. Na hipótese de o condutor se recusar a realizar o teste do etilômetro, devem ser verificados e registrados os indícios que levam à conclusão de condução do veículo sob influência de álcool. Não realizada a constatação pelo agente de trânsito, é nulo o auto de infração. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007933872, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Redator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 29/11/2018).
Recurso Cível 71007524739 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/05/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL NÃO CONSTATADA. SINAIS EXTERNOS NÃO AFERIDOS, AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO OU DE OUTRA FORMA DE CONSTATAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de o condutor se recusar a realizar o teste do etilômetro, devem ser verificados e registrados os indícios que levam à conclusão de condução do veículo sob influência de álcool. Não realizada a constatação pelo agente de trânsito, é nulo o auto de infração. Adoção do posicionamento atualmente pacificado nas Turmas Recursais da Fazenda Pública. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007524739, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 27/04/2018).
Recurso Cível 71007158322 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/12/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL NÃO CONSTATADA. SINAIS EXTERNOS NÃO AFERIDOS, AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO OU DE OUTRA FORMA DE CONSTATAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Na hipótese de o condutor se recusar a realizar o teste do etilômetro, devem ser verificados e registrados os indícios que levam à conclusão de condução do veículo sob influência de álcool. Não realizada a constatação pelo agente de trânsito, é nulo o auto de infração. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007158322, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 29/11/2018).
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