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19 de julho de 2018
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Andamento do Processo n. 1000735-37.2018.8.26.0664 - Procedimento Comum - 12/07/2018 do TJSP

Profissiográfico Previdenciário e LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, a fim de instruir os aludidos...

Andamento do Processo n. 1008640-51.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum - 22/06/2018 do TJSP

Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCA. Após a indicação completa... dosendereços, inclusive os CEP’s, expeçam-se os respectivos ofícios, com indicação dos períodos trabalhados pelo autor...

Andamento do Processo n. 0001111-15.2017.5.06.0007 - ROPS - 20/06/2018 do TRT-6

do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base... do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é... a emitir novo PPP e LTCAT. Afirma que não localizou em seus arquivos o LTCA...

Andamento do Processo n. 1001828-80.2015.8.26.0198 - Processo Digital - 05/06/2018 do TJSP

DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) – MATÉRIA RECORRIDA NÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO.... - RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO...

Andamento do Processo n. 1009856-26.2017.8.26.0664 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP

.Fls. fls. 134: Defiro. Oficie-se ao Frigorífico Avícola Votuporanga Ltda a fim de que encaminhe o LTCAT- Laudo Técnico... de Condições Ambientais do Trabalho os quais embasaram o PPPs fornecidos à autora referente ao período por ela trabalhado...

Aposentadoria Especial para Enfermagem

( Perfil Profissiográfico Previdencário ) e LTCAT ( Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho ) de todas as empresas... prejudicar a saúde ou a integridade física). Têm direito ao regime especial pessoas que trabalham em condições insalubres..., uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver traba...

Andamento do Processo n. 1000708-40.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - 22/03/2018 do TJSP

de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI... de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro especializado em segurança...; que a contar da regulamentação da Lei 9.032/95, tornou-se impr...

Andamento do Processo n. 1006821-79.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum - 15/02/2018 do TJSP

Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCA, com relação aos períodos...

Andamento do Processo n. 0000783-35.2017.5.21.0018 - RTOrd - 01/02/2018 do TRT-21

, as seguintes provas técnico - documentais pertinentes ao período de trabalho do Reclamante: Laudo Técnico de Condições... Ambientais de Trabalho - LTCAT; (§§ 1º, 2º e 3º, do art. 58, da Lei n. 8213 de 24.07.1991); Programa de Controle Médico... ou o PCMAT (item 18.3 da NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na ...

Andamento do Processo n. 1048901-27.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Averbação / Contagem de Tempo Especial - 23/01/2018 do TJSP

de documentos (PPS - Perfil Profissiográfico do Servidor e LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho ) para...

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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 438200829204006 RS 00438-2008-292-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: FORNECIMENTO DO LTCAT AO SINDICATO DE TRABALHADORES. Ressalvado o entendimento da Relatora, no sentido de que descabe a pretensão do sindicato-autor de que a reclamada seja condenada a lhe fornecer o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho), porquanto a fiscalização das condições de trabalho incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego, considera a maioria dos integrantes do Colegiado que, na forma do que dispõe o artigo 339 do Decreto 3.048 /99, cabe também à entidade sindical acompanhar o fiel cumprimento do disposto nos artigos 338 e 343 do mesmo Decreto, quanto à adoção de medidas coletivas e individuais de proteção à saúde e segurança do trabalhador, o que impõe, portanto, o fornecimento do LTCAT pela empresa, na forma requerida pelo sindicato profissional. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O Sindicato-reclamante constitui-se em pessoa jurídica, recebendo a contribuição sindical de seus filiados e não se enquadrando, por conse (...)

TRF-5 - Apelação Civel AC 361692 RN 2001.84.00.010302-6 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE SUJEITA A CONDIÇÕES ESPECIAIS. - A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/tempo de contribuição, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço/contribuição, a exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, para a sua configuração. - Antes do advento da Lei nº 9.032 /95, a legislação previdenciária estabelecia que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante formulários SB-40, e, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou a substância prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 53.831 /64 ou nº 83.080 /79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. Após 05/03/1997, a legislação, em especial o Decreto nº 2172 /97, passou a exigir o laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT. - Apelante que não logrou comprovar tempo necessário de atividade especial para a concessão do benefício. - Apelação improvida.

TRT-21 18/10/2012 - Pág. 124 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

(com redação dada pela Portaria nº 24 de 29/12/94 e; Portaria nº 8 de 08/05/96); do LTCAT LAUDO

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

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